Procedimento do Juizado Especial Cível 3000009-50.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000009-50.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000009-50.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por APOLONIO JULIO DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia complexa, uma vez que o feito já se encontra maduro para julgamento com o atual acervo probatório. Rejeito a preliminar de conexão, já que cada processo desafia contrato de empréstimo diferente, a afastar tanto a similitude de causa de pedir ou pedido, quanto o risco de decisões conflitantes. Ademais, a experiência prática mostra que juntar as 12 impugnações do autor um processo só é contraproducente, pois criaria um superprocesso tumultuado e confuso – afinal, seriam 12 contratos para estudar a validade. Rejeito o pedido de inépcia da inicial por falta de documento essencial – comprovante de endereço. O próprio contrato apresentado pela ré na contestação indica a residência do autor nesta cidade de Senador Pompeu. Rejeito a impugnação à procuração, pois o autor compareceu pessoalmente à audiência de conciliação acompanhado de advogado, o que demonstra inequívoco ânimo de constituir o causídico na causa. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, visto que a parte ré apresentou declaração de hipossuficiência compatível com sua condição de beneficiária do INSS. Ademais, não há limitação legal quanto ao uso da benesse de gratuidade, embora se admita que a tese do réu seja interessante. Rejeito o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que, em ações questionando empréstimos consignados e afins, a prova por excelência é a documental, sendo de pouco poder persuasório o depoimento de pessoa diretamente interessada no feito. No mérito, a parte ré comprovou a contratação, sendo a improcedência dos pedidos medida de rigor. Com efeito, ao contrário do que afirma a réplica, a contestação comprovou, sim, a existência do contrato impugnado na inicial. A peça vestibular desafiou o empréstimo nº 631144140, valor R$ 2.942,01, a ser pago em 84 parcelas de R$ 66,78. Eis que o contrato da contestação (Id 55130970) menciona exatamente um empréstimo cujo valor solicitado máximo é de R$ 2.942,01, a ser pago em 84 parcelas de R$ 66,78 – ou seja, exatamente os mesmos dados da avença questionada pelo autor. O fato de o número de identificação do contrato ser diferente não implica necessariamente em negócios distintos, pois tal numeração, na verdade, é fornecida pelo INSS e pode ou não coincidir com a adotada pelo Banco. Vale destacar que se cumpriram todas as formalidades de contratação com pessoal iletrada – assinatura a rogo, mais duas testemunhas. Consta até foto do autor segurando termo de ciência (Id 55130970, pg. 09). Os documentos pessoais do mutuário também são os mesmos apresentados pela autora junto à peça vestibular. Todos os dados cadastrais conferem. Consta, ainda, TED por meio do qual o “troco” do empréstimo foi disponibilizado para a conta bancária da parte autora (ID 55130971). Não pode a simples palavra de pessoa diretamente interessada na causa desconstituir um acervo probatório tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00