Execução de Título Extrajudicial 3006882-13.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:25

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de MANUELA VIEIRA COSTA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 10:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

12/01/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3006882-13.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: LENILDO MONTEIRO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA VIEIRA COSTA - CE41788 POLO PASSIVO:Isabel Alencar Noronha Vistos em decisão. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MELO em face de ISABEL ALENCAR NORONHA, qualificada na inicial. Nos termos do art. 56, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 16.397/2017 – Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, verifica-se que se trata de processo alheio à competência deste Juízo Fazendário, visto ter sido ajuizado em face de pessoa física. DISPOSITIVO Diante disso, com fulcro no art. 64, § 1° do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Fortaleza, na forma do art.64, § 3°, do CPC/2015. Intimem-se, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2022. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 11:41

Declarada incompetência

18/12/2022, 14:44

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:21

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 14:27

Documentos

DESPACHO

•27/11/2023, 13:25

DECISÃO

•18/12/2022, 14:44