Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137275-82.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

RC BARES E RESTAURANTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO

OAB/CE 22416·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

RC BARES E RESTAURANTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 191620615

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 191620615

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191620615

04/03/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 12:39

Homologados os cálculos

18/02/2026, 22:48

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:25

Processo Reativado

21/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:04

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:28

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 13:34

Todas as movimentações(108)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 191620615

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 191620615

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191620615

04/03/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 12:39

Homologados os cálculos

Documentos

Pedido (Outros)

•13/04/2026, 19:04

Decisão

•18/02/2026, 22:48

18/02/2026, 22:48

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:25

Processo Reativado

21/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:04

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:28

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157198243

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157198243

05/06/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 07:58

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:55

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/03/2025, 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

23/03/2025, 13:48

Alterado o assunto processual

23/03/2025, 13:47

Alterado o assunto processual

23/03/2025, 13:47

Determinada a redistribuição dos autos

14/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/08/2024, 14:23

Classe retificada de Procedimento Comum Cível (7) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)

08/08/2024, 05:20

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:21

Expedição de Ofício.

19/07/2023, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 13:42

Juntada de ofício

05/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:32

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:43

Juntada de decisão

12/04/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) nº 0137275-82.2019.8.06.0001 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio da decisão retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Fortaleza, 11 de janeiro de 2023. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

08/11/2022, 11:03

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 22:13

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/08/2022, 05:23

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0628/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 01:49

Mov. [67] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

02/08/2022, 20:38

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 03:02

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/08/2022, 18:52

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/08/2022, 18:51

Mov. [63] - Documento Analisado

01/08/2022, 18:51

Mov. [62] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

01/08/2022, 18:50

Mov. [61] - Informação

01/08/2022, 18:50

Mov. [60] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 14:42

Mov. [59] - Encerrar análise

16/05/2022, 09:59

Mov. [58] - Concluso para Sentença

15/02/2022, 14:45

Mov. [57] - Concluso para Despacho

29/09/2021, 20:39

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 10:53

Mov. [55] - Concluso para Despacho

02/09/2021, 14:58

Mov. [54] - Certidão emitida

02/09/2021, 14:50

Mov. [53] - Decurso de Prazo

02/09/2021, 14:50

Mov. [52] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo em relação à certidão da página 148.

02/09/2021, 13:57

Mov. [51] - Concluso para Despacho

02/09/2021, 11:51

Mov. [50] - Certidão emitida

03/05/2021, 12:05

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

28/04/2021, 21:23

Mov. [48] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

24/04/2021, 13:35

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0147/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 2595

23/04/2021, 21:24

Mov. [46] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência para determinar a SEJUD que certifique a eventual decorrência de prazo em relação a decisão de fl. 141. Decorrido o prazo, abra-se vistas ao representante do Ministério Público. Exp. Nec.

23/04/2021, 16:08

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/04/2021, 01:53

Mov. [44] - Certidão emitida

20/04/2021, 22:24

Mov. [43] - Certidão emitida

20/04/2021, 22:24

Mov. [42] - Concluso para Sentença

20/04/2021, 20:35

Mov. [41] - Documento Analisado

20/04/2021, 20:35

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 13:55

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/04/2021, 10:44

Mov. [38] - Certidão emitida

09/04/2021, 15:49

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

17/06/2020, 10:03

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

17/06/2020, 10:03

Mov. [35] - Certidão emitida

15/06/2020, 17:05

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 17:12

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 16:46

Mov. [32] - Certidão emitida

16/05/2020, 01:10

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0200/2020 Data da Publicação: 23/04/2020 Número do Diário: 2359

22/04/2020, 23:04

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2020, 13:43

Mov. [29] - Certidão emitida

20/04/2020, 11:26

Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2020, 18:53

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/10/2019, 16:33

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

12/08/2019, 13:59

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

12/08/2019, 13:59

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

12/08/2019, 13:58

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00680855-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/07/2019 09:58

31/07/2019, 10:35

Mov. [22] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

24/07/2019, 10:08

Mov. [21] - Certidão emitida

23/07/2019, 13:57

Mov. [20] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos para vista do Ministério Público. Fortaleza, 12 de julho de 2019. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Assinado Por Certificação Digital

22/07/2019, 17:17

Mov. [19] - Concluso para Despacho

12/07/2019, 12:48

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

12/07/2019, 12:47

Mov. [17] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 08/07/2019 através da guia nº 001.1072201-72 no valor de 2.660,49

08/07/2019, 12:04

Mov. [16] - Certidão emitida

15/06/2019, 11:28

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01337457-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/06/2019 11:43

12/06/2019, 13:19

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0179/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2158 Página: 285/287

12/06/2019, 08:16

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0179/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de p. 50/114, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Thiago Rafael Alves Corsino (OAB 22416/CE)

10/06/2019, 09:58

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2155 Página: 402/405

07/06/2019, 10:02

Mov. [11] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1072201-72 - Custas Iniciais

06/06/2019, 14:28

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de p. 50/114, no prazo de quinze dias.

06/06/2019, 14:07

Mov. [9] - Concluso para Despacho

06/06/2019, 11:24

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01323945-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/06/2019 09:42

06/06/2019, 10:10

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2019, 10:15

Mov. [6] - Certidão emitida

04/06/2019, 11:27

Mov. [5] - Expedição de Carta

03/06/2019, 12:30

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2019, 18:05

Mov. [3] - Conclusão

31/05/2019, 11:46

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

31/05/2019, 11:46

Mov. [1] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2019, 08:54

Despacho

•02/06/2025, 07:58

Despacho

•21/05/2025, 14:55

Decisão

•14/03/2025, 11:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/08/2024, 14:23

Decisão

•07/07/2023, 13:42

Decisão

•06/12/2022, 10:23

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2021, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2021, 16:08

Documentos Diversos

•19/04/2021, 13:55

Documentos Diversos

•17/04/2020, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2019, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2019, 14:07

Todos os documentos(17)

Pedido (Outros)

•13/04/2026, 19:04

Decisão

•18/02/2026, 22:48

Despacho

•02/06/2025, 07:58

Despacho

•21/05/2025, 14:55

Decisão

•14/03/2025, 11:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/08/2024, 14:23

Decisão

•07/07/2023, 13:42

Decisão

•06/12/2022, 10:23

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2021, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2021, 16:08

Documentos Diversos

•19/04/2021, 13:55

Documentos Diversos

•17/04/2020, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2019, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2019, 14:07

Documentos Diversos

•31/05/2019, 18:05

Anexo de movimentação

•31/05/2019, 08:54