Procedimento Comum Cível 0056586-38.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056586-38.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056586-38.2021.8.06.0112. APELANTE: MARIA ROSIMAR DE MOURA PINHEIRO APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0056586-38.2021.8.06.0112 [Equivalência salarial] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MARIA ROSIMAR DE MOURA PINHEIRO Apelado: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (PISO DO MAGISTÉRIO). SERVIDORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 APLICÁVEL SOMENTE A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte, tem direito à complementação e ao pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. 2. De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a obrigatoriedade de observância do piso nacional alcança, tão somente, os professores inseridos na carreira, a qual é entendida como aquela cujos integrantes ingressam na classe inicial, através de um concurso público. Dessa forma, tem-se que o pagamento do piso salarial não é imperioso em relação aos professores contratados temporariamente, dada a natureza transitória de suas funções. 3. Precedentes do TJCE. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado no bojo de Ação de Cobrança de Complementação Salarial (Piso do Magistério). Petição inicial: narra a Promovente, que prestou serviços na condição de profissional do magistério contratada, recebendo seu vencimento mensal regularmente, sem 13º salário e férias. Aduz que o Município de Juazeiro do Norte nunca pagou o piso da categoria para os professores contratados, valores garantidos pela Lei Federal nº 11.738/2008. Requer o pagamento da complementação do valor do piso salarial do profissional do magistério, referente a toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal. Contestação: suscita preliminares de indevida concessão da gratuidade da justiça; necessidade de audiência de conciliação, por taxatividade do art. 334 do CPC e art. 27 da Lei 13.140/2015; prescrição quinquenal e irregularidade da capacidade postulatória, advogados subscritores com inscrição na OAB de outro Estado, indeferimento da inicial. No mérito alega que para fazer jus ao piso do magistério é necessário atender a critérios da lei, como formação acadêmica em nível médio e observar a carga horária proporcional. Assevera ser incabível o pagamento de férias e 13º salário a contratado temporário e pugna pela improcedência da ação. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por verificar que o pagamento do piso nacional do magistério somente é devido aos servidores públicos do magistério efetivos, com exclusão dos profissionais contratados. Recurso: a autora insiste que a lei referente ao piso do magistério se aplica para todos os profissionais do magistério, sejam eles contratados ou efetivos, sendo lei de caráter nacional, que deve ser observada por todos os entes federados. Requer a reforma da sentença com julgamento procedente da ação. Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne da controvérsia consiste em aferir o cabimento da condenação do ente público à complementação e ao pagamento do piso salarial nacional em relação à autora, professora admitida temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, durante a vigência de seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro salário e férias. Da análise dos autos, mormente dos documentos de Id. 6502109, infere-se que a autora, ora apelante, foi contratada temporariamente pelo Município. Sobre o assunto, o art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008, instituidora do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ao utilizar em sua redação os termos “vencimento” e “carreira do magistério” refere-se que a norma foi dirigida exclusivamente aos professores da educação básica ocupantes de cargos efetivos, não sendo aplicada, portanto, aos contratados a título precário, os quais percebem salário e não integram “carreira” na Administração Pública. Veja-se: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167/DF e ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, definiu a incidência do piso salarial profissional sobre o “vencimento dos professores”, in verbis: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF. ADI 4167, Relator: Min. JOAQUIMBARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) - negritei Dessa forma, impõe-se a observância do piso salarial nacional tão somente para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a carreira de magistério, o que pressupõe a efetividade no serviço e provimento no cargo público. Nesse sentido, cito recentíssimos precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça em casos similares oriundos do Município de Juazeiro do Norte, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ADMITIDO TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 APLICÁVEL SOMENTE A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O cerne da controvérsia consiste em aferir o cabimento da condenação do ente público à implantação do piso salarial nacional para profissional do magistério público contratado temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte, durante a vigência do contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias. 2- In casu, constata-se dos autos que a postulante foi contratada temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte para a função de Professora. O art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008, instituidora do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ao utilizar em sua redação os termos ¿vencimento¿ e ¿carreira do magistério¿, refere que a norma foi dirigida exclusivamente aos professores da educação básica ocupantes de cargos efetivos, não sendo aplicada, portanto, aos contratados a título precário, os quais percebem salário e não ocupam ¿carreira¿ na Administração Pública. Precedentes TJCE. 3- Recurso conhecido e desprovido. Majoração recursal da verba honorária. Suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial em virtude da gratuidade processual à autora (art. 98, § 3º, CPC). Isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º, II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de março de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0202063-58.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) – negritei APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.378/2008. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. 2. De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a obrigatoriedade de observância do Piso Nacional alcança, tão somente, os professores inseridos na "carreira", a qual é entendida como aquela cujos integrantes ingressam na classe inicial, através de um concurso público. Dessa forma, tem-se que o pagamento do piso salarial não é imperioso em relação aos professores contratados temporariamente, dada a natureza transitória de suas funções. 3. Precedentes do TJCE. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0056701-59.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) - negritei Por conseguinte, resta impossível estender à recorrente - servidora contratada temporariamente - o requestado direito à complementação salarial pretendida, com fulcro no piso nacional do magistério. Isto posto, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. Tendo havido resistência da apelante em sede recursal, e sendo mantida na íntegra a sentença de primeiro grau, hei por bem elevar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determino a majoração dos honorários advocatícios acrescentando 2% (dois por cento) ao fixado na instância singular, o que faço com supedâneo no art. 85, §4º, II c/c §11º, todos do NCPC, no entanto, mantenho a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSIMAR DE MOURA PINHEIRO REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Sentença 1.Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 – Jardim Gonzaga – Fone (88)3571-8218 – CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0056586-38.2021.8.06.0112 Vistos, etc. Cogita-se de “Ação de Cobrança de Complementação Salarial (piso do magistério)”, promovida por Maria Rosimar de Moura Pinheiro, em desfavor do Município de Juazeiro do Norte-CE, qualificados na inicial. Alega a parte autora que prestou serviço para a promovida, na condição de profissional do magistério contratada, sem recebimento de décimo terceiro salário, férias e piso salarial da categoria. Em razão de tais fatos, ingressou com a presente ação, requerendo gratuidade de justiça, e, no mérito, que lhe seja deferido o direito à complementação salarial, tendo como base o piso nacional do magistério, com relação a todo o período de seu contrato de trabalho. Deferida a gratuidade de justiça (id 40776642). Citado, o Município ofereceu contestação, apresentando, preliminarmente, impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça, bem como argumentou haver irregularidade na capacidade postulatória. No mérito, diz que o pagamento da complementação salarial é indevida. Réplica (id 40776632). Anunciado o Julgamento Antecipado em id 40776634, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação 2.1.Das Preliminares 2.1.1. Da gratuidade de justiça Em conformidade com a documentação acostada aos autos pela parte autora, vê-se que o beneplácito da justiça gratuita foi devidamente concedido, cumprindo-se o que prevê o Art.98 do Código de Processo Civil. Destarte, denego a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo demandado. 2.1.2. Da capacidade postulatória Em réplica, o advogado da parte autora demonstrou que possui inscrição suplementar na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Ceará, portanto, ausente qualquer irregularidade em relação a capacidade postulatória, não merecendo prosperar a preliminar suscitada. 2.2. Do mérito Requer a parte autora a complementação salarial de todo o período em que foi contratada temporariamente pela parte acionada, sustentando não haver diferença em relação a contratação temporária ou efetiva, devendo ser paga a todos os profissionais do magistério. No caso em apreço, a legislação que normatiza a matéria é a Lei 11.738/2008, ipsis litteris: Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Entretanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial recente desse Tribunal, tem-se que o pagamento do piso nacional do magistério somente é devido aos servidores públicos do magistério se forem efetivos, ao passo que a lei supramencionada faz alusão às carreiras do magistério público da educação básica, e em assim sendo, refere-se aos servidores efetivos, com exclusão dos profissionais contratados, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 – Busca a apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência do pedido constante na exordial, sustentando que a legislação referente ao piso do magistério aplica-se a todos os profissionais da categoria, sejam contratados ou efetivos, por se tratar de uma Lei de caráter nacional. 2 – O art. 2º, § 1º da Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, faz alusão às carreiras do magistério público da educação básica, referindo-se, assim, aos servidores efetivos, e não aos professores contratados temporariamente. Precedentes do TJCE. 3 – Os contratados temporariamente e os servidores efetivos ostentam situação jurídica distinta, não havendo que se falar em equiparação salarial entre ambos, ainda que exerçam a mesma função. 4 – "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Súmula Vinculante nº 37 do STF e Súmula nº 339 do STF. 5 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada, com fixação dos honorários recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 02008149820228060071 Crato, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) – Realcei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou improcedente a ação de contemplação salarial ajuizada contra o Município de Crato. 2) Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se os professores contratados temporariamente pelo ente público apelado fazem jus ao piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, consequentemente, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. 3) In casu, entende esta Corte de Justiça que a legislação supracitada faz referência aos servidores públicos efetivos providos no cargo público, não abrangendo os professores contratados temporariamente pela Administração Pública. Precedentes TJCE. 4) A autora, ora apelante, laborou junto ao Município de Crato na função de professora (contrato temporário), no período de 2015 a 2021, consoante se verifica nas fichas financeiras acostadas às págs. 22/24. Assim, ante a precariedade do vínculo, a demandante de fato, não faz jus ao piso salarial nacional do magistério. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 26 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00534229120218060071 Crato, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) – Realcei Dessa maneira, as alegações da parte autora não merecem ser acolhidas por este juízo. 3.Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA Juiz de Direito 15 de dezembro de 2022, Juazeiro do Norte/CE

12/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MARIA ROSIMAR DE MOURA PINHEIRO em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA RAMOS em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64067319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63824782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(63)