Cumprimento de sentença 0050311-13.2021.8.06.0132 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050311-13.2021.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050311-13.2021.8.06.0132. APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA APELADOS: JAKELINE DE ARAUJO BATISTA, ARISIO RIBEIRO DA SILVA, DASDORES DOS SANTOS, MARIA IARA DA SILVA, NILDALIA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SELEÇÃO PÚBLICA. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS NA FASE DE ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL ACERCA DO DIREITO DE RECORRER DA CITADA ETAPA. ILEGALIDADES CONSTATADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a nulidade da segunda fase (entrevista) realizada em seleção pública para formação de cadastro de reserva para contratação temporária de servidores públicos (Edital nº 01/2021) pelo Município de Nova Olinda e a consequente reclassificação dos candidatos, em virtude de subjetividade da aludida etapa e ausência de previsão no edital de meios de impugnação ao seu resultado. 2. In casu, o edital no seu item 5.3 não detalhou minuciosamente a forma de condução da fase de entrevista, bem como os parâmetros objetivos para aferição da capacidade de cada participante do processo seletivo. Além disso, de acordo com as fichas da avaliação aplicada pela psicóloga acostada aos autos, não foi elaborado laudo individual do resultado da avaliação de cada candidato e também não lhe foi assegurado o direito de recorrer da aludida etapa, pois o item editalício 8.1 permitiu recurso somente da primeira fase do processo seletivo (análise curricular e documental). 3. Destarte, considerando a ausência de previsão editalícia de critérios objetivos de avaliação e da viabilidade de meios de impugnação do resultado desfavorável, não há de se falar em indevida ingerência do Poder Judiciário na hipótese ou ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como quebra da isonomia. 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e votação unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023. RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Nova Olinda contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Herick Bezerra Tavares, da Vara Única daquela Comarca, na qual, em sede de ação anulatória (Processo nº 0050311-13.2021.8.06.0132) proposta por Arísio Ribeiro da Silva e Jakeline de Araújo Batista, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos, in verbis: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Arisio Ribeiro da Silva e Jakeline de Araújo Batista em face do Município de Nova Olinda/CE para ANULAR a Segunda Fase da seleção pública intitulada de "entrevista" referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde - Área 04 (Serra Catolé e Serra Zabelê) e Agente Comunitário de Saúde - Área 03 (Centro), determinando a reclassificação dos candidatos com base na nota da primeira etapa, com adoção dos critérios de desempate do item 7.2 do Edital. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Outrossim, considerando a probabilidade de direito representada pelo teor da fundamentação desta sentença e o perigo de dano ou resultado útil do processo diante do transcurso do prazo de validade da seleção pública e da contratação de candidatos com pontuação obtida em face viciosa, defiro, nos termos do art. 300 do CPC - Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida para determinar a imediata reclassificação dos candidatos com base apenas na nota da primeira etapa e dos critérios de desempate do item 7.2 do Edital, inclusive com a observância da nova ordem de classificação para, caso seja necessário, contratação ou rescisão de contratos. (p. 271) Nas razões recursais (id. 6501735), o Município de Nova Olinda aduz, em suma: a) legalidade do processo seletivo; b) possui discricionariedade para estabelecer métodos de avaliação para aprovação em processo seletivo criado por intermédio de sua Secretaria de Saúde dentro da legalidade e razoabilidade; c) os critérios utilizados pela psicóloga para examinar a capacidade psicológica dos participantes não são passíveis de serem aferidos pelo Poder Judiciário; d) observância aos princípios da separação dos poderes e vinculação ao edital. Nas contrarrazões recursais (id. 6501738), os apelados pugnam pela manutenção do julgado. Decisão interlocutória da lavra do Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite declinando da competência, ante a prévia distribuição do Pedido de Efeito Suspensivo nº 0620882-86.2023.8.06.0000 à minha relatoria. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, consoante parecer da lavra da Procuradora Janemary Benevides Pontes (id. 8264718). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo. O cerne da controvérsia consiste em analisar a nulidade da segunda fase (entrevista) realizada em seleção pública para formação de cadastro de reserva para contratação temporária de servidores públicos (Edital nº 01/2021) pelo Município de Nova Olinda e a consequente reclassificação dos candidatos, em virtude de subjetividade da aludida etapa e ausência de previsão no edital de meios de impugnação ao seu resultado. Ao analisar a lide, o Judicante singular julgou procedente a demanda, fundamentando seu decisum nos seguintes aspectos: a) a indicação dos temas que seriam abrangidos pelo psicólogo durante a entrevista foi realizada de forma vaga pelo edital; b) a previsão editalícia de recurso somente em face da primeira fase do processo seletivo confirmou de forma implícita que a etapa da entrevista seria realizada pela análise de critérios meramente subjetivos e que estes seriam irrecorríveis, o que caracterizou a patente ilegalidade do certame; c) o edital sequer menciona qual o parâmetro de escolha do profissional responsável por realizar a referida avaliação, indicando apenas que "5.3 A entrevista será feita por um profissional da área da Psicologia, o mesmo avaliará as competências, habilidades e relacionamento interpessoal dos profissionais"; d) as fichas de avaliação aplicadas aos candidatos pela psicóloga apresentam diversos espaços em branco, inexistindo fundamentação ou parecer técnico de como o resultado fora construído, o que peço vênia para transcrever trechos da sentença, in verbis: No edital da seleção pública, juntado aos autos pelos autores nas fls. 17/35, é possível verificar que a indicação dos temas que seriam abrangidos pelo psicólogo durante a entrevista foi realizada de forma vaga. O edital no item 5.3 se refere apenas que "A entrevista será feita por um profissional da área de Psicologia, onde o mesmo avaliará competências, habilidades e relacionamento interpessoal dos profissionais", de forma que não restou esclarecido se a entrevista seria feita através de perguntas pessoais, aplicação de testes psicológicos e quais os métodos e as técnicas utilizados pelo profissional. Considerando que na referida seleção não houve a aplicação de provas, a fase de entrevista seria a única etapa da qual os candidatos poderiam se preparar, de forma que isto restou prejudicado em razão da ausência de esclarecimentos no edital acerca dos critérios adotados. Ademais, no item 8.1. o edital expõe expressamente que "Caberá recurso somente da Primeira Fase do Processo Seletivo (…)", de forma que o edital confirma de forma implícita que a segunda fase de entrevista pessoal seria realizada pela análise de critérios meramente subjetivos e que estes seriam irrecorríveis, o que caracteriza a patente ilegalidade do certame. (…) Também importa mencionar que o edital sequer menciona qual o parâmetro de escolha da profissional responsável por realizar a referida avaliação, indicando apenas que "5.3. A Entrevista será feita por um profissional da área de Psicologia, o mesmo avaliará as competências, habilidades e relacionamento interpessoal dos profissionais". É possível verificar que as fichas de avaliação aplicadas aos candidatos pela psicóloga responsável e trazida aos autos pelo Município nas fls. 181/19, apresentam diversos espaços em branco, de forma que não há nenhuma fundamentação ou parecer técnico de como o resultado fora constituído, o que, de fato, propiciaria a ocorrência de fraudes, favorecimentos e/ou apadrinhamentos políticos, (…). Nesse diapasão, diversamente do argumentado pela Municipalidade nas razões recursais, denota-se que o edital no seu item 5.3 não detalhou minuciosamente a forma de condução da fase de entrevista, bem como os parâmetros objetivos para aferição da capacidade de cada participante do processo seletivo. Veja-se: 5.3. A Entrevista será feita por um profissional da área de Psicologia, o mesmo avaliará as competências, habilidades e relacionamento interpessoal dos profissionais. Além disso, de acordo com as fichas da avaliação aplicada pela psicóloga (id. 6501707), não foi elaborado laudo individual do resultado da avaliação de cada candidato e também não lhe foi assegurado o direito de recorrer da aludida etapa, pois o item editalício 8.1 permitiu recurso somente da primeira fase do processo seletivo (análise curricular e documental - id. 6501640), in verbis: 8.1. Caberá recurso somente da Primeira Fase do Processo Seletivo, desde que devidamente fundamentado, no prazo de até 01 (hum) dia útil, a contar a publicação do Resultado da Análise Curricular, à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, situada na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Alvin Alves, s/n, Centro, Nova Olinda - CE, conforme modelo contido no Anexo V, deste Edital. Sobre o tema, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E RAZÕES GENÉRICAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA ÀS NORMAS DO EDITAL DO CERTAME. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO NO IMPETRANTE. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu parcial provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade constante da avaliação psicológica realizada pelo impetrante, da qual resultou sua eliminação no certame. 3. Não há clareza na motivação de quais razões levaram o avaliador a concluir pela inaptidão do impetrante, sendo que, da simples observação das demais notas, tem-se que as demais pontuações de aptidões de raciocínio lógico (10) e personalidade (7) são muito elevadas para um teste palográfico de pontuação zero. 4. Na hipótese, o teste psicológico teve caráter subjetivo, não sendo declinados quais traços da personalidade do impetrante foram analisados e que são incompatíveis para o exercício do cargo, o que inviabilizou até mesmo a possibilidade de recorrer desta decisão no âmbito administrativo, violando os princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade, da vinculação ao edital, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da avaliação. (...) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 65.655/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021; grifei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ILEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. 2. Agravo Interno do Estado do Maranhão a que se nega provimento. (AgInt no RMS 45.294/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018; grifei). Considerando, in casu, a ausência de previsão editalícia de critérios objetivos de avaliação e da viabilidade de meios de impugnação do resultado desfavorável, não há de se falar em indevida ingerência do Poder Judiciário na hipótese ou ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como quebra da isonomia. Diante do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A8

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050311-13.2021.8.06.0132. Apelante: Município de Nova Olinda Apelado: Arísio Ribeiro da Silva e Jakequeline de Araújo Batista Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - – Apelação Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Olinda, adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única daquela Comarca, que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente a pretensão deduzida por Arísio Ribeiro da Silva e Jakequeline de Araújo Batista, no sentido de “anular a segunda fase da seleção pública intitulada de “entrevista” referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde – Área 04 (Serra Catolé e Serra Zabelê) e Agente Comunitário de Saúde – Área 03 (Centro), determinando a reclassificação dos candidatos com base na nota da primeira etapa, com adoção dos critérios de desempate do item 7.2 do Edital.” (Id. 6501728). Irresignado, o ente municipal interpôs o presente apelo, defendendo as seguintes teses: a) legalidade do processo seletivo impugnado; b) impossibilidade jurídica do pedido e c) ofensa aos princípios da separação de poderes e vinculação ao edital. Nesses termos, roga a municipalidade pela suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida na sentença e, por ocasião do julgamento, pela reforma integral da sentença. Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão hostilizada. Recurso distribuído a esta Relatoria por equidade. É o breve relato. Decido. Em que pese a distribuição dos presentes autos a esta Relatoria por sorteio, verifica-se que não restou observado, no estudo de prevenção, a interposição de recurso anterior correlacionado. Ocorre que, anteriormente à subida do apelo (25/01/2023), aportou, neste Tribunal de Justiça, o Pedido de Efeito Suspensivo nº 0620882-86.2023.8.06.0000, distribuído à Relatoria do e. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, no âmbito da egrégia Primeira Câmara de Direito Público. A teor do art. 68, § 1º, do Novo Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Senão, observe-se: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do eminente Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, integrante da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050311-13.2021.8.06.0132 SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se os autos de ação anulatória de fase de seleção pública c/c nulidade de ato administrativo convocatório ajuizada por Arisio Ribeiro da Silva e Jakeline de Araújo Batista em face do Município de Nova Olinda/CE. Alegam os fatos narrados na exordial que os autores se submeteram a seleção pública realizada pelo Município de Nova Olinda/CE para formação do cadastro de reserva para contratação temporária de servidores públicos. A referida seleção era composta por duas etapas. A primeira delas consistia em análise curricular e documental (caráter eliminatório), e, a segunda, em entrevista (caráter classificatório). Sendo a pontuação máxima de 100 (cem) pontos, até 80 (oitenta) pontos referentes a primeira fase e até 20 (vinte) pontos da segunda fase. Aduz o primeiro autor – Arisio Ribeiro da Silva – que se inscreveu para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 04 (Serra do Catolé e Serra Zabelê) tendo obtido na primeira etapa do concurso de análise curricular 40 pontos e na segunda etapa de entrevista, obteve 15 pontos, de forma que sua pontuação final totalizou 55 pontos. A segunda autora – Jakeline de Araújo Batista - que se inscreveu para para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 03 (Centro), obteve 30 pontos na primeira etapa e 19 pontos na segunda etapa, totalizando 49 pontos. Alegam os autores que na fase de entrevista as candidatas classificadas e já convocadas obtiveram a pontuação máxima de 20 (vinte) pontos na fase de entrevista, tendo as aprovadas tido a mesma pontuação dos autores na fase de análise curricular, sendo a nota da entrevista decisiva para a aprovação destas. Contudo, a referida etapa de entrevista se tratava de uma avaliação psicológica em que o entrevistador tinha como objetivo avaliar “competências, habilidades e relacionamento interpessoal dos profissionais”. Argumentam que tal situação é manifestamente ilegal tendo em vista que o edital não especificara os critérios objetivos para atribuição da nota, “fazendo com que essa fase do certame seja de natureza totalmente subjetiva, isto é, o avaliador atribui a nota que quiser, sem qualquer possibilidade de controle por parte do candidato.”. Defenderam os autores que “A situação descrita torna o processo seletivo totalmente propício à fraudes, posto que o entrevistador atribui a nota que quiser, não embasado em critérios objetivos e ainda mais não permitindo que o candidato recorra da pontuação. Isso fortalece a possibilidade de apadrinhamentos, decisões com base em interesses políticos etc.” Com a inicial juntaram os documentos de fls. 09/109. No despacho de fls. 110/112 a autora fora intimada a emendar a petição inicial para incluir no polo passivo os candidatos já convocados sob pena do indeferimento da petição inicial. Os candidatos já convocados apresentaram contestação nas fls. 138/144 requerendo a improcedência total dos pedidos. Nas fls. 153/159 o Município de Nova Olinda apresentou contestação em que impugnou o valor da causa, requerendo a modificação do valor da causa para 1 (um) salário-mínimo. Ainda, requereu a total improcedência dos pedidos feitos na inicial, no qual defendeu a legalidade do certame. Réplica às fls.164/166. Conforme requerido pelo Ministério Público nas fls. 171/173, o Município de Nova Olinda apresentou a documentação relativa aos critérios utilizados para a atribuição de pontuação referente a segunda fase do processo seletivo para formação de cadastro de reserva para contratação de servidores públicos – Edital 01/2021. (fls. 177/196). Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público em parecer de mérito opinou “pela improcedência do pedido autoral, em observância ao princípio da separação de poderes, vez que não cabe ao Judiciário substituir os examinadores quanto aos objetivos e mérito administrativo perquiridos no concurso público.” (fls. 215/220) É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o Município de Nova Olinda impugnou o valor da causa, alegando que os autores atribuíram o valor da causa em R$37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), sem qualquer parâmetro ou demonstrativo. Assim, pediu que fosse fixado o valor da causa em 01 (um) salário-mínimo, por se tratar de causa cível com valor não aferível. Ocorre que, diferente do alegado pelo Município de Nova Olinda, a parte autora explicou que o valor da causa corresponde a duas vezes o salário anual dos cargos de agente de saúde. Entendo que a quantificação o valor da causa está correta, uma vez que o pedido dos autores é dirigido a contratação como Agentes Comunitários de Saúde, de forma que o valor da causa deve corresponder a doze remunerações, aplicando, de forma analógica, o disposto no art. 292, III, do Código de Processo Civil. Portanto, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo a quantificação feita na petição inicial. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação dos autores de que a segunda etapa onde fora realizada a entrevista com os candidatos é “manifestamente ilegal, posto que o edital, quanto a esse ponto, é de caráter meramente genérico, não apontando critérios objetivos que serão usados para fins de atribuição de nota” merece prosperar pelos motivos a seguir delineados. No edital de seleção pública, juntado aos autos pelos autores nas fls. 17/35, é possível verificar que a indicação dos temas que seriam abrangidos pelo psicólogo durante a entrevista foi realizada de forma vaga. O edital no item 5.3 se refere apenas que “A entrevista será feita por um profissional da área de Psicologia, onde o mesmo avaliará competências, habilidades e relacionamento interpessoal dos profissionais”, de forma que não restou esclarecido se a entrevista seria feita através de perguntas pessoais, aplicação de testes psicológicos e quais os métodos e as técnicas utilizados pelo profissional. Considerando que na referida seleção não houve a aplicação de provas, a fase de entrevista seria a única etapa da qual os candidatos poderiam se preparar, de forma que isto restou prejudicado em razão da ausência de esclarecimentos no edital acerca dos critérios adotados. Ademais, no item 8.1. o edital expõe expressamente que “Caberá recurso somente da Primeira Fase do Processo Seletivo (...)”, de forma que o edital confirma de forma implícita que a segunda fase de entrevista pessoal seria realizada pela análise de critérios meramente subjetivos e que estes seriam irrecorríveis, o que caracteriza a patente ilegalidade do certame. Acerca do tema, a jurisprudência é pacífica por entender a impossibilidade da adoção de critérios subjetivos para avaliação em concursos públicos. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. I – A realização de exame psicológico em concurso público, com vista à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com o cargo pleiteado, está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo. II – A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual o candidato não pode ser eliminado do concurso por esse motivo. III – Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial. (TJ-DF - APO: 20140110324230, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 341) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela ilegalidade de exigência de exame psicológico baseado em critérios subjetivos. II - A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode o candidato ser eliminado do concurso. III – Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20060110477075, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 09/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: 334) Concurso público. Polícia Militar do DF. Edital 41/12. Avaliação psicológica. Inadmissibilidade de critérios subjetivos de avaliação. 1. A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, caracteres psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil psicológico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa. (TJ-DF 20140110319203 DF 0006552-67.2014.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 21/03/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: 398/410) É imperioso ressaltar que a impossibilidade de escolha de critérios subjetivos para avaliação do candidato se dá em razão da afronta expressa ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário, de forma que, em razão da relatividade que permeia os critérios subjetivos, as análises ao controle da legalidade necessárias à validação dos concursos públicos ficariam prejudicadas de serem questionadas perante a justiça. Ainda, cumpre ressaltar que os certames públicos decorrem do exercício do Poder Executivo, sejam eles exercidos na sua função típica ou na sua função atípica, mas sempre devendo obedecer aos princípios da Administração Pública explícitos no art. 37, caput da Constituição Federal, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de forma que as avaliações psicológicas devem sempre observar critérios objetivos em obediência especialmente a legalidade, a impessoalidade e a publicidade. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA E TÉCNICO EM NECROPSIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. RENOVAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. É perfeitamente possível a exigência em concurso público de avaliação psicológica, no entanto, esse exame deve ter critérios objetivos, que sejam transparentes e públicos, a fim de possibilitar ao candidato discutir tais critérios, inclusive judicialmente. 2. Na hipótese, verificado que a banca examinadora utilizou critérios subjetivos, não especificados e não revelados, para a avaliação da candidata, nada a reparar na sentença que reconheceu à requerente o direito de ser submetida a nova avaliação psicológica. 3. Ademais, a própria impetrada, diante da Notificação Recomendatória n.06/2017 e n.07/2017 de 23 de agosto de 2017, expedida pelo Ministério Público Estadual, objeto do Inquérito Civil n. 63/2007, resolveu reaplicar a Avaliação Psicológica para todos os candidatos que foram considerados NÃO APTOS, o que enseja a confirmação da sentença. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 10015926820174013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 06/07/2020) Também importa mencionar que o edital sequer menciona qual o parâmetro de escolha da profissional responsável por realizar a referida avaliação, indicando apenas que “5.3. A Entrevista será feita por um profissional da área da Psicologia, o mesmo avaliará as competências, habilidades e relacionamento interpessoal dos profissionais.”. É possível verificar que as fichas de avaliação aplicadas aos candidatos pela psicóloga responsável e trazida aos autos pelo Município nas fls. 181/19, apresentam diversos espaços em branco, de forma que não há nenhuma fundamentação ou parecer técnico de como o resultado fora construído, o que, de fato propiciaria a ocorrência de fraudes, favorecimentos e/ou apadrinhamentos políticos, como bem mencionam os autores, haja vista que os candidatos obtiveram nota idêntica na primeira fase de análise curricular, tendo sido a nota da entrevista decisiva para a aprovação dos candidatos demandados. A jurisprudência pátria quando se cinge ao tema aqui discutido, caracteriza como ilegais as seguintes hipóteses, das quais reconheço grandes semelhanças ao presente caso: i) quando a entrevista possui caráter eliminatório, tendo em vista que tal conduta inviabilizaria o acesso ao cargo público em razão do perfil psicológico específico traçado pela Administração, havendo confronto direto com os princípios da isonomia e impessoalidade; ii) nos casos em que a entrevista se dá de forma sigilosa, contrariando o princípio da publicidade; iii) quando o concurso público se constitui de etapa única com base apenas em entrevista pessoal do candidato, em razão da inexistência de critérios objetivos. Apesar do concurso em questão não constituir fase única, mas precedida de análise curricular, fica claro que os candidatos aprovados passaram a frente dos autores em razão das notas da segunda fase, haja vista que os aprovados tiveram suas notas da análise curricular idênticas aos dos autores, tendo sido a nota atribuída na entrevista decisiva para a aprovação dos primeiros colocados aos cargos. Vejamos: CANDIDATO CARGO ANÁLISE CURRICULAR ENTREVISTA TOTAL Arisio Ribeiro ACS – Área 04 40 pontos (fl. 98) 15 pontos (fl. 190) 55 pontos Maria Iara ACS – Área 04 40 pontos (fl. 84) 20 pontos (fl. 187) 60 pontos Jakeline de Araújo ACS- Área 03 30 pontos (fl. 66) 19 pontos (fl. 196) 49 pontos Nildália Pereira ACS- Área 03 30 pontos (fl. 47) 20 pontos (fl. 193) 50 pontos Portanto, os pedidos devem ser procedentes, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça a direito nos termos do art. 5º, XXXV, CF, o que vislumbro no presente caso em razão da ilegalidade que se revestiu a Segunda Fase – Entrevista do referido concurso público, em razão da adoção dos critérios meramente subjetivos para avaliação dos candidatos e em razão da irrecorribilidade dos resultados. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Arisio Ribeiro da Silva e Jakeline de Araújo Batista em face do Município de Nova Olinda/CE para ANULAR a Segunda Fase da seleção pública intitulada de “entrevista” referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde - Área 04 (Serra Catolé e Serra Zabelê) e Agente Comunitário de Saúde - Área 03 (Centro), determinando a reclassificação dos candidatos com base na nota da primeira etapa, com adoção dos critérios de desempate do item 7.2 do Edital. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Outrossim, considerando a probabilidade de direito representada pelo teor da fundamentação desta sentença e o perigo de dano ou resultado útil do processo diante do transcurso do prazo de validade da seleção pública e da contratação de candidatos com pontuação obtida em fase viciosa, defiro, nos termos do art. 300 do CPC – Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida para determinar a imediata reclassificação dos candidatos com base apenas na nota da primeira etapa e dos critérios de desempate do item 7.2 do Edital, inclusive com a observância da nova ordem de classificação para, caso seja necessário, contratação ou rescisão de contratos. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Nova Olinda/CE em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fulcro no art. 85, § 2 do CPC. 4 - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003[1]) e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Olinda, data da inserção no sistema. Herick Bezerra Tavares JUIZ DE DIREITO [1] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

11/01/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 29/07/2025. Documento: 163923989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 163923989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163923989

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160391517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160391517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160391517

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(25)