Cumprimento Provisório de Sentença 0889343-41.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0889343-41.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 08:49

Transitado em Julgado em 10/03/2023

22/03/2023, 08:49

Juntada de Certidão

22/03/2023, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:22

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: CINTYA DE OLIVEIRA ABUD Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0889343-41.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Ingresso e Concurso] Vistos. I.RELATÓRIO CINTYA DE OLIVEIRA ABUD, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído nos autos, moveu a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ com fundamento nos dispositivos legais pertinentes à espécie, constantes da exordial. Alega a requerente, em síntese, que obteve em seu favor decisão judicial nos autos da ação nº 0001009-06.2010.8.06.0001, a qual determinou que a autora fosse nomeada e empossada no cargo de Soldado da Polícia Militar. Afirma, ainda, que o requerido interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Ceará mantido incólume a decisão de 1º grau. Ocorre que, houve a interposição de recursos extraordinário e especial, os quais são desprovidos de efeito suspensivo. Assim, vem a autora e aduz que, diante de suas aprovações em todas as fases do certame, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito a ser nomeada e empossada no cargo pretendido, conforme determinou a decisão de primeiro grau. Diante disso, requer a gratuidade judiciária, bem como a execução provisória do julgado, de modo a proceder à sua nomeação ao cargo de soldado da PMCE, nos termos do edital nº 01/2008. Deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou com a exordial documentos de fls. 16/76. Decisão interlocutória às fls. 77/79, determinando ao requerido proceder à nomeação e posse da autora no cargo de soldado da PMCE, nos termos do Edital nº 01/2008, desde que classificada dentro do número de vagas ofertadas para o referido cargo. Manifestação do requerido às fls. 85/92, afirmando que o caso da autora não se trata apenas de nomear e empossar no cargo pretendido, pois a sua aprovação ainda estaria sendo discutida, uma vez que foi reprovada em uma das fases do concurso. Assim, afirma que, neste caso, a nomeação e posse da autora depende do trânsito em julgado da decisão, o que ainda não ocorreu. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito autoral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Impende salientar que o cerne da controvérsia versa sobre eventual direito à execução provisória do julgado proferido na ação nº 0001009-06.2010.8.06.0001. Assim, ressalta-se que a presente sentença não tem o condão de discorrer sobre o direito da autora de ser nomeada e empossada no cargo almejado, uma vez que isso já ocorreu no âmbito do referido processo. Diante disso, às fls. 72/76, a autora comprovou ter obtido em seu favor decisão judicial, a qual determinou que o Estado do Ceará procedesse à nomeação e posse de Cintya de Oliveira Abud no cargo de Soldado Policial Militar da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. Ainda, às fls. 25/41, a requerente comprovou que o TJCE, em sede de apreciação da controvérsia em segundo grau, manteve incólume a decisão de 1º grau. Em razão disso, o ente estadual ingressou com Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais não possuem efeito suspensivo, conforme certidão às fls. 68/69. Em contrapartida, o requerido veio aos autos desta ação alegar que a situação da autora é divergente do que foi explicitado na inicial, pois ainda se estaria discutindo judicialmente a aprovação da candidata, em razão da mesma ter sido reprovada em uma das fases do concurso em comento, o que, segundo o ente estatal, não daria à autora o direito a executar provisoriamente a sentença de primeiro grau. Ocorre que o ente estatal se limitou a afirmar que o caso da autora era divergente do que foi demonstrado, entretanto não trouxe aos autos qualquer prova de tal situação, não comprovando sequer a reprovação da autora em uma das fases do concurso, conforme alegado. Dessa forma, vislumbrando ausência de comprovação da manifestação alegada pelo requerido e diante da decisão favorável à autora, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em segundo grau, não há qualquer respaldo nos autos para que este juízo indefira o pleito autoral. Ademais, conforme já fundamentado na decisão interlocutória de fls. 77/79, a autora faz jus à execução provisória da decisão de primeiro grau citada, pois a situação narrada está em conformidade com o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, de modo que cabe no caso em tela a execução provisória em favor da parte autora. Por fim, ressalta-se que não há informações atualizadas nos autos acerca do eventual cumprimento provisório da sentença, nem acerca do eventual trânsito em julgado, o que ensejaria o cumprimento definitivo da decisão em tela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, com a análise de mérito para CONDENAR o requerido a executar provisoriamente a sentença proferida nos autos da ação nº 0001009-06.2010.8.06.0001, de modo a nomear e empossar a candidata CINTYA DE OLIVEIRA ABUD no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, nos moldes do Edital nº 01/2008. Deixo de condenar o Demandado ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 5°, I da Lei Estadual n° 16.132/16. Honorários de advogado, fixados por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:23

Julgado procedente o pedido

09/01/2023, 19:04

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 13:25

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 13:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2023, 08:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: CINTYA DE OLIVEIRA ABUD Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0889343-41.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Ingresso e Concurso] Vistos. I.RELATÓRIO CINTYA DE OLIVEIRA ABUD, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído nos autos, moveu a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ com fundamento nos dispositivos legais pertinentes à espécie, constantes da exordial. Alega a requerente, em síntese, que obteve em seu favor decisão judicial nos autos da ação nº 0001009-06.2010.8.06.0001, a qual determinou que a autora fosse nomeada e empossada no cargo de Soldado da Polícia Militar. Afirma, ainda, que o requerido interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Ceará mantido incólume a decisão de 1º grau. Ocorre que, houve a interposição de recursos extraordinário e especial, os quais são desprovidos de efeito suspensivo. Assim, vem a autora e aduz que, diante de suas aprovações em todas as fases do certame, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito a ser nomeada e empossada no cargo pretendido, conforme determinou a decisão de primeiro grau. Diante disso, requer a gratuidade judiciária, bem como a execução provisória do julgado, de modo a proceder à sua nomeação ao cargo de soldado da PMCE, nos termos do edital nº 01/2008. Deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou com a exordial documentos de fls. 16/76. Decisão interlocutória às fls. 77/79, determinando ao requerido proceder à nomeação e posse da autora no cargo de soldado da PMCE, nos termos do Edital nº 01/2008, desde que classificada dentro do número de vagas ofertadas para o referido cargo. Manifestação do requerido às fls. 85/92, afirmando que o caso da autora não se trata apenas de nomear e empossar no cargo pretendido, pois a sua aprovação ainda estaria sendo discutida, uma vez que foi reprovada em uma das fases do concurso. Assim, afirma que, neste caso, a nomeação e posse da autora depende do trânsito em julgado da decisão, o que ainda não ocorreu. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito autoral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Impende salientar que o cerne da controvérsia versa sobre eventual direito à execução provisória do julgado proferido na ação nº 0001009-06.2010.8.06.0001. Assim, ressalta-se que a presente sentença não tem o condão de discorrer sobre o direito da autora de ser nomeada e empossada no cargo almejado, uma vez que isso já ocorreu no âmbito do referido processo. Diante disso, às fls. 72/76, a autora comprovou ter obtido em seu favor decisão judicial, a qual determinou que o Estado do Ceará procedesse à nomeação e posse de Cintya de Oliveira Abud no cargo de Soldado Policial Militar da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. Ainda, às fls. 25/41, a requerente comprovou que o TJCE, em sede de apreciação da controvérsia em segundo grau, manteve incólume a decisão de 1º grau. Em razão disso, o ente estadual ingressou com Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais não possuem efeito suspensivo, conforme certidão às fls. 68/69. Em contrapartida, o requerido veio aos autos desta ação alegar que a situação da autora é divergente do que foi explicitado na inicial, pois ainda se estaria discutindo judicialmente a aprovação da candidata, em razão da mesma ter sido reprovada em uma das fases do concurso em comento, o que, segundo o ente estatal, não daria à autora o direito a executar provisoriamente a sentença de primeiro grau. Ocorre que o ente estatal se limitou a afirmar que o caso da autora era divergente do que foi demonstrado, entretanto não trouxe aos autos qualquer prova de tal situação, não comprovando sequer a reprovação da autora em uma das fases do concurso, conforme alegado. Dessa forma, vislumbrando ausência de comprovação da manifestação alegada pelo requerido e diante da decisão favorável à autora, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em segundo grau, não há qualquer respaldo nos autos para que este juízo indefira o pleito autoral. Ademais, conforme já fundamentado na decisão interlocutória de fls. 77/79, a autora faz jus à execução provisória da decisão de primeiro grau citada, pois a situação narrada está em conformidade com o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, de modo que cabe no caso em tela a execução provisória em favor da parte autora. Por fim, ressalta-se que não há informações atualizadas nos autos acerca do eventual cumprimento provisório da sentença, nem acerca do eventual trânsito em julgado, o que ensejaria o cumprimento definitivo da decisão em tela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, com a análise de mérito para CONDENAR o requerido a executar provisoriamente a sentença proferida nos autos da ação nº 0001009-06.2010.8.06.0001, de modo a nomear e empossar a candidata CINTYA DE OLIVEIRA ABUD no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, nos moldes do Edital nº 01/2008. Deixo de condenar o Demandado ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 5°, I da Lei Estadual n° 16.132/16. Honorários de advogado, fixados por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA FERNANDES RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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