Recurso Inominado Cível 0241806-20.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 586,94

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/08/2023, 11:28

Transitado em Julgado em 29/07/2023

07/08/2023, 11:28

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

DEODATO ALVES DA SILVA JUNIOR

CPF 024.***.***-27

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:29

Publicado Intimação em 29/06/2023. Documento: 7233843

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:56

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido

26/06/2023, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2023, 15:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/04/2023, 18:20

Cancelada a movimentação processual

18/03/2023, 18:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2023, 15:27

DESPACHO

•06/03/2023, 08:49

DECISÃO

•15/12/2022, 18:54

SENTENÇA

•20/10/2022, 15:36

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