Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005981-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005981-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO DJALMA FEITOSA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005981-45.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Trata-se de Ação Ordinária promovida por Francisco Djalma Feitosa, em face do Estado do Ceará, requerendo que "seja julgada procedente a presente ação, condenando o requerido ao pagamento da indenização (pecúnia) decorrente da licença especial referente ao decênio de 09/02/1987 a 08/02/1997, e as férias referentes aos anos de 1988 e 1991, vide BCG nº 076, de 28/04/1999, e as férias referentes aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002 e 2003 (15 dias), vide BCG nº 049, de 15/03/2010, não gozadas, conforme cálculo constante nesta exordial, e que seja devidamente acrescido de juros e correção, doravante, até a data do efetivo pagamento". Em despacho de ID 49285562, o Juiz Titular desta Vara deferiu os benefícios da justiça gratuita. Emenda à inicial no ID 55099305. Em despacho de ID 72540921, deixei de designar audiência de conciliação e determinei a citação do Estado do Ceará. O Estado do Ceará apresentou contestação no ID 78687086, alegando a vinculação da Administração ao princípio da legalidade, a inércia do autor, a impossibilidade de conversão em pecúnia de licença especial já averbada, a ausência de homologação da reforma pelo Tribunal de Contas e a base de cálculo para a conversão. Réplica à contestação no ID 80432986. Em despacho de ID 80445630, intimei as partes para dizerem se têm interesse em produzir novas provas, ocasião na qual, no ID 80770149, a parte autora se manifestou e afirmou não ter pretensão de apresentar novas provas, requerendo o prosseguimento do feito. Em decisão de ID 102200762, o Juiz Titular desta Vara determinou que os autos ficassem disponíveis para julgamento. Desnecessário se mostra o parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara acerca do mérito, por não se enquadrar o presente caso na hipótese prevista no inciso I do art. 178 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a inexistência de interesse público decorrente da natureza da lide ou da qualidade da parte que justifique a atuação da Promotoria de Justiça. É o relatório. Decido. A matéria admite julgamento no estágio atual da lide, dada a desnecessidade de produção de provas técnicas ou orais em audiência, sendo a querela eminentemente de direito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. O cerne principal da pretensão autoral diz respeito à análise da conversão de férias não gozadas em pecúnia em favor do requerente, Policial Militar do Ceará (PMCE) inativo, quando em atividade. É cediço que as férias constituem benefício que assegura o afastamento remunerado do cargo para os servidores estatutários pertencentes à Administração Direta e Indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma temporária, sendo que este afastamento é considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Via de regra, para cada 12 (doze) meses de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito a usufruir de 30 (trinta) dias de férias, percebendo a remuneração integral do cargo. Sabendo-se disso, urge que seja ressaltado que o direito adquirido por esses servidores não pode ser prejudicado por conta das limitações/omissões da Administração Pública. Ressalto que inexiste regra no ordenamento jurídico estadual, de restrição ou vedação ao benefício aludido, quanto a forma de passar para a inatividade e, sendo a reserva remunerada um tipo de aposentadoria, é certo que, onde o legislador não discriminou, não cabe ao intérprete fazê-lo de forma a restringir direito legalmente previsto. Assim, caso o servidor se aposente ou entre em reserva remunerada e fique impossibilitado de gozar os períodos de férias adquiridos, a solução encontrada é que tais períodos sejam incorporados ao seu patrimônio, convertidos em pecúnia, sendo inviável que a conversão ocorra com o servidor ainda na ativa. Corroborando com este entendimento supra, ressalto o Tema 635, que adveio do julgamento do ARE 721.001/RJ, no qual o STF reconheceu a repercussão geral e fixou a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica no sentido de que faz jus o autor ao pagamento dos períodos de meses de férias e licença especial não gozadas e não contados em dobro para o ingresso da inatividade, considerando que ao tempo, antes da revogação da Lei nº 10.072/1976, restou-lhe assegurado pela ordem constitucional tal benefício em razão do direito adquirido, e o obstáculo criado pelo ente estatal para o pagamento da verba pleiteada importa em indevido locupletamento, vedado pela jurisprudência pátria. (...) É possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio (Tema 635/STF). (Apelação/Remessa Necessária - 0214804-75.2022.8.06.0001 - Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022). No caso dos autos, observo que, de acordo com os documentos anexados aos autos, constam informações funcionais do requerente, tais como: concessões de férias, promoções, elogios funcionais, entre outros e, inclusive, averbação das férias de 1988 e 1991 pelo BCG 076, das férias de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003 e (15 dias) pelo BCG 049, bem como da licença especial de 09/02/1987 a 08/02/1997 pelo BCG 076. Portanto, resta demonstrado que as férias e a licença especial objeto do mérito foram concedidas, mas o autor não as usufruiu, fazendo jus à conversão em pecúnia referente aos períodos acima discriminados. Dessa forma, como o ente estadual não procedeu a contagem quando da transferência do autor para reserva remunerada, cabe a conversão em pecúnia do período de férias e licença especial não gozadas em época própria, senão estaríamos diante de locupletamento ilícito da Administração. Acrescento que o pleito autoral prescinde de prévio requerimento administrativo, consoante princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a não exclusão da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito. Portanto, no caso em análise, verifico elementos probatórios convincentes a ensejar a procedência do pedido autoral, vez que, comprovado o exercício do cargo público de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, devidas são as férias dos anos 1988, 1991, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002 e 2003 (15 dias) e a licença especial do decênio de 09/02/1987 a 08/02/1997 em razão do exercício do cargo, considerando que houvera apenas a concessão e não o gozo em atividade, conforme o princípio de vedação ao enriquecimento ilícito do ente estadual. Primeiro, em decorrência da natureza constitucional (art. 7º da CF) das férias pleiteadas e, segundo, em face da normatização infraconstitucional de tais direitos, consubstanciada, no caso em testilha, pela Lei nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará). Por fim, refiro que não se trata de matéria (precedente) prevista na Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37, pois não haverá aumento de vencimentos pela via judicial, mas apenas a efetivação do princípio de vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração, vez que não houvera o gozo das férias e da licença especial referentes aos períodos citados acima. Ante o exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, julgo procedente o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o demandado efetue o pagamento, em favor do autor, das férias não gozadas referentes aos períodos de 1988 e 1991 (BCG nº 076 de 28/04/1999), 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002 e 2003 (15 dias) (BCG nº 049 de 15/03/2010) e da licença especial não gozada referente ao decênio de 09/02/1987 a 08/02/1997. Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo-se observar os índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), os quais considerarão o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios devem observar a taxa de remuneração da poupança até 08/12/2021, tendo como termo inicial a citação (18/12/2023), com base no art. 219 do Código de Processo Civil, no art. 405 do Código Civil e no Tema 611 dos Recursos Repetitivos do STJ. Já a correção monetária deve incidir IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 1º, §1º da Lei nº 6.899/81. Sem custas por isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão ser suportados pelo ente público, após a liquidação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 21 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FRANCISCO DJALMA FEITOSA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005981-45.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Djalma Feitosa em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a condenação do promovido “ao pagamento da indenização (pecúnia) decorrente da licença especial referente ao decênio de 09/]02/1987 a 08/02/1997, e as férias referentes aos anos de 1988 e 1991, vide BCG nº 076, de 28/04/1999, e as férias referentes aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002 e 2003 (15 dias), vide BCG nº 049, de 15/03/2010 (...)” (ID 47140249). A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que nesta fase inicial não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com a possibilidade de reavaliação desta decisão, a depender de manifestação da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC. Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico; b) fornecer o endereço eletrônico do réu ou então, que se utilize da exceção prevista no art. 319, §3º do CPC/2015; c) apresentar procuração que atenda aos requisitos do art. 287 do CPC/2015, contendo o endereço eletrônico do advogado. Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores. O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Fortaleza/CE, 12 dezembro de 2022. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192940502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192940502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192940502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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