Execução Fiscal 0102847-50.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0102847-50.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 11:13

Juntada de Certidão

31/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de Maria do Carmo Matos de Paiva Dias em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executada: Maria do Carmo Matos de Paiva Dias Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0102847-50.2014.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de MARIA DO CARMO MATOS DE PAIVA DIAS, no qual objetiva o pagamento de dívidas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referentes aos exercícios de 2010 (dois mil e dez), 2011 (dois mil e onze) e 2012 (dois mil e doze). O credor veio aos autos e pugnou pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento; Dessa forma, uma vez que foi requerido pela parte exequente e ausentes dívidas quanto ao referido processo, conforme extrato de débitos sob id. 53160880, deve a demanda ser extinta. No que se refere ao pagamento de honorários e custas processuais, a parte executada, mesmo sem citação pessoal nos autos, constituiu advogada para atuar no feito, nos moldes da procuração sob id. 49793583. Em sendo assim, resta-se suprido o ato citatório, visto que a devedora era ciente da execução fiscal imposta contra si. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSTERIORMENTE REJEITADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona de que está configurado o comparecimento espontâneo do réu quando ocorre a apresentação de atos de defesa em favor da parte, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. 2. "O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Isso porque, nessas circunstâncias, o réu encontra-se ciente de que contra si foi proposta demanda específica, de sorte que a finalidade da citação - que é a de dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta - foi alcançada" (AgRg no AREsp 536.835/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1591790 GO 2016/0076279-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 15/05/2018) Com efeito, deve a parte executada ser condenada em custas e honorários advocatícios, devido à incidência do Princípio da Causalidade Nesses termos, disciplina a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 5.000,00. 1. A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, durante a suspensão do executivo fiscal em razão de pedido da Fazenda, a parte executada compareceu espontaneamente e requereu a extinção do feito (fls. 41), diante do julgamento do RE interposto perante o STF em anterior Mandado de Segurança, que cancelou o débito ora cobrado. Ocorre que a extinção do executivo fiscal somente se deu após o pedido da Fazenda (fls. 162), por ter havido o trânsito em julgado daquele recurso na Suprema Corte. Logo, havendo a angularização do processo, com atuação, ainda que mínima da defesa, e sendo a Fazenda Estadual quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal, são devidos os honorários de sucumbência pelo Fisco. 3. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, em substituição ao fixado pela decisão agravada em 1% sobre o valor da causa. ( AgInt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pela executada, a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, momento em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme determinado no despacho sob id. 49793580, caso não tenham sido pagos junto ao credor. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2023, 08:05

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2022, 05:05

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 21:08

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2022, 02:04

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/11/2022, 04:41

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2023, 08:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executada: Maria do Carmo Matos de Paiva Dias Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0102847-50.2014.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de MARIA DO CARMO MATOS DE PAIVA DIAS, no qual objetiva o pagamento de dívidas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referentes aos exercícios de 2010 (dois mil e dez), 2011 (dois mil e onze) e 2012 (dois mil e doze). O credor veio aos autos e pugnou pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento; Dessa forma, uma vez que foi requerido pela parte exequente e ausentes dívidas quanto ao referido processo, conforme extrato de débitos sob id. 53160880, deve a demanda ser extinta. No que se refere ao pagamento de honorários e custas processuais, a parte executada, mesmo sem citação pessoal nos autos, constituiu advogada para atuar no feito, nos moldes da procuração sob id. 49793583. Em sendo assim, resta-se suprido o ato citatório, visto que a devedora era ciente da execução fiscal imposta contra si. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSTERIORMENTE REJEITADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona de que está configurado o comparecimento espontâneo do réu quando ocorre a apresentação de atos de defesa em favor da parte, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. 2. "O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Isso porque, nessas circunstâncias, o réu encontra-se ciente de que contra si foi proposta demanda específica, de sorte que a finalidade da citação - que é a de dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta - foi alcançada" (AgRg no AREsp 536.835/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1591790 GO 2016/0076279-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 15/05/2018) Com efeito, deve a parte executada ser condenada em custas e honorários advocatícios, devido à incidência do Princípio da Causalidade Nesses termos, disciplina a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 5.000,00. 1. A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, durante a suspensão do executivo fiscal em razão de pedido da Fazenda, a parte executada compareceu espontaneamente e requereu a extinção do feito (fls. 41), diante do julgamento do RE interposto perante o STF em anterior Mandado de Segurança, que cancelou o débito ora cobrado. Ocorre que a extinção do executivo fiscal somente se deu após o pedido da Fazenda (fls. 162), por ter havido o trânsito em julgado daquele recurso na Suprema Corte. Logo, havendo a angularização do processo, com atuação, ainda que mínima da defesa, e sendo a Fazenda Estadual quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal, são devidos os honorários de sucumbência pelo Fisco. 3. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, em substituição ao fixado pela decisão agravada em 1% sobre o valor da causa. ( AgInt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pela executada, a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, momento em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme determinado no despacho sob id. 49793580, caso não tenham sido pagos junto ao credor. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Maria do Carmo Matos de Paiva Dias em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

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