Monitória 3006915-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.443,40

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

NATURAL LIMP EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:15

Cancelada a Distribuição

20/09/2023, 12:52

Determinado o arquivamento

13/09/2023, 13:43

Conclusos para despacho

30/03/2023, 15:25

Decorrido prazo de ROBERTO SAES FLORES em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

13/01/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: NATURAL LIMP EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA LTDA Requerido: REU: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI Forçoso é reconhecer a incompetência deste juízo para dar seguimento à presente demanda, pois a competência das Varas da Fazenda Pública, conforme disciplina o art. 56 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, reside em processar e julgar as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, ou seus respectivos órgãos autárquicos, fundações e empresas públicas sejam interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Observa-se não ser este o caso dos autos, pois não há ente de direito público em nenhum dos polos da presente demanda. Intimação - Processo nº 3006915-03.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas cíveis desta comarca. Baixa nos registros desta Secretaria e na Distribuição. Exp. Nec. Fortaleza, 09 de janeiro de 2023. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 11:57

Cancelada a movimentação processual

11/01/2023, 11:53

Determinado o cancelamento da distribuição

09/01/2023, 11:57

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:43

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 09:01

Documentos

Decisão

•13/09/2023, 13:43

Decisão

•09/01/2023, 11:57