Procedimento Comum Cível 0258462-23.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258462-23.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 08:09

Juntada de Certidão

24/03/2023, 08:08

Transitado em Julgado em 10/03/2023

24/03/2023, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:48

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:32

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:32

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0258462-23.2020.8.06.0001. Autora: DIONIZIO CANDIDO MARTINS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por DIONIZIO CANDIDO MARTINS, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito de UTI, bem como indenização por danos materiais e morais. Segundo o relato inicial, a parte autora, de 90 anos de idade, chegou inconsciente no Hospital e Casa de Saúde de Russas/CE, após sofrer infarto. Após dupla ordem de emenda à inicial, apresentou-se documento de ID 36310915 no qual parte encontrava-se cadastrada na Central de Regulação, e seu quadro, conforme os critérios da Res. n.º 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina CFM, conta como sendo de Prioridade 3. Decisão interlocutória de ID 36310694 rejeitou pedido de tutela provisória. No curso do procedimento, sobreveio a notícia de óbito da parte autora (ID 36310902). Despacho de ID 36310911 determinou intimações para fins de eventual interesse no prosseguimento quanto ao suposto pedido pecuniário. Petição de ID 36310679 requerendo a habilitação de herdeiros para sucessão processual da parte autora. Intimado, requerido Estado do Ceará manifestou-se contrário ao mencionado pedido, em ID 36310918. Decisão, de ID 36310978 deferindo dito pedido de habilitação, dando prosseguimento ao feito. Manifestação do Ministério Público, em ID 38691441, afirmando desisteresse na demanda. É o relatório. Quanto ao pedido de danos morais no valor de R$20.000,00, cumpre destacar que a responsabilidade civil, em sua acepção etimológica, representa uma retaliação contra um comportamento anti-social de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Numa linguagem técnica, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provoca um dano (lesão ou perigo), desde que estabelecido um nexo causal (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer o resultado ilícito, avaliando-se, não só esses elementos (conduta, dano e o nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi proferida de forma consciente (dolosa) ou por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia (culposa), a teor do que preceitua o artigo 186 do Código Civil brasileiro. Em consonância com isso, mas divergente em um ponto, a responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica, indo da irresponsabilidade (sec. XVIII) para responsabilidade subjetiva (Século XIX), estando, atualmente, na responsabilidade objetiva (séculos XX e XXI), na qual dispensa, em regra, os elementos subjetivos da conduta (dolo e culpa), aferindo apenas a ocorrência da conduta (comissiva ou omissiva) do ente público, do resultado (dano) e do nexo de causalidade para o direito à indenização, consoante artigo 37, §6º, da Carta Política de 1988. Nessas razões, no presente caso, restou cristalino o fato de que as alegação autorais possuem uma insubsistência material, haja vista, mesmo analisando todos os documentos juntados pela parte demandante, não existir nenhuma prova documental ou testemunhal que comprove qualquer ilicitude e/ou dano. É importante que se diga que, não excepcionalmente, sujeitos processuais requerem a condenação do Estado em danos morais, mesmo quando não possuem qualquer elemento probatório que justifique tal pretensão, limitando-se, não raro, a alegar suposto dano. Tal costume deve ser repreendido pelo Poder Judiciário, e, se necessário for, aplicar multa por litigância por má-fé, haja vista que é dever da jurisdição repreender qualquer tentativa processual no sentido de criar ou manter uma injustiça contra o erário, consequentemente, contra toda a sociedade (ordem jurídica). Portanto, o elemento da responsabilidade civil denominado de Ato Ilícito não restou demonstrado e nem comprovado, bem como não fora demonstrado ou comprovado o elemento da responsabilidade civil denominado de Dano, consequentemente, inexistindo nexo causal. O conjunto probatório, assim, não dá suporte ao pleito de indenização por danos morais sob esse aspecto. Por assim entender, julgo improcedente com resolução do mérito (art. 488 c/c art. 487, I do CPC/2015). Sem condenação em custas, face gratuidade judiciária concedida. Considerando que a parte autora restou sucumbente quanto ao pedido de danos morais, situação que enseja a aplicação do comando do artigo 86, parágrafo único, do CPC, e sob a égide do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$2.000,00 (10% de R$20.000,00). Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária aqui deferida. (1) Intime-se a parte autora, por DJE e no prazo de 15 dias, bem como a parte ré, por portal e no prazo de 30 dias. (2) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2022. ALISSON DO VALLE SIMEAO Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 10:43

Julgado improcedente o pedido

09/01/2023, 18:42

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 03:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2023, 10:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0258462-23.2020.8.06.0001. Autora: DIONIZIO CANDIDO MARTINS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por DIONIZIO CANDIDO MARTINS, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito de UTI, bem como indenização por danos materiais e morais. Segundo o relato inicial, a parte autora, de 90 anos de idade, chegou inconsciente no Hospital e Casa de Saúde de Russas/CE, após sofrer infarto. Após dupla ordem de emenda à inicial, apresentou-se documento de ID 36310915 no qual parte encontrava-se cadastrada na Central de Regulação, e seu quadro, conforme os critérios da Res. n.º 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina CFM, conta como sendo de Prioridade 3. Decisão interlocutória de ID 36310694 rejeitou pedido de tutela provisória. No curso do procedimento, sobreveio a notícia de óbito da parte autora (ID 36310902). Despacho de ID 36310911 determinou intimações para fins de eventual interesse no prosseguimento quanto ao suposto pedido pecuniário. Petição de ID 36310679 requerendo a habilitação de herdeiros para sucessão processual da parte autora. Intimado, requerido Estado do Ceará manifestou-se contrário ao mencionado pedido, em ID 36310918. Decisão, de ID 36310978 deferindo dito pedido de habilitação, dando prosseguimento ao feito. Manifestação do Ministério Público, em ID 38691441, afirmando desisteresse na demanda. É o relatório. Quanto ao pedido de danos morais no valor de R$20.000,00, cumpre destacar que a responsabilidade civil, em sua acepção etimológica, representa uma retaliação contra um comportamento anti-social de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Numa linguagem técnica, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provoca um dano (lesão ou perigo), desde que estabelecido um nexo causal (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Esta teoria tem um caráter subjetivo porque leva em conta a intenção do agente em querer o resultado ilícito, avaliando-se, não só esses elementos (conduta, dano e o nexo de causalidade), mas, acima de tudo, se a conduta foi proferida de forma consciente (dolosa) ou por circunstâncias de negligência, imprudência ou imperícia (culposa), a teor do que preceitua o artigo 186 do Código Civil brasileiro. Em consonância com isso, mas divergente em um ponto, a responsabilidade civil do Estado passou por uma evolução histórica, indo da irresponsabilidade (sec. XVIII) para responsabilidade subjetiva (Século XIX), estando, atualmente, na responsabilidade objetiva (séculos XX e XXI), na qual dispensa, em regra, os elementos subjetivos da conduta (dolo e culpa), aferindo apenas a ocorrência da conduta (comissiva ou omissiva) do ente público, do resultado (dano) e do nexo de causalidade para o direito à indenização, consoante artigo 37, §6º, da Carta Política de 1988. Nessas razões, no presente caso, restou cristalino o fato de que as alegação autorais possuem uma insubsistência material, haja vista, mesmo analisando todos os documentos juntados pela parte demandante, não existir nenhuma prova documental ou testemunhal que comprove qualquer ilicitude e/ou dano. É importante que se diga que, não excepcionalmente, sujeitos processuais requerem a condenação do Estado em danos morais, mesmo quando não possuem qualquer elemento probatório que justifique tal pretensão, limitando-se, não raro, a alegar suposto dano. Tal costume deve ser repreendido pelo Poder Judiciário, e, se necessário for, aplicar multa por litigância por má-fé, haja vista que é dever da jurisdição repreender qualquer tentativa processual no sentido de criar ou manter uma injustiça contra o erário, consequentemente, contra toda a sociedade (ordem jurídica). Portanto, o elemento da responsabilidade civil denominado de Ato Ilícito não restou demonstrado e nem comprovado, bem como não fora demonstrado ou comprovado o elemento da responsabilidade civil denominado de Dano, consequentemente, inexistindo nexo causal. O conjunto probatório, assim, não dá suporte ao pleito de indenização por danos morais sob esse aspecto. Por assim entender, julgo improcedente com resolução do mérito (art. 488 c/c art. 487, I do CPC/2015). Sem condenação em custas, face gratuidade judiciária concedida. Considerando que a parte autora restou sucumbente quanto ao pedido de danos morais, situação que enseja a aplicação do comando do artigo 86, parágrafo único, do CPC, e sob a égide do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$2.000,00 (10% de R$20.000,00). Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária aqui deferida. (1) Intime-se a parte autora, por DJE e no prazo de 15 dias, bem como a parte ré, por portal e no prazo de 30 dias. (2) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2022. ALISSON DO VALLE SIMEAO Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2022 23:59.

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