Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0217934-10.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

EVELINE DE SOUSA FERREIRA

CPF 416.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201033736

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201033736

30/04/2026, 00:00

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201033736

29/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/04/2026, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 09:07

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:30

Processo Reativado

23/01/2026, 08:30

Juntada de ofício

23/01/2026, 08:27

Juntada de certidão

20/01/2026, 10:28

Juntada de ofício

20/01/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 20:53

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 07:14

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 20:31

Despacho

•16/01/2026, 20:53

Decisão

•28/07/2025, 16:54

Despacho

•29/06/2023, 15:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2023, 10:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2023, 10:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/06/2023, 10:29

Despacho

•10/03/2023, 12:37

Ementa

•13/12/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 00:02

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2022, 09:51

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