Cumprimento de sentença 3001651-69.2017.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001651-69.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 10:35

Juntada de Certidão

27/06/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 22/06/2023

27/06/2023, 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RUBI em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:42

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001651-69.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RUBI PROMOVIDO(A)(S): FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO D E C I S Ã O A parte executada arguiu novamente a sua ilegitimidade passiva, acostando aos autos acórdão que julgou procedente mandado de segurança impetrado em outro processo com as mesmas partes e causa de pedir (id. 49332557), sob o n° 3000073-73.2022.8.06.9000. Devidamente intimada, a parte exequente alegou que o processo de referencia do Mandado de Segurança, trata de processo diverso deste que foi impugnado na petição de ID. 49332555, ainda, juntou documentos novos que não foram objetos da exceção de pré-executividade. Registre-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reanalisada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Apesar da concessão da segurança ter sido referente a outro processo, a segurança concedida ocorreu em processo em trâmite neste mesmo juízo, com a mesma causa de pedir e mesmas partes, portanto, hei por bem em declarar a ilegitimidade passiva da executada FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO, tendo em vista que a Sra. Adriana da Silva Romero Barros, tornou-se judicial e exclusivamente responsável por todos os bônus e ÔNUS decorrentes do pleno e efetivo exercício do direito de posse sobre o imóvel onerado com as taxas condominiais em execução, desde a homologação judicial do acordo que definiu os bens que constituiriam, como de fato constituíram, o seu quinhão hereditário na herança do seu pai, senhor Adriano Romero Barros, circunstância que remonta a data de 04/09/2013, bem antes da data da primeira taxa condominial atrasada e parte constitutiva do débito condominial em execução. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade da executada FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO e EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, devendo ser excluída do polo passivo, bem como determino a sustação de qualquer ato expropriatório em seu nome. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 15:10

Conclusos para despacho

17/02/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:09

Documentos

DECISÃO

•02/06/2023, 15:10

DECISÃO

•02/06/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001651-69.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RUBI PROMOVIDO(A)(S): FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO D E C I S Ã O A parte executada arguiu novamente a sua ilegitimidade passiva, acostando aos autos acórdão que julgou procedente mandado de segurança impetrado em outro processo com as mesmas partes e causa de pedir (id. 49332557), sob o n° 3000073-73.2022.8.06.9000. Devidamente intimada, a parte exequente alegou que o processo de referencia do Mandado de Segurança, trata de processo diverso deste que foi impugnado na petição de ID. 49332555, ainda, juntou documentos novos que não foram objetos da exceção de pré-executividade. Registre-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reanalisada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Apesar da concessão da segurança ter sido referente a outro processo, a segurança concedida ocorreu em processo em trâmite neste mesmo juízo, com a mesma causa de pedir e mesmas partes, portanto, hei por bem em declarar a ilegitimidade passiva da executada FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO, tendo em vista que a Sra. Adriana da Silva Romero Barros, tornou-se judicial e exclusivamente responsável por todos os bônus e ÔNUS decorrentes do pleno e efetivo exercício do direito de posse sobre o imóvel onerado com as taxas condominiais em execução, desde a homologação judicial do acordo que definiu os bens que constituiriam, como de fato constituíram, o seu quinhão hereditário na herança do seu pai, senhor Adriano Romero Barros, circunstância que remonta a data de 04/09/2013, bem antes da data da primeira taxa condominial atrasada e parte constitutiva do débito condominial em execução. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade da executada FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO e EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, devendo ser excluída do polo passivo, bem como determino a sustação de qualquer ato expropriatório em seu nome. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA WALERIA DE ALENCAR BARROSO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RUBI em 22/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(36)