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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Icapuí

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE PEREIRA

CPF

Autor

ALESANDRA REBOUCAS PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESANDRA REBOUCAS PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(42)