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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYKAEL ARRUDA AZEVEDO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MONTEIRO JORGE MAIA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 73050154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 73050154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73050154

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(21)