Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0196922-08.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0196922-08.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 15:51

Juntada de Certidão

21/03/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 07/02/2023

21/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE CRUZ FERNANDES em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:08

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pelos requerentes em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo que, após regular processamento, o(a) requerente requestou pela desistência do presente feito e pela extinção da presente ação sem resolução do mérito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É cediço que o pedido de desistência da demanda, em sede de Juizados Especiais, prescinde da aquiescência do requerido, como exposto no Enunciado 90 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em face do exposto, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:41

Extinto o processo por desistência

10/01/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

21/12/2022, 07:40

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/10/2022, 02:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2023, 08:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2023, 08:41

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE CRUZ FERNANDES em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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