Apelação / Remessa Necessária 3007477-12.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SPE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE 24625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:03

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 35582897

24/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 13:27

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 35582897

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35582897

22/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 10:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (APELANTE) e não-provido

08/04/2026, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2026, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2026, 21:13

Confirmada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 21:12

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026. Documento: 35136284

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 35136284

25/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(23)

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:03

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 35582897

24/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 13:27

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 35582897

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2026, 17:37

Despacho

•14/01/2026, 17:52

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35582897

22/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 10:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (APELANTE) e não-provido

08/04/2026, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2026, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2026, 21:13

Confirmada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 21:12

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026. Documento: 35136284

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 35136284

25/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2026, 17:05

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 17:52

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:49

Recebidos os autos

14/01/2026, 13:49

Distribuído por sorteio

14/01/2026, 13:49

Despacho

•10/12/2025, 16:55

Despacho

•07/11/2025, 10:31

Sentença

•10/09/2025, 17:13

Decisão

•18/06/2025, 16:18

Decisão

•16/05/2025, 11:14

Despacho

•24/11/2023, 17:07

Decisão

•09/10/2023, 11:04

Despacho

•25/07/2023, 09:34

Despacho

•10/01/2023, 14:22