Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0274837-02.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0274837-02.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S/S RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0274837-02.2020.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S/S, insurgindo-se contra o capítulo do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público( Id 8410035), que manteve a sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), Nas suas razões ( Id 10167024), o recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando negativa de vigência aos artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º-A, 927, III, 932, V, b e artigo 1.040, II,do CPC; além de ofensa ao entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1076. Após apresentar o panorama fático-processual, argumenta, em resumo, que "a existência de valor da causa elevado (R$ 1.000.000,00) não é fundamento para concluir pela impossibilidade de aferir o proveito econômico ou para o arbitramento da verba sucumbencial por equidade, motivo pelo qual o Acórdão recorrido carece de reforma para que seja aplicada a regra geral dos §§ 3º, I e II, e 5º e § 6º, observados os parâmetros dos incisos I a IV do § 2º, em detrimento do § 8º, todos do art. 85 do CPC". Custas recursais recolhidas - Id 10167027. As contrarrazões foram apresentadas - Id 10383522. É o relatório, no essencial. DECIDO. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do referido artigo, visto que a matéria não foi apreciada em sede de repercussão geral. Tampouco é o caso de sobrestar o processo para fins de aplicação da técnica de julgamento de repercussão geral (art. 1.030, III, do CPC). Embora se relacione com o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, o presente caso envolve proveito econômico inestimável. A propósito, lê-se no voto condutor do acórdão: "(....) Tem-se que o arbitramento judicial de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública deve observar alguns critérios para sua fixação, a teor do que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Subsidiariamente, nas hipóteses em que se verifica inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, cumpre observar as disposições do art. 85, § 8º, do CPC, que admite a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Na hipótese, verifica-se inestimável o proveito econômico, na medida em que o pleito formulado na exordial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do autor com o Fisco Estadual, relativa a débitos tributários de ICMS/DIFAL da empresa MERCURIUS, em decorrência da inexistência de responsabilidade tributária, de maneira que inexistente qualquer veiculação de interesses patrimoniais. (...) Com efeito, embora não se trate aqui de exceção de pré-executividade, não se aplica, à hipótese, o Tema 1076, atraindo, assim, a fixação dos honorários por equidade, haja vista que, por resultar o provimento da ação, tão somente, na exclusão de um dos sócios do polo passivo, prosseguindo-se a execução fiscal com relação aos demais, "não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional". (AgInt no AgInt no REsp nº 1.740.864/PR, Relator Ministro Manoel Erhardt). ( GN) Assim, a hipótese em apreço não se enquadra na tese a ser fixada no Tema 1255 do STF, cuja controvérsia a ser dirimida pela Corte Suprema está delimitada nos seguintes termos: "Título: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Ultrapassadas essas etapas prévias, passo ao juízo de admissibilidade propriamente dito (art. 1.030, V, do CPC/2015). Como visto, o colegiado entendeu pela manutenção da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. De seu turno, o insurgente aponta negativa de vigência ao artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º-A, do CPC. Todavia, a decisão, nesse tocante está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.650/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (GN) Nessa perspectiva, incide à espécie a Súmula 83 do STJ: ''não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida''. Ressalte-se que a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ constitui óbice à admissão do recurso especial, seja pela alínea "c", seja pela alínea "a" do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (GN) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274837-02.2020.8.06.0001. APELADO: FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA APELANTE/APELADO: ESTADO DO CEARA, REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÓCIO CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDO DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. TESE ESTATAL DE QUE A EXCLUSÃO COMPROVADA SE REFERE A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO ENTE ESTATAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE/ Trata-se de Remessa Necessária e de Recursos de Apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor do ente estatal, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Estado do Ceará decorrentes dos autos de infração apontados na exordial. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. Não tendo o recorrente alegado, em sede de contestação, que os autos de infração que geraram inscrição na dívida ativa se referem à outra empresa, em que o autor figurava como seu administrador, compondo o quadro societário no lapso temporal que contempla a perpetração das infrações, resta configurada inovação recursal, o que impede a apreciação da tese em segunda instância, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e estabilidade da lide. 4. Nos termos do tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." 5. Na hipótese, restou comprovado nos autos que a retirada do autor da sociedade se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, não podendo, portanto, responder pela obrigação tributária superveniente, mormente quando a alteração contratual foi registrada perante a Junta Comercial. 6. O registro na Junta Comercial é meio apto a conferir publicidade à alteração do quadro societário de modo que a ausência de comunicação à autoridade fazendária constitui mera irregularidade passível de sanção administrativa. 7. O arbitramento judicial de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública deve observar alguns critérios para sua fixação, a teor do que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Subsidiariamente, nas hipóteses em que se verifica inestimável ou irrisório o proveito econômico, cumpre observar as disposições do art. 85, § 8º, do CPC, que admite a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. 8. Na espécie, verifica-se inestimável o proveito econômico, na medida em que o pleito formulado na exordial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do autor com o Fisco Estadual, relativa a débitos tributários de ICMS/DIFAL da empresa MERCURIUS, em decorrência da inexistência de responsabilidade tributária, de maneira que inexistente qualquer veiculação de interesses patrimoniais. 8. Com o julgamento do presente agravo de instrumento, verifica-se a perda do objeto do agravo de interno interposto contra a contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo no presente recurso, ante a ausência de interesse processual, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC. 9. In casu, verifica-se adequado o valor de honorários advocatícios fixados na sentença, vez que proporcional ao trabalho realizado, considerando se tratar de demanda simples, sem maiores digressões, inexistindo qualquer dilação probatória, visto envolver apenas de matéria de direito, bem como observando os valores que vêm sendo adotados pelas Câmaras de Direito Público desta e. Corte, e, sobretudo, sem onerar de forma exorbitante os cofres públicos. 10. Remessa Necessária não conhecida. Recurso do ente estatal parcialmente conhecido e desprovido. Apelo da parte autora conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária, conhecer parcialmente do recurso do ente estatal e conhecer da apelação da parte autora, para NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Recursos de Apelação interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ e FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 7055245), que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor do ente estatal, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Estado do Ceará decorrentes dos autos de infração n.º 201401569-1 (CDA 2014.00022967-8); 201401571-8 (CDA 201400022966-0); 201401573-2 (CDA 2014.00022842-6); 201401575-6 (2014.00022841-8); 201401577-0 (CDA 2014.00022840-0); 201401579-4 (CDA2014.00022839-6). Em suas razões (ID. 7055268), o ESTADO DO CEARÁ sustenta que a alegação autoral de que se retirou da sociedade em 2010 não deve prosperar, posto que não houve comunicação ao cadastro do Órgão Administrativo (SEFAZ), bem como não houve atualização em seus sistemas, acrescentando que, mesmo que essa alteração tenha sido feita junto a JUCEC, tal ato não se estende ao âmbito da Sefaz, vez que não há comunicação entre os dois sistemas. Aduz que, uma vez inscrito na Dívida Ativa o nome do sócio da empresa devedora no período da infração, poderá o ente estatal promover a execução fiscal também contra o sócio, por possuir responsabilidade pelo crédito tributário, cabendo ao sócio o ônus de provar que a inscrição supostamente é indevida, pois não compete ao Fisco provar a configuração das hipóteses previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento firmado pelas Cortes Superiores. Alega, ainda, ser desnecessária a autorização judicial para que eventuais pendências de pessoa jurídica sejam vinculadas a alguma pessoa física, especialmente porque, de acordo com o disposto nos artigos 204 do CTN e 3.º da LEF, o crédito tributário inscrito em dívida ativa se reveste de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida através de prova robusta. Sustenta, também, que o fato de não ser mais sócio da empresa, não elide a responsabilidade do sócio em questão, pois, tendo sido diretor da pessoa jurídica à época do fato gerador do crédito tributário, o mesmo é alcançado pelas disposições do art. 135, III, do CTN, ressaltando que, constando expressamente seu nome como corresponsável pelos débitos, existe a presunção de que tenha havido um procedimento administrativo de apuração do crédito tributário envolvendo não apenas a pessoa jurídica, mas também os corresponsáveis ali listados. Destaca que o ato de inscrição do nome da Empresa executada e de seus sócios no CADINE está disciplinada pela Lei Estadual nº 12.411/95, e que os autos de infração que geraram inscrição na dívida ativa se referem à empresa Atacadão Hiper Frios LTDA ME, ao tempo em que figurava como seu administrador, compondo o quadro societário no lapso temporal que contempla a perpetração das infrações. Por fim, alega ser exorbitante o valor da condenação em honorários sucumbências atribuídos ao Estado do Ceará, por se tratar de causa simples, cujas petições são padronizadas, não demandando grande esforço ao advogado da requerente. Já o recorrente FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA, em suas razões (ID. 7055270), insurge-se contra a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, alegando que, segundo o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.076), a aplicação do critério da equidade, prescrito no Art. 85, § 8º, do CPC/2015, não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Alega que a decisão recorrida mitigou exacerbadamente a importância da atuação dos causídicos, de modo que a aplicação do critério da equidade para definir o valor dos honorários advocatícios, resultou na fixação da verba sucumbencial em espantosos 0,2% (zero virgula dois por cento) do valor da causa. Requer, finalmente, que a sentença seja reformada para que sejam fixados honorários sucumbenciais em observância ao disposto no art. 85, §3º, do CPC, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ. Contrarrazões de Francisco Ricardo Cortez Bezerra no ID. 7055277, e do Estado do Ceará, no ID. 7055279. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito dos recursos, por entender que não se faz necessária sua intervenção no feito, haja vista a inexistência de interesse público a ser amparado. É o relatório no essencial. VOTO Inicialmente, no que tange aos requisitos de admissibilidade, após análise dos autos, verifico, de plano, a existência de óbice ao conhecimento da remessa de ofício, pelas razões a seguir explicitadas. No caso sob análise, inobstante seja certo que houve condenação da Fazenda Pública Estadual em primeira instância, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo. Confira-se: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.[...]" (Destaquei e grifei) Nesse sentido, confira-se os recentes julgados oriundos desta Câmara Julgadora: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. […]. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. […]. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício."1 (Destaquei) "EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO cível e reexame necessário. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). […]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. apelação conhecida e desprovida. 01. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. In casu, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. […]. Reexame Necessário não conhecido e Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários legais corrigidos e honorários majorados."2 (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. […]. A regra contida no art. 496, § 1º, do CPC atual não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias tempestivas. Considerando a necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade judiciária mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixa-se de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível. […]. Remessa necessária inadmitida. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação."3 (Destaquei) Logo, considerando que o recurso do Estado do Ceará foi interposto tempestivamente, e abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu, não conheço da remessa de ofício, com arrimo no art. 496, §1º, do CPC, e precedentes retros transcritos. Passo à análise dos recursos de apelação. 1. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ De início, cumpre destacar que o recurso do Estado do Ceará deve ser parcialmente conhecido. Isso porque o ente estatal alega que os autos de infração que geraram inscrição na dívida ativa se referem à empresa Atacadão Hiper Frios LTDA ME, ao tempo em que FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA figurava como seu administrador, compondo o quadro societário no lapso temporal que contempla a perpetração das infrações. Ocorre que tal alegação se trata de inovação recursal, vez que não suscitada em sede de contestação (ID. 7055199), o que impede a apreciação nessa segunda instância, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e estabilidade da lide, considerando, sobretudo, que não houve pronunciamento judicial de primeira instância sobre a referida tese. Nesse sentido, colaciono julgados de Tribunais Pátrios: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.1. Réu, ora recorrente, que alega a inadequação da via eleita. 2. Ação original que julgou procedente o pedido tornando definitiva a tutela. 3. Alegação feita em grau recursal que não pode ser apreciada, posto que não foi suscitada em sede de contestação. 4. Impossibilidade, eis que se trata de inovação recursal, vedada por nosso ordenamento jurídico. Não pode em sede recursal, o réu pretender a apreciação de matéria que não foi suscitada no momento devido, e que, portanto, não foi enfrentada na sentença. 5. Artigo 336 do CPC que consagra o princípio da concentração da defesa, que visa resguardar o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. 6. Na apelação, só é possível a discussão das questões de fato e de direito não preclusas, apresentadas no primeiro grau. Consoante o disposto no artigo 1.014 do CPC, apenas poderão ser suscitadas questões não propostas no juízo inferior se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de forma maior, o que não ocorreu na situação. 7. Nessa esteira, como os argumentos apontados só foram trazidos nas razões de apelação, não serão eles alvo de apreciação por se tratar de inovação recursal indevida. 8. Recurso ao qual não se conhece."4 (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Impossibilidade de, em grau de recurso, levantar matéria não aventada no juízo de origem. Inovação recursal configurada. 2. Prazo prescricional não implementado, haja vista a constituição do crédito apés o término do processo administrativo, quando se encontrava com a exigibilidade suspensa. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO."5 (Destaquei) Ademais, verifica-se da exordial (ID. 7055054), que o autor busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária em relação aos autos de infração n.º 201401569-1 (CDA 2014.00022967-8); 201401571-8 (CDA 201400022966-0); 201401573-2 (CDA 2014.00022842-6); 201401575-6 (CDA 2014.00022841-8); 201401577-0 (CDA 2014.00022840-0); 201401579-4 (CDA 2014.00022839-6); 201402840 (CDA 2014.00022838-8); e 201402851 (CDA 2014.00022848-5), os quais, segundo os documentos de IDs. 7055068, 7055069 e 7055071 se referem à empresa MERCURIUS ENGENHARIA S/A, e não à empresa Atacadão Hiper Frios LTDA ME como sustenta o ente estatal recorrente. Desta forma, não se conhece do apelo nesse ponto. O ESTADO DO CEARÁ sustenta que a alegação autoral de que se retirou da sociedade em 2010 não deve prosperar, posto que não houve comunicação ao cadastro do Órgão Administrativo (SEFAZ), bem como não houve atualização em seus sistemas, acrescentando que, mesmo que essa alteração tenha sido feita junto a JUCEC, tal ato não se estende ao âmbito da Sefaz, vez que não há comunicação entre os dois sistemas. Dispõe o art. 1.032 do Código Civil que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Dessa forma, que o registro na Junta Comercial é meio apto a conferir publicidade à alteração do quadro societário de modo que a ausência de comunicação à autoridade fazendária constitui mera irregularidade passível de sanção administrativa. Nesse sentido, colaciono julgados de Tribunais Pátrios: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FATO GERADOR POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE - ILEGITIMIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - MERA IRREGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio que se retirou da sociedade em momento anterior a prática do fato gerador. O registro da alteração do quadro societário na Junta Comercial é meio apto a conferir publicidade de modo que a ausência de comunicação à autoridade fazendária constitui mera irregularidade passível de sanção administrativa. Recurso desprovido."6 (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DA PROVA. SUA RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADORES. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO. O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome. Para afastar a responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova, o que se opera nos embargos à execução, em regra. É viável o enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva do executado em exceção de pré-executividade, quando o acervo documental se mostrar suficiente à formação de um juízo de certeza. Deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio-administrador que se retirou da sociedade em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. A eficácia da alteração contratual pressupõe a sua averbação na Junta Comercial. A ausência de comunicação à repartição fazendária configura mera irregularidade."7 (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DESLIGADO DO QUADRO DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A FAVOR DA EXCIPIENTE RECORRIDO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - No caso em concreto, o princípio da causalidade deve incidir a favor da parte agravada, pois verifica-se dos autos que quando da ocorrência dos fatos geradores da execução originária a parte excipiente, já não fazia mais parte do quadro societário da empresa executada, tanto é que fora reconhecida a sua ilegitimidade. Ressalta-se que a supramencionada modificação contratual da firma executada foi averbada na Junta Comercial, antes do ajuizamento da execução fiscal. 2 - Observa-se que o Estado não agiu com mínimo de cautela necessária ao promover a persecução dos seus créditos, não podendo, portanto, transferir a responsabilidade para a recorrida, quanto a fiscalização da alteração para fins de determinação da legitimidade passiva. A Fazenda Pública Estadual tinha meios suficientes para se informar acerca das mencionadas alterações contratuais, de forma que a ausência de comunicação quanto ao desligamento pode no máximo configurar mera sanção administrativa da empresa executada, por se tratar de obrigação acessória. Acolhida a exceção de pré-executividade, em observância ao princípio da causalidade, os encargos da lide devem ser suportados por quem de fato provocou a relação jurídica processual, impondo-se a condenação do ônus sucumbencial ao Estado de Sergipe. 4 - Impõe-se a manutenção da condenação do recorrente nas verbas de sucumbência. 5- Como forma de se assegurar a isonomia entre as partes, deve-se aplicar o juízo equitativo tanto nas hipóteses em que a verba honorária se revela ínfima, quanto na que se revela excessiva, à luz dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME."8 (Destaquei) In casu, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, conforme certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará (ID. 7055056), consta sob número 20100824315, por despacho de 03/08/2010, arquivamento da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA, realizada em 16/07/2010, que aprovou a carta renúncia de FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA ao cargo de Diretor Superintendente, e que, após sua renúncia, o mesmo não mais participou da referida sociedade, seja como membro de Diretoria ou com Sócio Quotista e/ou Administrador. Constata-se, ainda, dos autos, todo o processo de registro da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA, realizada em 16/07/2010, em que foi deliberada a retirada de FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA, donde ainda se verifica a cópia da referida Ata, bem como dos Termos de Transferência das cotas do aludido sócio, datadas de 22/12/2020 (IDs. 7055057/7055061). Por outro lado, verifica-se, dos autos que o Auto de Infração n.º 201401569-1 (CDA 2014.00022967-8), refere-se à ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2011 (pág. 06 do ID. 7055068); o Auto de Infração nº 201401571-8 (CDA 201400022966-0), refere-se à ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2012 (pág. 02 do ID. 7055069); o Auto de Infração nº 201401573-2 (CDA 2014.00022842-6), refere-se à ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2011 (pág. 06 do ID. 7055069); o Auto de Infração nº 201401575-6 (CDA 2014.00022841-8), refere-se à ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2012 (pág. 10 do ID. 7055069); o Auto de Infração nº 201401577-0 (CDA 2014.00022840-0), refere-se à ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2011 (pág. 01 do ID. 7055071); o Auto de Infração nº 201401579-4 (CDA 2014.00022839-6), refere-se à ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2012 (pág. 05 do ID. 7055071), de maneira que restou evidenciado que os fatos que ensejaram a lavratura dos referidos Autos de Infração referentes à CDA's questionadas ocorreram após a saída do autor/recorrido da sociedade em questão ( MERCURIUS ENGENHARIA S/A). Outrossim, somente as Autos de Infração nº 201402840 (CDA 2014.00022838-8) e nº 201402851 (CDA 2014.00022848-5), conforme se verifica da pág. 09 do ID. 7055071 e pág. 01 do ID. 7055068, respectivamente, são alusivos a fatos ocorridos em 2010, antes da saída do sócio. No entanto, tais débitos foram quitados, conforme se verifica dos documentos de ID. 7055062. Cumpre ainda destacar, que, conforme se verifica do "Cadastro de Contribuintes do ICMS" (ID. 7055201), consta a exclusão do sócio na JUCEC em 03/08/2010. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme se verifica do procedimento administrativo instaurado pelo Fisco (IDs. 7055220/7055235), não se identifica, em nenhum momento, a intimação do autor, de maneira que não observado os princípios do contraditório e da ampla defesa. De outra banda, impende ressaltar que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional prevê que não há responsabilidade tributária a ser atribuída ao sócio por débitos da empresa nos casos em que não houver comprovação de excesso de poder, infração de lei, contrato ou estatuto. Confira-se: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." (Destaquei) Conforme disposto na Súmula nº 430 do STJ, "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.", uma vez que, para ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária, previsto no art. 135, inciso III, do CTN, deve restar materializado o excesso de poder ou infração à lei, requisitos indispensáveis para tal circunstância. No entanto, nos termos do tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." (Destaquei) Assim, conforme já mencionado, há, nos autos principais, prova inequívoca dando conta de que na época da constituição da dívida (2011 e 2012), o autor/recorrido não mais fazia parte do quadro societário da empresa executada, juntando, para tanto, farta documentação comprobatória já mencionada. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO COOBRIGADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA RETIRADA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS E ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE (TEMAS 630 E 962, DO STJ). HONORÁRIOS NA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE (TEMA 961/STJ). ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da questão controvertida versa em averiguar se a parte recorrida é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, bem como se é possível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal (quando o sócio é excluído do polo passivo), que não é extinta, diante da natureza contenciosa daquela medida. 02. Conquanto o exame de responsabilidade do sócio, em regra, demande instrução processual, há exceções em que diligências probatórias não se fazem necessárias. Nestas hipóteses, é admissível a exceção de pré-executividade, na forma da Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 03. Decerto, a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 204, do CTN e do art. 3º da LEF). Todavia, o aditivo ao contrato social, com devido registro na Junta Comercial datado de 10/09/2008, trazido pela parte excipiente é suficiente para demonstrar que o ex-sócio não mais integrava o quadro societário da empresa à época da dissolução irregular da empresa (TEMAS 630 e 962, do STJ), motivo pelo qual sua exclusão é medida que se impõe. 04. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento no julgamento dos REsp. 1377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS, elencados no Tema 962 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. O Colegiado daquela Corte Superior firmou a seguinte tese: "o redirecionamento da execução fiscal quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN". 05. Acerca da alegada impossibilidade de conhecimento da matéria por meio da exceção de pré-executividade, porquanto a questão demandar dilação probatória, não aceitamos tal afirmação do recorrente, uma vez que a prova produzida é suficiente para comprovar a ausência de responsabilidade do recorrido e na forma da Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 06. Assim, constando dos autos larga prova documental de que o Sr. Virgílio Nascimento não pode ser responsabilizado pela prática dos atos previstos pela CDA executada, tem-se por prescindível a dilação probatória para comprovação deste fato, de modo que, salvo melhor juízo, deve ser mantida a decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade. 07. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que, constatado que o executado não deu causa ao redirecionamento da execução contra ele, uma vez que ocorreu a dissolução irregular da empresa e o Sr. Virgílio Nascimento nunca foi sócio-gerente da empresa executada, tendo inclusive se retirado da mesma, o que, pelo princípio da causalidade, se impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, o STJ, em 29 de março de 2021, publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". 08. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários majorados."9 (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS QUE TIVERAM ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO DOS QUADROS DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Trata o caso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em 1º grau de jurisdição que acolheu exceção de pré-executividade. 2. Compulsando os autos, é possível observar que o débito perseguido na Execução Fiscal teve origem em momento posterior à retirada do excipiente dos quadros da sociedade, consoante documentação acostada ao feito. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a presunção de certeza e liquidez da qual goza a Certidão de Dívida Ativa é relativa, sendo que, dada as circunstâncias de fato existentes, o magistrado pode requerer a comprovação de eventuais informações constantes da CDA, com o objetivo de lhes averiguar a veracidade" (STJ - REsp: 1646621 RJ 2016/0337270-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017). 4. No presente caso, é possível observar que o excipiente cuidou de juntar aos autos a documentação que entendia hábil para demonstrar suas alegações, qual seja, o aditivo contratual por meio do qual restou concretizada a sua retirada da sociedade empresária antes do fato gerador, elidindo, desta forma, a presunção de certeza da certidão da dívida ativa discutida.- Precedentes deste TJCE e dos demais tribunais da federação. - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida."10 (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DO SÓCIO DOS QUADROS DA SOCIEDADE ANTES DO MOMENTO DO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL DESPROVIDO.. AGRAVO CONHECIDO E 1. O cerne da controvérsia cinge-se à admissibilidade da Exceção de Pré-executividade para obstar o direcionamento da Execução Fiscal contra o sócio que se retirou do quadro societário em momento anterior ao fato gerador do tributo refletido na Certidão da Dívida Ativa. 2. A questão é passível de Exceção de Pré-executividade, vez que a legitimidade passiva abordada é típica matéria de ordem pública, bastando a análise do período ao longo do qual o sócio permaneceu compondo o quadro societário da empresa executada. 3. Da acurada análise dos autos, como bem observado pelo juízo a quo, à época do fato gerador, a agravada não mais pertencia ao quadro societário da empresa, já que a sua retirada do quadro societário se deu em 26/05/1998, conforme certidão da Junta Comercial do Estado do Ceará acostada aos autos, ou seja, muito antes da ocorrência do fato gerador do crédito tributário, em 30/09/1999, de modo que a responsabilidade para com os débitos da pessoa jurídica ora cobrados não lhe poderá ser imputada, sendo ela, à evidência, parte manifestamente ilegítima. 4. Desse modo, comprovado que a retirada da agravada se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, indevida sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal, não podendo, portanto, responder pela obrigação tributária superveniente, mormente quando a alteração contratual foi registrada perante a Junta Comercial, atribuindo-lhe efeitos erga omnes. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."11 (Destaquei) Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se também não merecer prosperar a alegação do este estatal de que os valores fixados se encontram exorbitantes, considerando que o Juízo a quo norteou a fixação de seu montante no trabalho desenvolvido e na complexidade da causa. No entanto, reservando-me à apreciação mais detalhada do tema, logo a seguir, quando passarei a analisar o recurso interposto pelo autor. 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto por FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA. O recorrente se insurge contra a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, alegando que, segundo o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.076), a aplicação do critério da equidade, prescrito no Art. 85, § 8º, do CPC/2015, não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, acrescentando que a decisão recorrida mitigou exacerbadamente a importância da atuação dos causídicos ao ficar verba sucumbencial em somente 0,2% (zero virgula dois por cento) do valor da causa. Inicialmente, cumpre destacar que a imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Tem-se que o arbitramento judicial de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública deve observar alguns critérios para sua fixação, a teor do que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Subsidiariamente, nas hipóteses em que se verifica inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, cumpre observar as disposições do art. 85, § 8º, do CPC, que admite a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Na hipótese, verifica-se inestimável o proveito econômico, na medida em que o pleito formulado na exordial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do autor com o Fisco Estadual, relativa a débitos tributários de ICMS/DIFAL da empresa MERCURIUS, em decorrência da inexistência de responsabilidade tributária, de maneira que inexistente qualquer veiculação de interesses patrimoniais. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ e desta e. Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." 12 (Destaquei) "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO CONTRA PESSOA ILEGÍTIMA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A EXECUTADA DO PROCESSO Nº 0204932-80.2015.8.06.0001, MAS MANTER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS."13 (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM A EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP REPETITIVO n.º 1.358.837/SP - TEMA 961. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...]. 2. Vale evidenciar a tese jurídica recém editada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.358.837/SP - Tema 961, segundo a qual: "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". 3. Consoante se extrai da manifestação prestada pelo Estado do Ceará às fls. 65/66 dos autos do feito executivo, antes mesmo da citação de Eunice Leal de Oliveira nos autos da presente execução fiscal, já havia sido reconhecida, na via administrativa, a ausência de co-responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica, inclusive com a baixa de seu nome do CADINE e do campo de co-responsáveis do sistema da Dívida Ativa. Consta ainda dos autos que, diversamente do arguido pelo Estado do Ceará, houve, sim, a comunicação da saída da ex-sócia dos quadros da empresa (fls. 12/13 do agravo de instrumento n.º 0633611-52.2020.8.06.0000). Tem-se, portanto, fartamente evidenciado o cabimento de verba honorária em favor de Eunice Leal de Oliveira, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 4. Ultrapassada a discussão acerca do cabimento da verba honorária, passa-se ao exame do montante arbitrado. É certo que o arbitramento judicial de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública deve observar alguns critérios para sua fixação, a teor do que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Subsidiariamente, nas hipóteses em que se verifica inestimável ou irrisório o proveito econômico, cumpre observar as disposições do art. 85, § 8º, do CPC, que admite a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. 5. Nesse contexto, por reputar inestimável o proveito econômico, na medida em que o pleito formulado na exceção de pré-executividade cingiu-se à exclusão da parte então executada do polo passivo da lide, sem qualquer veiculação de interesses patrimoniais, entendo adequada a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto condizente com a natureza da causa e com o trabalho desempenhado pelos advogados da parte agravante/agravada. 6. Agravos de instrumento conhecidos, mas desprovidos."14 (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS SÓCIOS PARA COM O FISCO ESTADUAL. DÍVIDAS PERTENCENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES STJ E TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO, DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 373, II, CPC. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), ART. 85, §11, CPC. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar a higidez da Sentença que julgou procedente a Ação Declaratória c/c Pedido de Antecipação de Tutela agitada pela parte Apelada, uma vez que competiria ao Recorrente o devido enquadramento do sócio em uma das hipóteses elencadas no art. 135, do CTN. 2. De pronto, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária das partes apeladas pelo crédito tributário devido, na qualidade de sócios da empresa São Benedito Ltda, eis que os nomes dos requeridos foram incluídos indevidamente na dívida ativa do Estado do Ceará, sendo negado o fornecimento de certidão negativa de débitos fiscais estaduais, sem qualquer comprovação de processo administrativo pela Fazenda Estadual. 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ (REsp. 936.744/ES), a qual remete ao julgamento do REsp. 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, que firmou a seguinte tese, in verbis: Tema 97: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Em outra guisa, verifica-se que o entendimento do Juízo singular decorreu da inexistência de provas que o fisco, cumprindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao procedimento administrativo para a apuração da responsabilidade do sócio, tenha demonstrado a prática de atos justificassem a inclusão dos Promoventes como responsáveis pelo pagamento do tributo. 5. A vista de tais considerações, não sendo os sócios diretores responsáveis pelas dívidas tributárias da sociedade empresária da qual participa, senão quando provada sua culpa, nos termos do art. 135, do CTN, incabível sua inscrição no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Estadual e, por conseguinte, a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débito, não merecendo quaisquer reproches a decisão hostilizada, devendo ser mantida em todos os seus aspectos. 6. Remessa e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Honorários majorados para R$ 1.000,00 (hum mil reais), art. 85, §11, CPC."15 (Destaquei) Com efeito, embora não se trate aqui de exceção de pré-executividade, não se aplica, à hipótese, o Tema 1076, atraindo, assim, a fixação dos honorários por equidade, haja vista que, por resultar o provimento da ação, tão somente, na exclusão de um dos sócios do polo passivo, prosseguindo-se a execução fiscal com relação aos demais, "não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional". (AgInt no AgInt no REsp nº 1.740.864/PR, Relator Ministro Manoel Erhardt). Portanto, entendo adequada a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos parâmetros necessários para a fixação da remuneração em patamar proporcional ao trabalho realizado, considerando, como bem consignado na sentença, tratar-se de demanda simples, sem maiores digressões, inexistindo qualquer dilação probatória, visto envolver apenas de matéria de direito, bem como observando os valores que vêm sendo adotados pelas Câmaras de Direito Público desta e. Corte, e, sobretudo, sem onerar de forma exorbitante os cofres públicos. DIANTE DO EXPOSTO, não conheço da Remessa Necessária, conhecendo parcialmente do recurso interposto pelo ESTADO DO CEARÁ e integralmente do apelo interposto por FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA, para, na extensão conhecida, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo sentença recorrida nos seus exatos termos. É como voto. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 TJCE - Apelação Cível - 0200545-22.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023. 2 TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 007218494.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. 3 TJCE- Apelação / Remessa Necessária - 0009772-31.2011.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023. 4TJ-RJ, Apelação nº 0022873-64.2020.8.19.0203, Rel. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), julgado em 13/04/2022, DJe 18/04/2022. 5TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 70075030635, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 23-05-2018. 6 TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0480.09.132957-7/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022. 7 TJPB, Agravo de Instrumento 0820210-79.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2022. 8TJ-SE, Agravo de Instrumento nº 0009031-13.2019.8.06.25.0000, Rel. JOSÉ DOS ANJOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2020. 9 TJCE, Agravo de Instrumento - 0637544-96.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 08/03/2022 10 TJCE, Agravo de Instrumento - 0634246-33.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022. 11TJCE, Agravo de Instrumento nº 0622555-27.2017.8.06.0000, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/11/2019. 12 STJ, AgInt no REsp n. 2.065.651/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. 13 TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0631800-23.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023. 14 TJCE, Agravo de Instrumento - 0634656-91.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021. 15 TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0034371-28.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/07/2020, data da publicação: 13/07/2020

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274837-02.2020.8.06.0001. Autora: FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$1,000,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8017 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Capacidade Tributária] Parte Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Fonteles Advocacia Empresarial S/S em face do Estado do Ceará em que aduz, em síntese, a existência de obscuridade e omissão na sentença de ID n.º 38022106 (petição – ID n.º 38021715). Aduz a Recorrente, em resumo, que a decisão restou obscura e omissa sobre os critérios para arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Contrarrazões em ID n.º 38021707 em que o Embargado argumenta a inocorrência de hipótese de cabimento dos aclaratórios. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, argumenta a Recorrente a existência de obscuridade e omissão na decisão questionada, o que se verifica merecer acolhimento. Com efeito, a decisão impugnada não explanou as razões para aplicação do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Passo, pois, à elucidação da mencionada questão. Quanto à verba honorária, convém destacar que o critério a nortear a fixação de seu montante, deve envolver, dentre outros pontos, o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa, de forma que a aplicação literal do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil ao presente caso evidenciaria total descompasso com os critérios que devem balizar seu arbitramento, na medida em que a presente ação traduziu-se em demanda simples, sem maiores digressões, inexistindo qualquer dilação probatória, visto tratar-se de matéria de direito. Nesse sentido, inclusive, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022). Nesse cenário, o apego à literalidade representaria verdadeira distorção da finalidade da norma, de forma que, com base no princípio da justiça no caso concreto, antevejo como razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, no sentido de suprir a omissão no que tange à fundamentação do arbitramento dos honorários advocatícios, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Mantenho, pois, a sentença de ID n.º 38022106 inalterada quanto aos seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDO DE ARAUJO BARRETO Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 197753492

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 197753492

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 197753492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 197753492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 197753492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 197753492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197753492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197753492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197753492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(28)