Apelação / Remessa Necessária 0274837-02.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ

OAB/CE 39814·CPF·Representa: Autor

JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES

OAB/CE 16777·CPF·Representa: Autor

GERSON LOPES FONTELES

OAB/CE 8063·CPF·Representa: Autor

FELIPE LIMA MACEDO COELHO

OAB/CE 39813·CPF·Representa: Autor

GERSON LOPES FONTELES

OAB/CE 8063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ

OAB/CE 39814·CPF·Representa: Autor

JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES

OAB/CE 16777·CPF·Representa: Autor

GERSON LOPES FONTELES

OAB/CE 8063·CPF·Representa: Autor

FELIPE LIMA MACEDO COELHO

OAB/CE 39813·CPF·Representa: Autor

GERSON LOPES FONTELES

OAB/CE 8063·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ

OAB/CE 39814·CPF·Representa: Réu

JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES

OAB/CE 16777·CPF·Representa: Réu

FELIPE LIMA MACEDO COELHO

OAB/CE 39813·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/11/2025, 15:38

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

21/11/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 23:55

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 23:54

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 17:08

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12044627

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 12044627

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12044627

29/05/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:52

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/11/2025, 15:38

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

21/11/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 11:57

Despacho

•14/10/2024, 18:16

26/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 23:55

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 23:54

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 17:08

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12044627

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 12044627

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12044627

29/05/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 18:50

Recurso Especial não admitido

02/05/2024, 10:43

Conclusos para decisão

04/04/2024, 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

01/04/2024, 17:13

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/12/2023, 17:26

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 8410035

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 8410035

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8410035

11/12/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2023, 14:49

Conhecido o recurso de FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA - CPF: 157.035.503-78 (APELANTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

09/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/11/2023, 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 13:54

Deliberado em Sessão - Adiado

30/10/2023, 18:25

Publicado Intimação de Pauta em 23/10/2023. Documento: 8192128

23/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 8192128

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8192128

19/10/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 15:45

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2023, 18:23

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:40

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 14:47

Conclusos para decisão

26/06/2023, 08:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/06/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:32

Recebidos os autos

01/06/2023, 10:34

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 10:34

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 23:54

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 23:53

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 18:50

Decisão

•02/05/2024, 10:43

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 14:49

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 14:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/11/2023, 16:30

Despacho

•09/10/2023, 18:23

Despacho

•02/06/2023, 09:32

Despacho

•23/05/2023, 15:13

Despacho

•02/03/2023, 14:54

Intimação da Sentença

•11/01/2023, 10:17

Intimação da Sentença

•11/01/2023, 10:17

Todos os documentos(23)

Decisão

•19/09/2025, 11:57

Despacho

•14/10/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 23:54

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 23:53

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 18:50

Decisão

•02/05/2024, 10:43

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 14:49

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 14:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/11/2023, 16:30

Despacho

•09/10/2023, 18:23

Despacho

•02/06/2023, 09:32

Despacho

•23/05/2023, 15:13

Despacho

•02/03/2023, 14:54

Intimação da Sentença

•11/01/2023, 10:17

Intimação da Sentença

•11/01/2023, 10:17

Sentença

•16/12/2022, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2022, 11:28

Sentença (Outras)

•09/03/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 19:15

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2021, 08:21

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2021, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2021, 14:44