Execução Fiscal 0066110-64.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2016

Valor da Causa

R$ 28.388,11

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ordem de bloqueio

04/07/2025, 12:22

Juntada de certidão

04/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

07/05/2025, 05:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

07/05/2025, 05:59

Juntada de ordem de bloqueio

25/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:43

Decorrido prazo de FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:03

Juntada de certidão

18/04/2024, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 18:21

Todas as movimentações(99)

Juntada de ordem de bloqueio

04/07/2025, 12:22

Juntada de certidão

04/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:26

Despacho

•21/11/2025, 13:36

07/05/2025, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

07/05/2025, 05:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

07/05/2025, 05:59

Juntada de ordem de bloqueio

25/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:43

Decorrido prazo de FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:03

Juntada de certidão

18/04/2024, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:23

Decorrido prazo de FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:26

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

12/01/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: FRANCIVANIA PRAXEDES LOPES - ME DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0066110-64.2016.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por meio de seu patrono, constituido nos autos, para dar-lhe ciência: (i) da indisponibilidade de seus ativos financeiros no valor de R$ 8.131,27 (ID: 53278765 – art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema PJE), para tomar ciência do documento de id: 53278765) SISBAJUD positivo, porém insuficiente) e requerer o que reputar de direito no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de janeiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 09:36

Juntada de certidão

10/01/2023, 13:15

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:09

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 23:56

Mov. [74] - Encerrar análise

24/06/2022, 16:36

Mov. [73] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 20:16

Mov. [72] - Documento

22/06/2022, 20:11

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 09:19

Mov. [70] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 12:20

Mov. [67] - Processo recebido de outro Foro

09/05/2022, 13:25

Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída

09/05/2022, 13:25

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022-TJCE.

09/05/2022, 13:25

Mov. [66] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatórios: páginas, 70 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

09/05/2022, 08:17

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 15:29

Mov. [64] - Ofício

06/05/2022, 14:57

Mov. [63] - Certidão emitida

19/02/2022, 01:41

Mov. [62] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 10:35

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

18/02/2022, 10:35

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01300808-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 12:35

11/02/2022, 13:05

Mov. [59] - Certidão emitida

08/02/2022, 09:47

Mov. [58] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

25/01/2022, 08:50

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 17:37

Mov. [56] - Concluso para Despacho

07/07/2021, 14:15

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

07/07/2021, 14:14

Mov. [54] - Certidão emitida

05/07/2021, 05:26

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00804632-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2021 08:28

28/06/2021, 09:04

Mov. [52] - Certidão emitida

23/06/2021, 15:22

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00314275-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/06/2021 12:15

11/06/2021, 12:33

Mov. [50] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

10/06/2021, 16:26

Mov. [49] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a certidão de pág. 48, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

26/05/2021, 10:01

Mov. [48] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 12:11

Mov. [47] - Documento

25/05/2021, 12:09

Mov. [46] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixei de minutar ordem de bloqueio no SISBAJUD, uma vez que o CPF da corresponsável informado nos autos foi considerado "INVÁLIDO", conforme consulta em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

25/05/2021, 12:07

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2021, 09:14

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 03:42

Mov. [43] - Certidão emitida

04/12/2020, 09:32

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

30/11/2020, 07:58

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00807572-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2020 11:26

27/11/2020, 12:02

Mov. [40] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 11:06

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

27/11/2020, 11:05

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00807537-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2020 09:21

26/11/2020, 09:40

Mov. [37] - Certidão emitida

23/11/2020, 15:20

Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

04/11/2020, 10:05

Mov. [35] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre os resultados das pesquisas de bens em nome da parte executada, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

03/11/2020, 09:27

Mov. [34] - Concluso para Despacho

29/10/2020, 18:35

Mov. [33] - Documento

29/10/2020, 18:34

Mov. [32] - Documento

29/10/2020, 18:33

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema Bacen Jud 2.0 o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, conforme extratos em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

29/10/2020, 18:32

Mov. [30] - Documento

08/10/2020, 15:05

Mov. [29] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 15:01

Mov. [28] - Documento

07/10/2020, 21:51

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixei de inserir restrição no Renajud, tendo em vista que a pesquisa não retornou resultado, conforme consulta em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

19/08/2020, 10:26

Mov. [23] - Mero expediente: Recebidos hoje. Considerando que a Fazenda Estadual rejeitou o bem ofertado à penhora (pág. 24), e em observância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, minute-se ordem de bloqueio no Sistema Bacen_Jud e insira-se restrição no Renajud. Expedientes necessários.

08/01/2020, 20:07

Mov. [22] - Concluso para Despacho

22/08/2019, 10:48

Mov. [21] - Conclusão

13/12/2018, 15:15

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Aldenor Sombra de Oliveira

23/03/2018, 09:58

Mov. [19] - Documento: Manifestação do Procurador do Estado

23/03/2018, 09:55

Mov. [18] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

23/03/2018, 09:53

Mov. [17] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data faço carga dos autos à Procuradoria do Estado, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e à Procuradoria do Estado. O referido é verdade. Dou fé.

23/03/2018, 09:09

Mov. [16] - Documento: despacho

26/01/2018, 16:09

Mov. [15] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a nomeação de bens a penhora (fls. 10/11), requerendo o que entender conveniente.Expedientes necessários.

26/01/2018, 15:50

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Aldenor Sombra de Oliveira

24/01/2018, 14:05

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

12/09/2016, 16:13

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

12/09/2016, 16:09

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

31/08/2016, 16:19

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CORREIOS ENVIAR. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

11/03/2016, 12:04

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

11/03/2016, 12:02

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

11/03/2016, 11:46

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

26/02/2016, 16:36

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/02/2016, 12:06

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/02/2016, 08:39

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

18/02/2016, 10:52

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

18/02/2016, 10:15

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

18/02/2016, 10:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

18/02/2016, 09:55

Despacho

•21/11/2025, 13:36

Decisão

•07/05/2025, 16:14

Decisão

•07/05/2025, 16:14

Decisão

•05/04/2024, 18:21

Decisão

•05/04/2024, 18:21

Despacho

•11/01/2023, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2021, 10:01

Documentos Diversos

•12/02/2021, 09:14

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2020, 20:07

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:26

Despacho

•21/11/2025, 13:36

Despacho

•21/11/2025, 13:36

Decisão

•07/05/2025, 16:14

Decisão

•07/05/2025, 16:14

Decisão

•05/04/2024, 18:21

Decisão

•05/04/2024, 18:21

Despacho

•11/01/2023, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2021, 10:01

Documentos Diversos

•12/02/2021, 09:14

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2020, 20:07

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2018, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2018, 15:15