Execução Fiscal 0403085-20.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403085-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 11:02

Juntada de Certidão

31/03/2023, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de EDILSON ALENCAR VIANA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Edilson Alencar Viana Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0403085-20.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de EDILSON ALENCAR VIANA, na data de 19 (dezenove) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Oficial de Justiça noticiou o falecimento do executado e apresentou a certidão com o óbito datado de 07 (sete) de abril de 2020 (dois mil e vinte). A parte exequente foi intimada e requereu a extinção do processo. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere ao disposto na Súmula 392, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos herdeiros não poderá ocorrer se o executado falecer antes de ser validamente citado. Veja-se: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392, STJ) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE HERDEIRO ANTES DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra herdeiro dos falecidos proprietários do imóvel antes de formalizada a partilha, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 10/07/2019; Data de registro: 10/07/2019) Na execução fiscal que se analisa, apesar de o óbito ser posterior ao protocolo da ação, observa-se que não houve a concretização da devida citação do executado. Desse modo, deve o processo ser extinto. Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 09:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/01/2023, 08:01

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/12/2022, 09:16

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 20:43

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

09/09/2022, 04:59

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/08/2022, 19:25

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2023, 08:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2021, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Edilson Alencar Viana Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0403085-20.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de EDILSON ALENCAR VIANA, na data de 19 (dezenove) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Oficial de Justiça noticiou o falecimento do executado e apresentou a certidão com o óbito datado de 07 (sete) de abril de 2020 (dois mil e vinte). A parte exequente foi intimada e requereu a extinção do processo. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere ao disposto na Súmula 392, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos herdeiros não poderá ocorrer se o executado falecer antes de ser validamente citado. Veja-se: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392, STJ) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE HERDEIRO ANTES DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra herdeiro dos falecidos proprietários do imóvel antes de formalizada a partilha, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 10/07/2019; Data de registro: 10/07/2019) Na execução fiscal que se analisa, apesar de o óbito ser posterior ao protocolo da ação, observa-se que não houve a concretização da devida citação do executado. Desse modo, deve o processo ser extinto. Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON ALENCAR VIANA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

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