Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0249830-37.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0249830-37.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0249830-37.2022.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0249830-37.2022.8.06.0001 RECORRENTE: JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CEARA SECRETARIA DA FAZENDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE ERRO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA DE ACÓRDÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura) ALISSON DO VALE SIMEÃO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração (id nº 7848747) interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ, contra Acórdão (id n° 7742780) em julgamento de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ MÁRCIO TEIXEIRA SARAIVA, no qual deu provimento ao recurso autoral para fixar a condenação da verba honorária em 108 (cento e oito) UAD's. No recurso em análise, o embargante alega omissão, argumentando que a decisão desconsiderou o pedido do autor de condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (de mil reais) em sua peça inicial, imputando que a decisão embargada implica em um acórdão ULTRA PETITA, pois o valor da UAD é de R$ 134,14, o que levará a uma condenação de R$ 14.487,12 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos). VOTO Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Os embargos de declaração são uma ferramenta processual usada para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões em uma decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; II - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Destarte, os embargos declaratórios são espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que, somente são admissíveis nos casos apontados anteriormente. In casu, o embargante alega omissão no Acórdão, aduzindo que a decisão embargada implica em um Acórdão ULTRA PETITA por ter fixado um valor de condenação maior do que o requerido pelo autor em sua peça inicial, requerendo que seja suprida a omissão consistente na necessidade de observância do valor do pedido autoral, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O julgador tem a prerrogativa de avaliar e determinar apropriadamente o valor dos honorários advocatícios com base em critérios legais e regulamentares, desde que essa determinação esteja dentro dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. Da análise dos argumentos trazidos, compreendo que assiste razão ao embargante. Senão vejamos: Na petição inicial (id nº 5406990), o autor da ação requereu em seus pedidos a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativos aos honorários devidos nos processos em que o requerente atuou como defensor dativo, sendo devidos R$ 2.000,00 (dois mil reais) no processo 70224-44.2019.8.06.0166 e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no processo nº 5068- 22.2020.8.06.0166. Verifica-se que o autor não pediu nenhuma majoração na sua inicial em relação às verbas arbitradas que não fossem os acréscimos de juros e correção monetária. Além disso, em sede de Embargos de Declaração (id nº 6408911), requereu apenas a correção de omissão no Acórdão (id nº 6322539), que havia reduzido os honorários e condenado o Estado do Ceará a pagar o correspondente ao total de 68 (sessenta e oito) UAD'S, uma vez que o julgado não considerou todos os atos dos processos nos quais são devidos os honorários. O acórdão (id nº 7742780), ora impugnado, que julgou os Embargos referidos acima, condenou o Estado do Ceará ao pagamento de 108 (cento e oito) UAD's, o que implica em arbitramento a maior do que o pretendido, considerando o valor da UAD em R$152,18 (cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). Desse modo, entendo que houve julgamento ultra petita no acórdão recorrido, uma vez que não ficou adstrito ao pedido formulado na inicial, o que é vedado, conforme o CPC em seus artigos 141 e 492: CPC, Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC, Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ademais, existe entendimento consolidado do STJ acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO EXORDIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL PELA PARTE RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991 (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. 2. Por ocasião do julgamento da apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário -maternidade, além de reconhecer o direito de compensar valores pagos a maior, após o trânsito em julgado da sentença, devidamente atualizados. Consignou, ainda, que, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o contribuinte pode optar pelo pedido de restituição no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado(fl. 268). 3. Ocorre que, ao decidir que o indébito tributário podia ser restituído na via administrativa, sem se submeter ao regime constitucional de precatórios, o órgão prolator da decisão recorrida proferiu julgamento ultra petita, porquanto enfrentou questões atinentes à restituição administrativa, que não constituíram objeto da ação mandamental. 4. Segundo a dicção dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o magistrado só pode decidir a lide nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado julgar além, aquém ou fora do pedido do autor. 5. Havendo julgamento para além do pedido (ultra petita), o comando deve ser reduzido, até mesmo de ofício, ao âmbito do pedido formulado pelas partes para que haja a readequação ao princípio da congruência. 6. Na hipótese dos autos, a própria contribuinte defendeu, em suas contrarrazões ao recurso especial (fls. 421/428), apenas o direito de optar pela restituição via compensação ou por meio de precatório/requisição de pequeno valor" (fl. 427). E, mais, peticionou, às fls. 532/533, discorrendo sobre a perda do interesse processual da Fazenda Nacional, visto que não postulara na exordial a restituição do indébito, sendo o objeto de sua pretensão restrito à compensação tributária. Ou seja, reconheceu a pretensão recursal quanto à impossibilidade de restituição na via administrativa, ainda que com fundamento diverso. 7. Nesse cenário, diante da anuência da parte adversa quanto ao fato de que o título judicial a ser obtido no presente mandado de segurança não alcançará a restituição do indébito na via administrativa, mas tão somente a compensação tributária, deve-se prestigiar a vontade externada pela recorrida, sendo impositivo o acolhimento da pretensão recursal, nos termos do art. 487, a, do CPC/2015. 8. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido para reconhecer não ser cabível a restituição administrativa do indébito tributário no caso concreto. (AgInt no REsp n. 1.946.637/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em23/8/2022, DJe de 1/9/2022.) [g.n] Dessarte, um tribunal não pode proferir uma decisão que conceda algo que não tenha sido solicitado ou que modifique aspectos não incluídos em pedidos ou argumentos das partes. A razão para essa regra é garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas decisões judiciais. Assim, ainda que o entendimento desta Turma Recursal seja pelo valor de 108 UADs, não poderá majorar o que fora requerido, permanecendo, portanto, a condenação no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, a fim de dar-lhes acolhimento, no sentido de reformar o valor arbitrado e adequar o valor aos limites pretendidos na exordial, de modo a condenar o Estado do Ceará a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. (Local e data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0249830-37.2022.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0249830-37.2022.8.06.0001 RECORRENTE: JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CEARA SECRETARIA DA FAZENDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SÚMULA 49-TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura) ALISSON DO VALE SIMEÃO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração com efeitos infrigentes (id nº 6408912), esta interposta pelo JOSÉ MÁRCIO TEIXEIRA SARAIVA, alegando existência de omissão, contradição e obscuridade no presente Acórdão (id. 2054187). O embargante ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Ceará, no intuito de receber crédito oriundo de honorários advocatícios, posto que tais créditos foram fixados nas decisões judiciais que nomearam o embargante para atuar como advogado dativo nos processos nº 70224-44.2019.8.06.0166; 50668-22.2020.8.06.0166 e 0050315-45.2021.8.06.0166. Ressalto que o efeito modificativo não é característico dos embargos declaratórios, podendo ocorrer apenas em casos excepcionais. Referido recurso não se presta a buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela proferida. Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já proferida, de modo que, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os aclaratórios não devem se revestir de caráter infringente, já que não constituem via idônea à reapreciação da causa. In casu, conforme relatado, o embargante apontou omissão no Acórdão vergastado por esta Turma Recursal que conheceu e proveu o recurso da parte embargada, afirmando que entendia como condizente aos atos praticados pelo advogado dativo os valores de 30 UAD's por audiência de custódia e 08 UAD's por defesa preliminar. No entanto, estabelecem como valor devido pela defesa realizado em três processos criminais, a saber: 70224- 44.2019.8.06.0166; 0050668-22.2020.8.06.0166; 50315- 45.2021.8.06.0166, o montante total de 68 UAD's, a qual o valor deveria ser 108 UAD's. Com razão o recorrente. Inicialmente, ressalta-se que é dever do Estado prestar assistência jurídica aos que dela necessitem, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CF/88, não se constituindo nenhum óbice o fato do Estado do Ceará não integrar a lide como uma das partes. De fato, o custeio da defesa de réus hipossuficientes pelo Estado, quando ausente ou impossibilitada a Defensoria Pública, é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, e das consequentes garantias de ampla defesa e do contraditório. O magistrado a quo, enquanto agente estatal, dentro dos poderes que lhe são reservados, vislumbrou, claramente, ser o réu detentor de hipossuficiência financeira, motivo que, aliado à declarada ausência de membro da Defensoria Pública em atuação na unidade judiciária, nomeou o defensor dativo para a defesa do acusado, cabendo ao Estado assumir o ônus de remunerar o advogado do necessitado, consoante assegura o art. 22, § 1.º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), em homenagem ao preceito constitucional que garante o acesso de todos ao Judiciário, bem como ao direito das pessoas necessitadas à assistência de um advogado. A situação está plenamente abrigada nos termos da Lei nº 8.906/94, conforme a qual: "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, inexistindo órgão da Defensoria Pública na comarca, ou encontrando-se o mesmo de férias sem substituição, verifica-se que tal fato decorre de limitação administrativa, o que não autoriza o Estado furtar-se das suas obrigações constitucionais, sob pena de até mesmo incidir em reprovável enriquecimento ilícito como trabalho alheio. Nesta direção é o entendimento adotado por esta 2a Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO ÀS EXPENSAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE À ASSISTÊNCIA DO JURISDICIONADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ACERTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. (TJCE, Apelação 0000306-54.2007.8.06.0042, Rel. Desa. Francisca Adelineide Viana, julgado em 24/04/2019) PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Apelação 0002448-75.2010.8.06.0155, Rel. Des. Antônio Pádua Silva, julgado em 26/06/2019) Assim, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 deste Tribunal, cujo enunciado dispõe que: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado." Por outro lado, no que se refere ao valor arbitrado, tem-se que observar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixando em sede de julgamento repetitivo que: "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado." In caso, o Acordão previu a remuneração devida ao defensor dativo queria de 30 UAD's por audiência de custódia e 08 UAD's por defesa preliminar. Então, foram realizadas as seguintes defesas: Processo nº 70224-44.2019.8.06.0166 (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo) - foi realizada defesa em audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais; Processo nº 0050668-22.2020.8.06.0166 (roubo qualificado e concurso formal) - foi realizada a defesa completa, ou seja, resposta à acusação, audiência de instrução e julgamento e memorais; Processo nº 50315-45.2021.8.06.0166 (tráfico de drogas e corrupção de menores) - foi realizado defesa prévia, audiência de instrução e julgamento e visita ao réu na unidade prisional na cidade de Acopiara/CE. Cada UAD, atualmente, corresponde à quantia de R$152,18 (cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), consoante aprovado pelo Conselho Seccional da OAB Ceará, durante a 1ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno, realizada no dia 23 de fevereiro de 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos integrativos, no sentido de fixar os honorários advocatícios do causídico José Márcio Teixeira Saraiva nomeado defensor dativo, no valor de 108 UAD's, a ser pago pelo Estado do Ceará, devendo ambos serem devidamente intimados acerca da presente decisão, mantendo nos demais termos o decisum impugnado. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0249830-37.2022.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0249830-37.2022.8.06.0001 RECORRENTE: JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CEARA SECRETARIA DA FAZENDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SÚMULA 49-TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura) ALISSON DO VALE SIMEÃO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração com efeitos infrigentes (id nº 6408912), esta interposta pelo JOSÉ MÁRCIO TEIXEIRA SARAIVA, alegando existência de omissão, contradição e obscuridade no presente Acórdão (id. 2054187). O embargante ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Ceará, no intuito de receber crédito oriundo de honorários advocatícios, posto que tais créditos foram fixados nas decisões judiciais que nomearam o embargante para atuar como advogado dativo nos processos nº 70224-44.2019.8.06.0166; 50668-22.2020.8.06.0166 e 0050315-45.2021.8.06.0166. Ressalto que o efeito modificativo não é característico dos embargos declaratórios, podendo ocorrer apenas em casos excepcionais. Referido recurso não se presta a buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela proferida. Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já proferida, de modo que, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os aclaratórios não devem se revestir de caráter infringente, já que não constituem via idônea à reapreciação da causa. In casu, conforme relatado, o embargante apontou omissão no Acórdão vergastado por esta Turma Recursal que conheceu e proveu o recurso da parte embargada, afirmando que entendia como condizente aos atos praticados pelo advogado dativo os valores de 30 UAD's por audiência de custódia e 08 UAD's por defesa preliminar. No entanto, estabelecem como valor devido pela defesa realizado em três processos criminais, a saber: 70224- 44.2019.8.06.0166; 0050668-22.2020.8.06.0166; 50315- 45.2021.8.06.0166, o montante total de 68 UAD's, a qual o valor deveria ser 108 UAD's. Com razão o recorrente. Inicialmente, ressalta-se que é dever do Estado prestar assistência jurídica aos que dela necessitem, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CF/88, não se constituindo nenhum óbice o fato do Estado do Ceará não integrar a lide como uma das partes. De fato, o custeio da defesa de réus hipossuficientes pelo Estado, quando ausente ou impossibilitada a Defensoria Pública, é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, e das consequentes garantias de ampla defesa e do contraditório. O magistrado a quo, enquanto agente estatal, dentro dos poderes que lhe são reservados, vislumbrou, claramente, ser o réu detentor de hipossuficiência financeira, motivo que, aliado à declarada ausência de membro da Defensoria Pública em atuação na unidade judiciária, nomeou o defensor dativo para a defesa do acusado, cabendo ao Estado assumir o ônus de remunerar o advogado do necessitado, consoante assegura o art. 22, § 1.º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), em homenagem ao preceito constitucional que garante o acesso de todos ao Judiciário, bem como ao direito das pessoas necessitadas à assistência de um advogado. A situação está plenamente abrigada nos termos da Lei nº 8.906/94, conforme a qual: "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, inexistindo órgão da Defensoria Pública na comarca, ou encontrando-se o mesmo de férias sem substituição, verifica-se que tal fato decorre de limitação administrativa, o que não autoriza o Estado furtar-se das suas obrigações constitucionais, sob pena de até mesmo incidir em reprovável enriquecimento ilícito como trabalho alheio. Nesta direção é o entendimento adotado por esta 2a Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO ÀS EXPENSAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE À ASSISTÊNCIA DO JURISDICIONADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ACERTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. (TJCE, Apelação 0000306-54.2007.8.06.0042, Rel. Desa. Francisca Adelineide Viana, julgado em 24/04/2019) PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Apelação 0002448-75.2010.8.06.0155, Rel. Des. Antônio Pádua Silva, julgado em 26/06/2019) Assim, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 deste Tribunal, cujo enunciado dispõe que: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado." Por outro lado, no que se refere ao valor arbitrado, tem-se que observar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixando em sede de julgamento repetitivo que: "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado." In caso, o Acordão previu a remuneração devida ao defensor dativo queria de 30 UAD's por audiência de custódia e 08 UAD's por defesa preliminar. Então, foram realizadas as seguintes defesas: Processo nº 70224-44.2019.8.06.0166 (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo) - foi realizada defesa em audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais; Processo nº 0050668-22.2020.8.06.0166 (roubo qualificado e concurso formal) - foi realizada a defesa completa, ou seja, resposta à acusação, audiência de instrução e julgamento e memorais; Processo nº 50315-45.2021.8.06.0166 (tráfico de drogas e corrupção de menores) - foi realizado defesa prévia, audiência de instrução e julgamento e visita ao réu na unidade prisional na cidade de Acopiara/CE. Cada UAD, atualmente, corresponde à quantia de R$152,18 (cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), consoante aprovado pelo Conselho Seccional da OAB Ceará, durante a 1ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno, realizada no dia 23 de fevereiro de 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos integrativos, no sentido de fixar os honorários advocatícios do causídico José Márcio Teixeira Saraiva nomeado defensor dativo, no valor de 108 UAD's, a ser pago pelo Estado do Ceará, devendo ambos serem devidamente intimados acerca da presente decisão, mantendo nos demais termos o decisum impugnado. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249830-37.2022.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE MARCIO TEIXEIRA SARAIVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO ADVOGADO DATIVO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR SOMENTE E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM R$ 10.000,00. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO PARA ( 18 UAD’S POR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DEFESA E 08 UAD’S PARA DEFESA ) CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR RELATÓRIO E VOTO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de cobrança de valores arbitrados a título de honorários advocatícios em que o autor afirma que atuou como advogado dativo em ações criminais tendo participado de audiências de instrução e apresentação de defesa preliminar. Requer, assim a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de seus honorários, na quantia de R$ 10.000,00 Sobreveio sentença de procedência prolatada pelo juízo da 11ª Vara da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou o valor requerido pelo autor, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e a documentação carreada aos autos, opino pelo julgamento procedente, com resolução do mérito, determinando que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento do valor de R$10.000,00(dez mil reais), pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente, Dr. JOSÉ MÁRCIO TEIXEIRA SARAIVA– OAB/CE sob o n.º 42.353, CPF 008.273.053-97, como defensor dativo nos processos descritos na incial, os quais tramitara na Vara Única da Comarca de Senador Pompeu, acrescido de juros moratórios, conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, e correção monetária a ser realizada pela taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Irresignado, o Estado do Ceará apresentou recurso inominado em que suscita que o valor ao qual foi condenado seria excessivo e desproporcional com o ato praticado uma vez que deve-se ter como base a Tabela de Honorários da OAB/CE. Pugna assim pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para REDUZIR o quantum arbitrado a título de honorários. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal. O ato da nomeação de defensor dativo consiste em um dever do Magistrado em respeito ao direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, consoante previsão do art. 5º da Constituição, cujo direito é garantido por meio da prestação da assistência judiciária devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, notadamente o da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. Malgrado a tabela da OAB-CE disciplinar valores mínimos para fins de arbitramento de honorários quando da atuação dos seus membros, conforme previsto no §1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), por tal razão entendo que o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas. A Constituição Federal ao disciplinar em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça ressalta o caráter e natureza pública do serviço prestado, de desempenho social relevante para a sociedade. Neste sentido, consoante os documentos de fls. 11/28 dos autos os quais demonstram que os atos praticados pelo advogado dativo consistem em atividade de baixa/média complexidade, entendo que os valores arbitrados (R$ 10.000,00) pelo Juízo da Vara única da Comarca de Senador Pompeu e mantidos pelo juiz da 11 ª vara fazenda Pública da Comarca de Fortaleza devem ser adequados aos valores concedidos por esta Turma Fazendária. Com efeito, esta Turma por entender condizente com a razoabilidade e proporcionalidade do ato praticado, o valor de 30 UAD's por audiência de instrução e de 08 UAD’S por defesa preliminar, assim levando em consideração os valores correspondentes a tais atividades referenciadas na Tabela da OAB, uma vez que o atos foram realizados em 05/05/2021,15/08/2021 e 07/02/2022, quando os valores da UAD’S eram R$93,28 e R$ 134,14, respectivamente, resoluções nº 07/2019 e nº 05/2021). Portanto, os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, bem como o enriquecimento indevido. Assim, pelas circunstâncias do caso em tela, aplico a verba constante nos itens 1.2 e 1.3 da Tabela da OAB por participação do advogado nos processos acima identificados, a qual indica a quantidade correspondente ao trabalho despendido e a complexidade da demanda. Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença do Juízo recorrido e reduzir o valor concedido na sentença, condenando o Estado do Ceará a pagar o valor dos honorários advocatícios correspondente ao total de 68 UAD'S com relação a atuação do advogado/ autor em processo de nº 70224-44.2019.8.06.0166; 0050668-22.2020.8.06.0166; 50315-45.2021.8.06.0166, observando-se a Tabela de Honorários da OAB vigente à época do ato praticado e aplicação da taxa Selic de atualização conforme tema 905 STJ. Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso e da ausência de expressa previsão legal do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2026. Documento: 190490625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 190490625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190490625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)