Cumprimento de sentença 3001114-93.2020.8.06.0222 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001114-93.2020.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H. Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado. Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do art. 524, CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos. Em não ocorrendo o pagamento integral, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC. E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117. Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001114-93.2020.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). A parte Autora, requereu a produção de provas em audiência de instrução. Foi ouvida uma testemunha da autora, bem como testemunha da promovida, ambas ouvidas neste juízo. Não acolho a contradita da testemunha Srª, Thamyres de Souza Félix, por não restar evidência do impedimento mencionado em audiência. No caso dos autos, restou incontroverso que a Promovida impediu o uso do banheiro da academia pela Promovente, fato ocorrido por motivo da transexualidade da parte Autora. A conduta ilícita praticada pela promovida, ficou demonstrada nos autos, diante das provas produzidas, que comprovam o ato discriminatório e abusivo. Não há o que discutir acerca do nexo causal entre a conduta da demandada e o dano alegado pela parte autora. Assim, resta evidente a prática de ato ilícito caracterizador de dano moral por violação ao direito ao respeito à identidade de gênero e, como via reflexa, à dignidade da pessoa humana. Desta forma, evidencia-se que a ré violou o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Estabelece o art. 5º, X, da Constituição Federal, que: “Art. 5º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. DANO MORAL É notório que o impedimento de utilizar o banheiro feminino do estabelecimento causaram desconforto, aborrecimento, constrangimento à parte autora e ofendeu sua honra e imagem, situação constrangedora, restando caracterizada, portanto, o dever de indenizar os danos advindos da atitude da Promovida. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOCONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DOPRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AONOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ÀLIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DECIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES. 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente.” (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Relator Min. Marco Aurélio, ADI 4275 DF - DISTRITO FEDERAL nª 0005730-88.2009.1.00.0000, DJE: 07/03/2019). Na fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada. CONCLUSÃO As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Condenar a promovida, a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). b) Acolher a justiça gratuita para a parte autora, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)