Recurso Inominado Cível 0282263-31.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 12.844,86

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDMAR SILVA LEMOS

CPF 061.***.***-72

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de EDMAR SILVA LEMOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/11/2023, 10:16

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:46

Publicado Decisão em 06/11/2023. Documento: 6380246

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 6380246

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 6380246

01/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 16:45

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1007 - Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidad

01/11/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de EDMAR SILVA LEMOS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:01

Conclusos para despacho

09/03/2023, 15:40

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•01/11/2023, 16:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/03/2023, 18:51

DESPACHO

•11/01/2023, 16:15

DESPACHO

•11/01/2023, 16:15

DESPACHO

•05/11/2022, 06:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 14:51

EMENTA

•29/09/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 15:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/06/2022, 12:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/05/2022, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2022, 18:15

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/03/2022, 19:18

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