Procedimento Comum Cível 0753766-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Reginaldo Silva da Costa e outros Requerido: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0753766-82.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curso de Formação] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposto por ORLEUDO DE SOUZA BEZERRA e REGINALDO SILVA COSTA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, assegurar o direito de participar do certame para ingresso no Curso de Formação de Oficiais – CFO, sem a necessidade de submissão ao exame intelectual. Aduzem os autores que são policias militares, na graduação de soldado, e que pleitam participar do certame para ingresso no Curso de Formação de Oficiais, sem que para tanto tenha de realizar exame intelectual, posto serem portadores de diploma de terceiro grau, em razão ao que dispõe Decreto n° 9.692/72. Instruem a inicial com documentos (ID 37436374 – 37438278) Decisão de ID 37438281 defere a liminar requerida. O Estado do Ceará apresenta contestação de ID 37438292, aduzindo, em suma, a literal previsão legislativa estabelecendo o curso vestibular para ascensão ao Curso de Formação de Oficiais – CFO, a ser realizado pela Universidade Estadual do Ceará. Petitório de ID 37438479 o Estado do Ceará informa que a liminar anteriormente concedida (ID 37438281), teve seus efeitos suspensos. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 37438529, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de ID 37436350 determina a intimação da parte autora para dizer se persiste o interesse processual, tendo decorrido o prazo sem nada manifestar (ID 37436348). Determinada a intimação pessoal da parte autora em despacho de ID 37436356, tendo decorrido o prazo sem que houvesse manifestação (ID 37436356) É o brevíssimo relatório. DECIDO. Apanha-se nos autos que o autor fora devidamente intimado à manifestar-se quanto a interesse no prosseguimento do feito, bem como para requerer as medidas adequadas para a devida continuidade, isso no ano de 2020, mas manteve-se inerte, nada requerendo (ID 37436356). Posteriormente, foi determinada intimação pessoal, permanecendo estes inertes. Com efeito, o artigo 485, II e III do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes e quando abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Diante do Exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, II e III do Código de Processo Civil, por abandono de causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2022 Agenor Studart Neto Juiz

12/01/2023, 00:00