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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Icapuí

Partes do Processo

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [27] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(41)