Cumprimento de sentença 0050634-18.2021.8.06.0132 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050634-18.2021.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 19/06/2024

02/07/2024, 14:26

Juntada de Certidão

02/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de ciência

05/06/2024, 23:29

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86683697

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA REQUERIDO: FRANCISCA MOREIRA DE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova OlindaRua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 0050634-18.2021.8.06.0132 Trata-se de ação de execução de título judicial [cumprimento de sentença], na qual houve o depósito/transferência do valor integral à parte autora, que não manifestou oposição à satisfação do débito. Assim, declaro a satisfação do débito e decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Arquive-se os autos, com baixa definitiva e as devidas movimentações (inclusive de trânsito em julgado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Nova Olinda, na data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUÍZA DE DIREITO

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86683697

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86683697

24/05/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 80064988

12/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2024, 12:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050634-18.2021.8.06.0132 Despacho: Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Fazenda Pública, tendo em vista a condenação da executada em honorários advocatícios. O valor inicial da execução era de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Em despacho inicial este juízo determinou a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD (seq. 63: Id 56409725), tendo sido efetuado o protocolo nº 20230003526942 (Id 57059184 - seq. 67), em 17/03/2023, alcançando o valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais). Os valores foram bloquedos em duas contas bancárias da executada, no BCO BRASIL e na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cada uma no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Posteriormente foi juntado ainda o comprovante de bloqueio de R$ 1.164,53 (seq. 73), correspondente ao Protocolo nº 20230003162640 (Id 57551907), efetuado em 13/03/2023. Em despacho de 05/04/2023 (Seq. 74 - Id 57415973) foi determinada a intimação da "(…) executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados (inclusive juntando aos autos os extratos), sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora". Em petição seq. 77 (Id 58479187) o município exequente indicou conta para transferência dos valores penhorados, a saber: Banco do Brasil AGÊNCIA 4380-X CONTA CORRENTE – 14234-4 PROCURADORIA NOVA OLINDA CNPJ 07.536.444/0001-95 Em despacho seq. 78 (Id 58508525), proferido aos de 08 de maio do corrente ano de 2023 este juízo determinou mais uma vez "(…) a intimação da Sra. Francisca Moreira de Lima para, o prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados (inclusive juntando aos autos os extratos), sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora". Em 24/05/2023 a executada pediu a prorrogação de prazo (seq. 81 - Id 59666846), tendo sido proferida, na sequência, a decisão seq. 82 (Id 60567411), declarando "(…) a preclusão da apresentação de documentos e, nos termos do art. 854, § 5º do Código de Processo Civil, converto o bloqueio efetuado em conta da Caixa Econômica Federal em penhora (sem necessidade de lavratura de termo), procedendo à transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo (ID 072023000015114370)". Relatei. Passo ao saneamento do feito. Como se vê, foram efetuados dois bloqueios em ativos financeiros da executada, num total de R$ 2.724,53 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), para um débito original de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Outrossim, foram efetuadas as transferências dos valores bloqueados no Sisbajud protocolo nº 20230003526942, gerando os ID 072023000015114370 (ativos da CEF) e Id 072023000015114388 (ativos do BB). Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, declinar o valor atualizado da dívida. Intime-se ainda a executada para, no mesmo prazo de 5 dias, indicar conta bancária para transferência de valores eventualmente bloqueados a maior. Decorridos os prazos supra, retornem os autos conclusos para deliberação a respeito dos bloqueios Sisbajud nº 20230003162640 (Id 57551907) e nº 20230003526942 (Id 57059184 - seq. 67). Exp. necessários. Nova Olinda, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA MOREIRA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050634-18.2021.8.06.0132 Vistos em conclusão, Após a realização de bloqueio de R$ 1.560,00 pelo Sistema SISBAJUD (ID 57059184), a executada foi intimada e alegou uma suposta impenhorabilidade dos valores constritos (ID 57406005). Ocorre que na petição inicial não foi apresentado qualquer documento que demonstre a alegada impenhorabilidade, motivo pelo qual foi determinada a intimação da "executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados (inclusive juntando aos autos os extratos), sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora". Intimada e com prazo até o dia 23/05/2023 para apresentar os documentos que comprovem a penhorabilidade, a parte autora apenas no dia 24/05/2023 requereu, de forma genérica, a prorrogação de prazo, sem apresentar nenhuma justificativa para a omissão. Pois bem. A devedora, ao ser intimada do bloqueio, alegou que os valores seriam impenhoráveis, pois seriam referentes a aposentadoria e poupança. No entanto, a autora não apresentou nenhum documento que demonstre a alegação, deixando até mesmo de apresentar os extratos bancários, o que deveria ser feito desde o momento da alegação de impenhorabilidade. Ademais, concedido prazo adicional para apresentar o documento e com a advertência de que a omissão implicaria em "preclusão e conversão do bloqueio em penhora", a parte autora nada apresentou, apenas pedindo, de forma injustificada, uma prorrogação de prazo. Assim, declaro a preclusão da apresentação de documentos e, nos termos do art. 854, § 5º do Código de Processo Civil, converto o bloqueio efetuado em conta da Caixa Econômica Federal em penhora (sem necessidade de lavratura de termo), procedendo à transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo (ID 072023000015114370). Intime-se as partes e, após a preclusão da presente decisão (prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso), determinando a expedição alvará judicial para transferência do valor penhorado para o exequente, devendo a secretaria, se necessário, intimar o Município de Nova Olinda para apresentar dados bancários para viabilizar a transferência no prazo de 05 (cinco) dias. Após a expedição do alvará judicial, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se sobre a satisfação do débito. Procedo o desbloqueio do valor em excesso, mantendo penhorado apenas R$ 1.560,00. Expedientes necessários. Nova Olinda, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86683697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86683697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86683697

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID CAROLINE ANDRADE DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 80064988

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