Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264876-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264876-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0264876-03.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LUIZ CASTRO AGUIAR NETO PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0264876-03.2021.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE LUIZ CASTRO AGUIAR NETO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RESSALVA QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF (TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL), DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do Julgamento os Eminentes Juízes Dra. Mônica Lima Chaves e Dr. Alisson do Vale Simeão. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c restituição de desconto previdenciário indevido c/c indenização por danos morais, ajuizada por Jose Luiz Castro Aguiar Neto, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo, por liminar, a imediata suspensão dos descontos da previdência sobre o adicional noturno, o abono especial por reforço operacional e a gratificação de atividades especiais e de risco, e, ao fim, a restituição da contribuição previdenciária indevidamente incidida sobre o tais verbas, a partir da competência de fevereiro de 2019, bem como daqueles que fossem descontadas no decorrer desta demanda, além do pagamento de indenização por danos morais, estipulada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação (ID 4841067), o Estado do Ceará alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo. Também destaca que o adicional de serviços extraordinários (abono especial por reforço operacional) já não integraria a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ainda aduz que não haveria documentos que embasassem o pleito autoral. Sustenta, ademais, ter ocorrido modificação da fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte após o advento da EC no 41/2003, com extinção das regras de integralidade e de paridade. Diz que, a partir desse arquétipo, o(a) servidor(a) que viesse a contribuir sobre adicionais, gratificações ou outras rubricas, ainda que não habituais, teria, na equação da Lei nº 10.887/2004, repercutidas todas essas parcelas em seus benefícios previdenciários. Assim, defende que a tese invocada pela parte requerente somente se referiria aos servidores que ingressaram no serviço público até a EC nº41/2003 e que optassem, atendidos os requisitos, pela regra da integralidade, devendo ser feito o distinguishing. Destaca o ente público que somente poderiam ser excluídas do cálculo da contribuição previdenciária as verbas expressamente elencadas na Lei Estadual nº 13.578/2005, discorrendo sobre a autonomia legislativa estadual, e defende a inexistência de dano moral, tendo em vista a ausência de prova quanto à ocorrência de abalo na estrutura emocional do(a) autor(a). Subsidiariamente, alega que, se fosse condenado em danos, deveria a indenização ser arbitrada equitativamente. Aduz a impossibilidade de repetição de tributo, ainda mais em dobro, a impossibilidade de concessão de tutela de urgência ou evidência. Em réplica (ID 4841068), a parte requerente alega que somente poderiam figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações habituais que tenham repercussão em benefícios, não se podendo invocar o princípio da solidariedade. Afirma que os descontos indevidos teriam implicado em prejuízo ao seu sustento e o de sua família, ao que alega que o dano moral seria in re ipsa. Parecer Ministerial (ID 4841069): pela procedência parcial, obrigando o ente público a se abster de incidir desconto previdenciário sobre o adicional noturno, com repetição simples e de acordo com a prescrição quinquenal. Sobreveio sentença, ao ID 4841062, exarada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-obrigacional da contribuição previdenciária, e afastar os descontos previdenciários sobre o adicional noturno, abono especial por reforço operacional e gratificação de atividades especiais e de risco, uma vez que essas verbas não se agregam à remuneração para efeitos de aposentadoria, e possuem caráter transitório e indenizatório. Condeno ainda o requerido a restituir as diferenças correspondentes descontadas a esse título, ressalvadas as quantias alcançadas pela prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85 do STJ. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia “ex tunc”, considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE). Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 4841070), reiterando a preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, alega que o Supremo teria entendido que a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais citados nesta lide seria controvérsia de natureza infraconstitucional. Assim, destaca que o STJ, no REsp nº 1.358.281 (temas nº 687, 688 e 689 dos repetitivos), teria declarado a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e de periculosidade, ao que pede a improcedência liminar do pedido. Ainda, reitera os demais argumentos da contestação e pede a reforma da decisão, no sentido da extinção sem mérito, a improcedência liminar ou a improcedência da ação. Em contrarrazões (ID 4841071), a parte recorrida afirma a prescindibilidade do pedido administrativo, aponta que o STJ já teria modificado sua posição, para se adequar à do STF, no RE nº 593.068/SC, e pede a manutenção da sentença. Aos ID’s 4840879 e 4840880, a parte autora peticiona, alegando que, após realizar busca no site da Assembleia Legislativa, teria identificado a existência da Lei Estadual nº 14.582/2009, a qual conteria previsão de incorporação da GAER pelo(a) servidor(a) que tenha contribuído por 60 (sessenta) meses ininterruptos. Também aduz ter identificado caso de servidor aposentado, com incorporação, pelo portal da transparência. Reconhece que tal não teria sido citado nos presentes autos antes, alegando desconhecimento. Requer, com isso, o chamamento do feito a ordem, para que se promova o saneamento dos vícios processuais. O Estado do Ceará, ao ID 4840870, afirma que a manifestação autoral confirmaria o que se vinha arguindo nos autos, no sentido de que a não incidência de contribuição previdenciária, nas verbas que seriam incorporadas à aposentadoria, como a GAER, reduziria o seu benefício. Compreende que teria ocorrido sucumbência expressa da parte recorrida, pedindo a reforma da sentença e a total improcedência da ação, com cassação da tutela de urgência. Devidamente intimado (ID 4841072), o Ministério Público Estadual não apresentou manifestação ou parecer, constando decurso de prazo ao ID 5551384. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. No caso dos autos, a demanda se trata de pedido para que fosse determinado ao Estado do Ceará se abster de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, o abono especial por reforço operacional e a gratificação de atividades especiais e de risco (a GAER). Ressalte-se que não há possibilidade de alteração do pedido formulado à inicial nesta fase processual nem de saneamento, o qual antecede a sentença. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: CPC, Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Pelo que se observa, portanto, a norma processual admite o aditamento ou a alteração do pedido, independentemente de consentimento do requerido, somente até a citação. Depois, necessário o consentimento da parte adversa, e isso até o saneamento do processo. Não há previsão legal que admita a alteração do pedido e da causa de pedir em fase recursal, o que o órgão julgador jamais poderia realizar de ofício, como se estivesse a sanear nulidade. Passemos à questão preliminar, alegada, pela parte requerida / recorrente, o Estado do Ceará, quanto à ausência de interesse processual. Há, de fato, situações em que a inexistência de prévio requerimento administrativo pode implicar em reconhecimento de ausência do interesse de agir. Os Tribunais Superiores, por exemplo, já compreenderam nesse sentido em casos de cautelar de exibição de documentos (Temas nº 648 e 915 dos repetitivos do STJ), de reclamação contra ato da Administração em ofensa à Súmula Vinculante (a teor do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006), de concessão de benefícios previdenciários pelo INSS (Tema nº 350 da repercussão geral do STF - RE 631240 / MG), a qual não correspondente ao caso dos autos, dentre outros. No entanto, em regra, o exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura de ação judicial, haja vista a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Cite-se: CF/88, Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Nesse sentido: (...) inexiste a obrigatoriedade de instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que exclui a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 128). De outra sorte, deve-se atentar que a contribuição previdenciária já não incide sobre o adicional de serviços extraordinários (abono especial por reforço operacional), conforme os extratos de pagamento acostados aos autos e por expressa previsão legal (Lei Estadual nº 14.582/2009, com redação pela Lei Estadual nº 16.063/2016). Assim, voto por ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar alegada pela parte recorrente, extinguindo, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, inciso VI, do CPC, o pedido apenas em relação ao adicional de serviços extraordinários (abono especial por reforço operacional). Passo ao mérito da causa, que, a meu ver, remete à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema nº 163 de repercussão geral: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Ora, prevaleceu no Supremo a posição de que, embora o regime previdenciário público seja solidário, o servidor não poderia ter parcela de sua remuneração incorporada aos cofres públicos, sob o pretexto da contribuição previdenciária, e simultaneamente afastada do cálculo de benefícios. Vejamos: Algumas conclusões podem ser obtidas desses parâmetros normativos. Embora o duplo caráter do regime próprio de previdência confira ao legislador razoável margem de livre apreciação para a sua concreta configuração, o dever de harmonizar as suas dimensões solidária e contributiva impõe o afastamento de soluções radicais. Assim, o caráter solidário do sistema afasta a existência de uma simetria perfeita entre contribuição e benefício (como em um sinalagma), enquanto a natureza contributiva impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer contraprestação, efetiva ou potencial. (Fls. 20 do inteiro teor do acórdão do RE nº 593.068). Com a entrada em vigor da EC nº 20/98, esse aspecto contributivo foi reforçado, conforme a redação do caput do artigo 40, ao prever expressamente o caráter contributivo e solidário desse sistema, colocando em aparente conflito esses princípios constitucionais vetores da previdência social (contributividade e solidariedade). A EC nº 41/03 reforçou o caráter solidário do sistema, mas não derrogou o seu caráter contributivo. (...) É certo que o advento da EC nº 41/03 reforçou o caráter solidário do regime próprio. Entretanto, o fortalecimento de algumas regras de capitalização coletiva não podem fazer com que se perca em absoluto a intenção do constituinte de fazer incidir a contribuição apenas sobre parcelas cujo proveito ao beneficiário seja possível em alguma medida. (Fls. 65-67 do inteiro teor do acórdão do RE nº 593.068). Assim, independentemente da discussão quanto ao caráter remuneratório ou indenizatório da verba, a Suprema Corte rejeitou que pudesse incidir contribuição sobre parcela não incorporável aos proventos de inatividade do servidor público – e o fez sem firmar distinção entre aqueles que tivessem ingressado e/ou se aposentado antes ou depois da EC nº 41/2003. Nesse sentido: No mais, invoco as razões da decisão de primeiro grau utilizadas para afastar a tese sustentada pelo recorrente de que a modificação da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria em decorrência das Emendas Constitucionais 41/2003 e 103/2019 implica em inclusão dos adicionais noturno e de insalubridade no cálculo da contribuição previdenciária do servidor estadual. Conforme já explicitado, cálculo do valor do benefício e salário de contribuição não se confundem. (TJ/CE, RI nº 0224283-29.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento e da publicação: 03/10/2022). A jurisprudência do STF compreende que não se vetou a possibilidade de previsão legal de incorporação nem mesmo das verbas destacas na tese (terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade) aos proventos de aposentadoria de servidor público: o que se teria tomado por inconstitucional seria a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público. No caso dos autos, deve-se reconhecer que o legislador estadual previu uma possibilidade de incorporação da GAER, ainda que com a condicionante (requisito temporal) de que o(a) servidor(a) tenha vertido contribuição por 60 (sessenta) meses ininterruptos (Art. 12 da Lei Estadual nº 14.582/2009). A propósito dos temas nº 687, 688 e 689 dos repetitivos do STJ, deve-se ter em vista que remetem a teses de recursos especiais que foram julgados antes do julgamento do tema nº 163 da repercussão geral do STF (RE nº 593.068/SC). Mais recentemente, o STJ já vem adequando sua posição: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC, TEMA 163. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras. 2. Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso, tema 163, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 3. Assim sendo, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do Código Fux, diante da conclusão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da Servidora. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1659435/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). Ademais, vejamos como fez constar a Exma. Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, quando do julgamento do RI nº 0238087-98.2020.8.06.0001: De antemão há de se distinguir dois institutos próprios do Direito Previdenciário: i) salário de contribuição; e ii) salário de benefício. O primeiro serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelo contribuinte, de acordo com as regras gerais do Regime Geral ou do Regime Próprio. Já o segundo estabelece as fórmulas de cálculo para cada benefício previdenciário. A regra geral, após a Emenda Constitucional 103/2019, é a de que até que Lei discipline o assunto, para fins de cálculo dos benefícios, será utilizada a média aritmética dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo (art. 26, caput da EC 103/2019). Dessa forma, o salário de contribuição influencia diretamente no cálculo do salário de benefício, mas com ele não se confunde, tendo regras de cálculo próprias. Prosseguindo, no que se refere à competência para legislar acerca de Direito Previdenciário, o art. 24, XII da CF/88 atribui competência concorrente à União, Estados e DF para legislar sobre esse assunto, porém cada ente político não legisla sobre todos os assuntos em matéria de previdência, cabendo, então, à União legislar privativamente sobre Regime Geral de Previdência, normas gerais sobre Regime Próprio dos servidores públicos e militares, incluindo a disciplina plena do regime próprio dos seus servidores e militares, e sobre Previdência Complementar. Os demais entes políticos, nesse contexto, legislam privativamente sobre normas específicas dos regimes próprios dos seus servidores e militares, bem como sobre previdência complementar, observando, sempre, as normas gerais editadas pela União. Em âmbito estadual, a Lei nº 13.578/2005, dispõe sobre o percentual, a base de incidência da contribuição previdenciária e ainda elenca o rol das verbas dela excluídas: (...) §1°. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo,acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; (...). Estão, portanto, expressamente excluídas verbas de caráter indenizatório e aquelas não permanentes, pagas de forma transitória, em decorrência de circunstâncias específicas a que o servidor esteja submetido, como é o caso das parcelas pagas em decorrência do local de trabalho, dentre as quais são pertinentes ao presente caso o adicional noturno e o adicional de insalubridade, que devem ser excluídas do cálculo da contribuição previdenciária do servidor, apesar de não constarem expressamente no rol do art. 5 acima transcrito, mas em razão de interpretação sistemática e teleológica da regência do sistema de contribuições previdenciárias. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E DAS GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E CESSÃO ADMINISTRATIVA. VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS PARA APOSENTADORIA. TEMA Nº 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O órgão que recolhe e administra os descontos previdenciários, tem legitimidade para figurar na lide. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPM de Boa Viagem rejeitada. 2. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o terço de férias e gratificações como serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, não se incorporam à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, firmando-se, com isso em sede de repercussão geral, o Tema nº 163/ST. 3. Por tais razões, incabíveis são os descontos previdenciários realizados sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, incluindo, in casu, o 1/3 de férias e as gratificações de insalubridade e cessão administrativa, razão pela qual a sentença merece ser confirmada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício tão somente para postergar a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais (ART. 84, §4º, II, DO CPC). (TJ/CE, Apelação Cível nº 0050622-87.2020.8.06.0051, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163/STF. LEGITIMIDADE DO ENTE QUE REALIZA O DESCONTO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE RECOLHE E ADMINISTRA OS RECURSOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA I. Cinge-se a controvérsia em saber se, como decidiu o julgador de primeiro grau, as gratificações recebidas pelos servidores são ganhos transitórios, não incorporados ao vencimento para fins de incidência da contribuição previdenciária do Município de Itapipoca. II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no dia 11/10/2018, ao concluir o julgamento do RE 593.068 (Tema 163), que versa sobre a incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, fixou a seguinte tese, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". Precedentes desta Corte. III. In casu, o Município promovido vinha descontando contribuições previdenciárias de gratificação relativa ao local ou à natureza do trabalho dos promoventes, os quais são professores da educação básica (art. 61, XII da Lei Municipal nº. 205/1994), verba essa que não tem caráter habitual e nem repercutem nos proventos de aposentadoria. A vantagem citada só é paga ao servidor em atividade, sendo abrangida pela tese fixada no citado Tema nº 163. IV. Os descontos são incontroversos, pois reconhecidos em sede de contestação (...) V. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ/CE, Remessa Necessária Cível nº 0001212-41.2019.8.06.0101, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, data do julgamento e da publicação: 22/11/2021). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 163 FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 593.068/SC). SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias recebido por servidor público do Estado do Ceará. 2. Acerca da matéria, a Constituição Federal, após a edição da EC nº 20/1998, assegurou ao servidor público, em seu art. 40, o regime de previdência contributivo. Ademais, com a reforma instituída pela EC nº 41/2003, reforçou-se esse caráter contributivo, conforme dispunha o art. 40, § 3º, da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003). Verifica-se, assim, que as aposentadorias dos servidores públicos deverão ser calculadas com base nos valores da remuneração que serviram de parâmetro para a cobrança das contribuições previdenciárias, de forma que se determinada verba remuneratória não integra os proventos de aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário, tais como o adicional de férias, sobre ela não poderá incidir os descontos contributivos de natureza previdenciária. 3. A respeito da temática ora em discussão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC, em sede de repercussão geral (Tema nº 163), fixou tese jurídica com efeitos vinculantes, nos seguintes termos: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 4. Destarte, o magistrado a quo procedeu de forma correta ao reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias recebido pelo promovente, bem como ao condenar o promovido a proceder com a restituição dos valores que foram indevidamente descontados. (...) 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0006469-43.2019.8.06.0167, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador: FRANCISCO GLADYSON PONTES, data do julgamento e da publicação: 03/11/2021). No mesmo sentido, esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RESSALVA QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF (TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL), DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TAXA SELIC. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0278982-67.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgamento e publicação: 08/11/2022). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL INSALUBRIDADE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (TEMA 163) E DO TJ/CE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO DE MANEIRA INDEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EC 41/03. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI nº 0223915-54.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento e da publicação: 05/11/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À ADAGRI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADAGRI REJEITADA. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. VANTAGEM QUE NÃO SE INTEGRA À REMUNERAÇÃO PARA EFEITOS DE INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0106933-88.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento e da publicação: 25/08/2021). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL INSALUBRIDADE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (TEMA 163) E DO TJ/CE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO DE MANEIRA INDEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0238087-98.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento e da publicação: 15/06/2021). Por fim, quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, deve-se atentar que, no próprio RE nº 870.947/SE – tema nº 810 da repercussão geral do STF –, houve diferenciação quanto aos indébitos de natureza tributária (como é o caso dos autos) e não tributária. Considere-se, ainda, o Tema nº 905 dos repetitivos do STJ: A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Dessa forma, deve ser utilizada a taxa SELIC, mesmo indexador utilizado para as hipóteses em que a Fazenda Pública Estadual figura como credora em matéria tributária, como indexador único a englobar juros e correção monetária, o que, inclusive, atende ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ante o ACOLHIMENTO PARCIAL da preliminar alegada pelo recorrente, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI, do CPC, o pedido apenas em relação ao adicional de serviços extraordinários (abono especial por reforço operacional), sobre o qual já não incide a contribuição previdenciária. Ademais, mantém-se o julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação, devendo o Estado do Ceará se abster de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre verbas que não se agregam à remuneração do servidor, para efeitos de aposentadoria, a exemplo do adicional noturno, devendo restituir o indébito tributário, entre parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas aquelas fulminadas pela prescrição quinquenal. Destaque-se o reconhecimento, nesta demanda, que o legislador estadual previu uma possibilidade de incorporação da GAER, ainda que com a condicionante (requisito temporal) de que o(a) servidor(a) tenha vertido contribuição por 60 (sessenta) meses ininterruptos (Art. 12 da Lei Estadual nº 14.582/2009). Correção monetária e juros de mora com aplicação da taxa SELIC. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito parcial em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192931495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192931495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192931495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170441378

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170441378

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)