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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 4.020,35

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALDECIRA CICERA DA SILVA

CPF 308.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

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Decorrido prazo de PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 188655809

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 188655809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 188655809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 188655809

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188655809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188655809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal