Procedimento do Juizado Especial Cível 3002383-70.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002383-70.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 10:36

Audiência Conciliação cancelada para 09/05/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

19/12/2023, 10:35

Processo Desarquivado

19/12/2023, 10:35

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 06/02/2023

03/04/2023, 14:32

Juntada de Certidão

03/04/2023, 14:32

Decorrido prazo de MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:22

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002383-70.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP Endereço: RUA 08, SN, LOTE OURO VERDE, CAPONGA DA BERNARDA, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE CLOVIS FILHO Endereço: Rua Conselheiro José Júlio, 414, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-820 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Compulsando os autos, verifica-se que o faturamento da parte promovente em 2021 foi de R$ 5.531.925,02 (cinco milhões quinhentos e trinta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e dois centavos). Dessa forma, a autora não se enquadra como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme os parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, incisos I e II. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, com base na fundamentação supra, declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Cancele-se a audiência agendada. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publicação e registro com a inserção da sentença no sistema PJe. Intime-se somente o autor. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/01/2023, 16:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

11/01/2023, 16:00

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:53

Documentos

SENTENÇA

•11/01/2023, 16:00

SENTENÇA

•11/01/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002383-70.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP Endereço: RUA 08, SN, LOTE OURO VERDE, CAPONGA DA BERNARDA, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE CLOVIS FILHO Endereço: Rua Conselheiro José Júlio, 414, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-820 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Compulsando os autos, verifica-se que o faturamento da parte promovente em 2021 foi de R$ 5.531.925,02 (cinco milhões quinhentos e trinta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e dois centavos). Dessa forma, a autora não se enquadra como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme os parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, incisos I e II. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, com base na fundamentação supra, declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Cancele-se a audiência agendada. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publicação e registro com a inserção da sentença no sistema PJe. Intime-se somente o autor. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 09/05/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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