Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0242767-92.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0242767-92.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0242767-92.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE EVANDO LOPES PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0242767-92.2021.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE EVANDO LOPES Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. ÊXITO PARCIAL DA PARTE RECORRENTE EM SUA IRRESIGNAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do Julgamento os Eminentes Juízes Dra. Mônica Lima Chaves e Dr. Alisson do Vale Simeão. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 4805482), opostos por José Evando Lopes, em face de acórdão (ID 4805359) proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, nos seguintes termos: embargado: Lei nº 9.099/95, Art. 55 - A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento, não havendo condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Como, no presente caso, o Estado do Ceará obteve parcial provimento do recurso interposto, compreende-se que logrou êxito, ainda que parcial, como constou no acórdão embargado, de modo que a previsão da lei mais específica, supracitada, não determina a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado. No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ/CE, ED nº 0202782-87.2019.8.06.0001/50000, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgamento e publicação: 23/03/2022). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ/CE, ED nº 0142550-12.2019.8.06.0001/50000, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgamento e publicação: 06/11/2021). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ/CE, ED nº 0112520-91.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Juíza Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). A respeito do Enunciado nº 57 do FONAJEF, além de se tratar de orientação vinculada à Justiça Federal, consta que "somente o recorrente vencido" arcaria com honorários advocatícios. No presente caso, o recorrente não restou vencido, já que obteve parcial provimento de seu recurso. No que concerne à Súmula nº 306 do STJ, restou superada após a vigência do CPC/2015. Quanto à existência de precedentes em sentido diverso, considere-se que eventual divergência jurisprudencial sequer justifica a oposição de embargos declaratórios, tampouco obriga seu provimento e a concessão de efeitos modificativos. Assim, não há obscuridade nem outro tipo de vício no julgado, não havendo motivo para conceder efeitos modificativos aos presentes aclaratórios. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença combatida apenas no tocante aos acréscimos de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação da taxa SELIC, como indexador único a englobar juros e correção monetária, o que, inclusive, atende ao disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação. O embargante, suscitando omissão, requer o provimento destes embargos com efeitos modificativos, para condenar a parte recorrente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Alega que o recurso do Estado do Ceará fora parcialmente provido, mas única e exclusivamente para modificar o índice de capitalização. Ou seja, teria havido, na hipótese, sucumbência mínima da parte autora. Requer esclarecimento ou saneamento, destacando a existência de precedentes, inclusive desta Turma Recursal. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ou impugnação aos embargos, constando certidão de decurso de prazo (ID 4805475). É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. Primeiro, ressalte-se que, em se tratando de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, aplica-se o Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, já citado no acórdão Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado. Sem custas e honorários, decorrentes do julgamento dos presentes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 189381947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 189381947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189381947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162871315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162871315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162871315

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(39)