Procedimento do Juizado Especial Cível 3000135-74.2022.8.06.0089 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000135-74.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 64433822):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] Autos nº 3000135-74.2022.8.06.0089 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência c/c Danos Morais, ajuizada por DIMAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA em face do Banco C6 Consignado S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é aposentada pelo INSS, recebendo o benefício previdenciário, de modo que ao verificar o extrato do benefício fora surpreendida com descontos referente ao contrato de nº 3185461-3. O autor alega não ter firmado a referida contratação. Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização a título de danos morais. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1 PRELIMINARMENTE 1.1- Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2- Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.4 Da ausência de interesse de agir. Ausência de esgotamento da via administrativa. O interesse de agir repousa na necessidade, utilidade e adequação da "via" eleita pela autora que prescinde de esgotamento da "via" administrativa para dedução da sua pretensão sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. 2 - MÉRITO A matéria da presente demanda versa sobre descontos indevidos decorrente de eventual empréstimo consignado nº 3185461-3, que o autor se nega a ter contratado. Em Contestação, o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 41213154). Ressalto que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante informações de geolocalização que conferem com os da parte autora, além de dados biométricos. Além disso, a instituição financeira anexou o comprovante de envio de crédito - TED (ID 41213155) para conta da promovente. Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal. Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE. SEGUNDA TURMA RECURSAL. PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035. RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. J. EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas. E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC. De igual forma, não há de se falar em danos morais. Não vislumbro da dinâmica narrada nenhuma falha que possa ser imputada à ré. Com efeito, segundo narrado, o autor foi vítima, em tese, de conduta praticada por terceiro. É imperioso sublinhar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por defeitos no serviço, inclusive quanto a falhas de segurança decorrentes de fraudes ou crimes praticados por terceiros - fortuito interno -, não podem ser responsabilizadas nas situações em que o consumidor contribui ativamente para o desfecho que sofre, atuando com imprudência ou negligência no zelo de seus dados pessoais ou transações bancárias, de modo que o nexo de causalidade é rompido pela culpa exclusiva da vítima. A título ilustrativo, destacam-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR. RESPOSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, enquadra-se entre suas cláusulas excludentes o fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a vítima, inadvertidamente, boleto recebido por serviço de mensagem em seu aparelho celular, de sorte a afastar a sua responsabilidade civil. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10103100520208260016 SP 1010310-05.2020.8.26.0016, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA POR GOLPE DE BOLETO FALSO. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO AO NEGOCIAR SEU DÉBITO VIA APLICATIVO WHATSAPP, DEIXANDO DE OBSERVAR OS CUIDADOS MÍNIMOS QUE REQUEREM OPERAÇÕES DESTE JAEZ. BOLETO QUE SEQUER TINHA COMO BENEFICIÁRIO A CASA BANCÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE CONFESSA TER OBSERVADO INCONSISTÊNCIAS NA OPERAÇÃO E AINDA ASSIM PROSSEGUIU COM O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Impossível para a ré se responsabilizar por atos praticados em toda rede mundial de computadores, mesmo que em seu nome, não havendo aqui que se falar em falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao efetuar o pagamento da compra. Tal falha se daria se a ação tivesse ocorrido dentro do sitio da empresa, onde deve sim responder por eventuais falhas ou ação de terceiros, devendo investir na segurança da atividade que lhe garante lucro [...] (TJPR, Recurso Inominado n. 1. 0007906-08.2016.8.16.0148, rel. Des. Michela Vechi Saviato, j. em 11-12-2017) (TJ-SC - AC: 03017753920198240075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO TENDO COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00022664520178160162 PR, Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PLEITOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. BOLETO ENVIADO À AUTORA VIA E-MAIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PAGAMENTO REALIZADO SEM A CAUTELA EM AFERIR O BENEFICIÁRIO E SEM VERIFICAR A VERACIDADE DO BOLETO E DO CONSIDERÁVEL DESCONTO ALI CONSTANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA [...] (TJ-SE - AC: 00498306620178250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Na espécie, o autor não apresentou lastro probatório mínimo atinente à existência de falha no serviço da demandada e atuou de forma descuidada e incauta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Icapuí-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito respondendo:

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). IURI DA COSTA SILVA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 64433822):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] Autos nº 3000135-74.2022.8.06.0089 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência c/c Danos Morais, ajuizada por DIMAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA em face do Banco C6 Consignado S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é aposentada pelo INSS, recebendo o benefício previdenciário, de modo que ao verificar o extrato do benefício fora surpreendida com descontos referente ao contrato de nº 3185461-3. O autor alega não ter firmado a referida contratação. Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização a título de danos morais. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1 PRELIMINARMENTE 1.1- Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2- Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.4 Da ausência de interesse de agir. Ausência de esgotamento da via administrativa. O interesse de agir repousa na necessidade, utilidade e adequação da "via" eleita pela autora que prescinde de esgotamento da "via" administrativa para dedução da sua pretensão sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. 2 - MÉRITO A matéria da presente demanda versa sobre descontos indevidos decorrente de eventual empréstimo consignado nº 3185461-3, que o autor se nega a ter contratado. Em Contestação, o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 41213154). Ressalto que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante informações de geolocalização que conferem com os da parte autora, além de dados biométricos. Além disso, a instituição financeira anexou o comprovante de envio de crédito - TED (ID 41213155) para conta da promovente. Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal. Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE. SEGUNDA TURMA RECURSAL. PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035. RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. J. EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas. E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC. De igual forma, não há de se falar em danos morais. Não vislumbro da dinâmica narrada nenhuma falha que possa ser imputada à ré. Com efeito, segundo narrado, o autor foi vítima, em tese, de conduta praticada por terceiro. É imperioso sublinhar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por defeitos no serviço, inclusive quanto a falhas de segurança decorrentes de fraudes ou crimes praticados por terceiros - fortuito interno -, não podem ser responsabilizadas nas situações em que o consumidor contribui ativamente para o desfecho que sofre, atuando com imprudência ou negligência no zelo de seus dados pessoais ou transações bancárias, de modo que o nexo de causalidade é rompido pela culpa exclusiva da vítima. A título ilustrativo, destacam-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR. RESPOSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, enquadra-se entre suas cláusulas excludentes o fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a vítima, inadvertidamente, boleto recebido por serviço de mensagem em seu aparelho celular, de sorte a afastar a sua responsabilidade civil. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10103100520208260016 SP 1010310-05.2020.8.26.0016, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA POR GOLPE DE BOLETO FALSO. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO AO NEGOCIAR SEU DÉBITO VIA APLICATIVO WHATSAPP, DEIXANDO DE OBSERVAR OS CUIDADOS MÍNIMOS QUE REQUEREM OPERAÇÕES DESTE JAEZ. BOLETO QUE SEQUER TINHA COMO BENEFICIÁRIO A CASA BANCÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE CONFESSA TER OBSERVADO INCONSISTÊNCIAS NA OPERAÇÃO E AINDA ASSIM PROSSEGUIU COM O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Impossível para a ré se responsabilizar por atos praticados em toda rede mundial de computadores, mesmo que em seu nome, não havendo aqui que se falar em falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao efetuar o pagamento da compra. Tal falha se daria se a ação tivesse ocorrido dentro do sitio da empresa, onde deve sim responder por eventuais falhas ou ação de terceiros, devendo investir na segurança da atividade que lhe garante lucro [...] (TJPR, Recurso Inominado n. 1. 0007906-08.2016.8.16.0148, rel. Des. Michela Vechi Saviato, j. em 11-12-2017) (TJ-SC - AC: 03017753920198240075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO TENDO COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00022664520178160162 PR, Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PLEITOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. BOLETO ENVIADO À AUTORA VIA E-MAIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PAGAMENTO REALIZADO SEM A CAUTELA EM AFERIR O BENEFICIÁRIO E SEM VERIFICAR A VERACIDADE DO BOLETO E DO CONSIDERÁVEL DESCONTO ALI CONSTANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA [...] (TJ-SE - AC: 00498306620178250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Na espécie, o autor não apresentou lastro probatório mínimo atinente à existência de falha no serviço da demandada e atuou de forma descuidada e incauta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Icapuí-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito respondendo:

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 64433822):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] Autos nº 3000135-74.2022.8.06.0089 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência c/c Danos Morais, ajuizada por DIMAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA em face do Banco C6 Consignado S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é aposentada pelo INSS, recebendo o benefício previdenciário, de modo que ao verificar o extrato do benefício fora surpreendida com descontos referente ao contrato de nº 3185461-3. O autor alega não ter firmado a referida contratação. Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização a título de danos morais. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1 PRELIMINARMENTE 1.1- Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2- Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.4 Da ausência de interesse de agir. Ausência de esgotamento da via administrativa. O interesse de agir repousa na necessidade, utilidade e adequação da "via" eleita pela autora que prescinde de esgotamento da "via" administrativa para dedução da sua pretensão sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. 2 - MÉRITO A matéria da presente demanda versa sobre descontos indevidos decorrente de eventual empréstimo consignado nº 3185461-3, que o autor se nega a ter contratado. Em Contestação, o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 41213154). Ressalto que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante informações de geolocalização que conferem com os da parte autora, além de dados biométricos. Além disso, a instituição financeira anexou o comprovante de envio de crédito - TED (ID 41213155) para conta da promovente. Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal. Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE. SEGUNDA TURMA RECURSAL. PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035. RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. J. EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas. E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC. De igual forma, não há de se falar em danos morais. Não vislumbro da dinâmica narrada nenhuma falha que possa ser imputada à ré. Com efeito, segundo narrado, o autor foi vítima, em tese, de conduta praticada por terceiro. É imperioso sublinhar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por defeitos no serviço, inclusive quanto a falhas de segurança decorrentes de fraudes ou crimes praticados por terceiros - fortuito interno -, não podem ser responsabilizadas nas situações em que o consumidor contribui ativamente para o desfecho que sofre, atuando com imprudência ou negligência no zelo de seus dados pessoais ou transações bancárias, de modo que o nexo de causalidade é rompido pela culpa exclusiva da vítima. A título ilustrativo, destacam-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR. RESPOSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, enquadra-se entre suas cláusulas excludentes o fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a vítima, inadvertidamente, boleto recebido por serviço de mensagem em seu aparelho celular, de sorte a afastar a sua responsabilidade civil. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10103100520208260016 SP 1010310-05.2020.8.26.0016, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA POR GOLPE DE BOLETO FALSO. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO AO NEGOCIAR SEU DÉBITO VIA APLICATIVO WHATSAPP, DEIXANDO DE OBSERVAR OS CUIDADOS MÍNIMOS QUE REQUEREM OPERAÇÕES DESTE JAEZ. BOLETO QUE SEQUER TINHA COMO BENEFICIÁRIO A CASA BANCÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE CONFESSA TER OBSERVADO INCONSISTÊNCIAS NA OPERAÇÃO E AINDA ASSIM PROSSEGUIU COM O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Impossível para a ré se responsabilizar por atos praticados em toda rede mundial de computadores, mesmo que em seu nome, não havendo aqui que se falar em falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao efetuar o pagamento da compra. Tal falha se daria se a ação tivesse ocorrido dentro do sitio da empresa, onde deve sim responder por eventuais falhas ou ação de terceiros, devendo investir na segurança da atividade que lhe garante lucro [...] (TJPR, Recurso Inominado n. 1. 0007906-08.2016.8.16.0148, rel. Des. Michela Vechi Saviato, j. em 11-12-2017) (TJ-SC - AC: 03017753920198240075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO TENDO COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00022664520178160162 PR, Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PLEITOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. BOLETO ENVIADO À AUTORA VIA E-MAIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PAGAMENTO REALIZADO SEM A CAUTELA EM AFERIR O BENEFICIÁRIO E SEM VERIFICAR A VERACIDADE DO BOLETO E DO CONSIDERÁVEL DESCONTO ALI CONSTANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA [...] (TJ-SE - AC: 00498306620178250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Na espécie, o autor não apresentou lastro probatório mínimo atinente à existência de falha no serviço da demandada e atuou de forma descuidada e incauta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Icapuí-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito respondendo:.

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2023 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72795943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72795943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72795943

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)

legal