Recurso Inominado Cível 0179574-11.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 8.200,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

EDSON RODRIGUES ALENCAR DE OLIVEIRA

CPF 116.***.***-91

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/07/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 10:50

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de REBECCA RAQUEL LIMA DE QUADROS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:05

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/05/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

26/05/2023, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 09:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2023, 10:42

Cancelada a movimentação processual

17/03/2023, 11:29

Juntada de certidão

16/03/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado

16/03/2023, 15:46

Juntada de certidão

16/03/2023, 11:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2023, 14:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/01/2023, 15:59

DESPACHO

•11/01/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 00:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 14:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2022, 11:48

SENTENÇA (OUTRAS)

•10/11/2020, 08:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2020, 11:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/08/2019, 13:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/05/2019, 10:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/03/2019, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/02/2019, 14:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/11/2018, 14:00

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