Apelação / Remessa Necessária 0224675-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA

OAB/CE 7390·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/CE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36814345

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36814345

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36814345

12/05/2026, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 19:40

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2026, 23:14

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34354921

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34354921

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34354921

09/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 07:14

Todas as movimentações(153)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36814345

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36814345

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36814345

12/05/2026, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 19:40

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 19:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/03/2026, 17:41

01/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2026, 23:14

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34354921

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34354921

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34354921

09/03/2026, 19:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 07:14

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:04

Conhecido o recurso de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. - CNPJ: 18.628.083/0001-23 (APELANTE) e provido

02/03/2026, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Memoriais

27/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 08:02

Publicado Intimação de Pauta em 20/02/2026. Documento: 33890238

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 33890238

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2026, 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.

18/02/2026, 16:26

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 16:34

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 32726181

30/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 32727097

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 32726181

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 32727097

29/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

28/01/2026, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

28/01/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32727097

28/01/2026, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32726181

28/01/2026, 18:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri

20/01/2026, 18:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri

20/01/2026, 18:13

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

12/10/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

02/10/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de Recurso especial

29/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/09/2025, 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 27763061

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27763061

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27763061

04/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/09/2025, 07:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2025, 23:36

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 16:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025. Documento: 27365270

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27365270

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27365270

20/08/2025, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 13:50

Conclusos para decisão

11/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2025, 10:19

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25446530

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25446530

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25446530

30/07/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 10:32

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 01:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/07/2025, 16:16

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 21384540

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 21384540

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21384540

07/07/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/06/2025, 07:02

Embargos de Declaração Acolhidos

03/06/2025, 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 16:14

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025. Documento: 20597775

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 20597775

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20597775

21/05/2025, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:18

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/03/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 16:54

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 16:28

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 17552002

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17552002

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17552002

04/02/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2025, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2025, 07:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2025, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/12/2024 23:59.

16/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/12/2024 23:59.

16/01/2025, 07:30

Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2024. Documento: 16835403

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16835403

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2024, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16835403

16/12/2024, 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 14:39

Pedido de inclusão em pauta

16/12/2024, 13:51

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:22

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 11:04

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 09:06

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2024, 16:36

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 15096422

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 15096422

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15096422

23/10/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2024, 09:39

Conhecido o recurso de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.160.812/0001-44 (APELANTE) e não-provido

15/10/2024, 15:05

Sentença confirmada

15/10/2024, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2024, 06:46

Deliberado em Sessão - Adiado

07/10/2024, 19:58

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2024. Documento: 14715125

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14715125

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14715125

25/09/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 09:40

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 09:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/09/2024, 12:30

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/09/2024, 12:09

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 14083333

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14083333

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14083333

28/08/2024, 09:38

Declarada incompetência

27/08/2024, 18:13

Recebidos os autos

25/06/2024, 09:52

Conclusos para decisão

25/06/2024, 09:52

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 09:52

Decisão

•20/01/2026, 18:13

Decisão

•20/01/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 07:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2025, 23:36

Despacho

•30/07/2025, 10:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2025, 10:37

Despacho

•25/02/2025, 16:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/01/2025, 07:33

Despacho

•16/12/2024, 13:51

Despacho

•19/11/2024, 09:06

Despacho

•19/11/2024, 09:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2024, 15:05

Despacho

•11/09/2024, 09:14

Todos os documentos(30)

Despacho

•12/05/2026, 19:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/03/2026, 17:41

Decisão

•20/01/2026, 18:13

Decisão

•20/01/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 07:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2025, 23:36

Despacho

•30/07/2025, 10:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2025, 10:37

Despacho

•25/02/2025, 16:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/01/2025, 07:33

Despacho

•16/12/2024, 13:51

Despacho

•19/11/2024, 09:06

Despacho

•19/11/2024, 09:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2024, 15:05

Despacho

•11/09/2024, 09:14

Decisão

•27/08/2024, 18:13

Despacho

•27/04/2024, 17:12

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 14:27

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 14:27

Sentença

•21/09/2023, 08:58

Petição

•18/09/2023, 22:05

Despacho

•10/08/2023, 14:36

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 11:19

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 11:19

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 11:19

Intimação da Sentença

•02/06/2023, 11:19

Sentença

•31/05/2023, 15:35

Despacho

•08/03/2023, 20:12

Decisão

•15/12/2022, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2022, 10:38