Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000411-36.2020.8.06.0167 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000411-36.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000411-36.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Endereço: AVCEL VIgILI0 TA\/0RA, 1208, CENTR0, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOAQUIM SANCHO FILHO Endereço: RUA FRANCISCO JACINTO, 988, NI, TERRENOS NOVOS, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Joaquim Sancho Filho, pela prática, em tese, do crime de menor potencial ofensivo previsto no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), de ação penal pública incondicionada. Manifestação do Ministério Público (id. nº 19602895, pág. 01) em que a sua representante aduz que o autor do fato não faz jus às medidas despenalizadoras do art. 76 da Lei nº 9.099/95, pois aceitou proposta de transação penal há menos de 05 anos. Narra a denúncia (id. nº 19602895, págs. 02/03) que, conforme registrado no TCO nº 533-41/2020, durante fiscalização da polícia militar no bairro Terrenos Novos, no dia 02/02/2020, a equipe policial avistou espécimes de pássaros silvestres na frente de uma residência, sendo que ao se dirigirem ao local identificaram o ora circunstanciado, Joaquim Sancho, como responsável pelos animais, ocasião em que foram contabilizados “01 Papa Arroz”, “01 Papa Capim”, “01 Golinha” e “03 Bigodeiros”, ressaltando que o próprio autor confirmou aos policiais no local que os pássaros seriam seus. Audiência de instrução (id. nº 22864333), em que houve a realização de defesa prévia; o recebimento da denúncia; a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais (id. nº 23348911), requerendo a condenação do circunstanciado, nos termos da denúncia, pela prática do delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998. Por seu turno, a defesa do réu, ao apresentar alegações finais (id. nº 34553885), sustenta a nulidade processual, ante a ausência de interesse das autoridades ambientais no bem estar animal, posto que o réu permaneceu como depositário das aves objetos do processo, sem que estas houvessem sido recolhidos, motivo pelo qual pugna que permaneçam com ele, requerendo, ao final, a sua absolvição. É o breve contexto fático. Fundamento e decido. O Ministério Público, com fundamento no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 533-41/2020, imputa ao réu a infração prevista no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998, qual seja: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: […] III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Da análise dos autos, tenho que a materialidade restou configurada pelo Termo Circunstanciado lavrado pela autoridade policial, notadamente pelo constante do auto de apresentação e apreensão (id. nº 19020920, pág. 05), em que se atesta que foram apreendidos 06 pássaros (“01 Papa Arroz”, “01 Papa Capim”, “01 Golinha” e “03 Bigodeiros”), elementos, aliás, corroborados em sede de instrução processual. A autoria, por sua vez, também restou indene de dúvidas. Os animais silvestres foram apreendidos após a autoridade policial constatar que se encontravam mantidos em cativeiro (gaiolas) na residência do acusado. Ato contínuo, a confissão em Juízo ratifica que os pássaros engaiolados estavam, quando da situação de flagrância, sob a posse direta e imediata do denunciado. Complementarmente, o testemunho prestado pelos agentes de segurança pública que atuaram na diligência policial é digno de consideração probatória e reforçam a autoria delitiva, havendo indicação, ainda, de que os pássaros encontrados pertencem à fauna silvestre. Por seu turno, a conduta atribuída ao réu amolda-se, formal e materialmente, ao tipo previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei de Crimes Ambientais, posto que a situação fática exposta no procedimento administrativo, ratificada em instrução processual, evidencia a prática da manutenção em cativeiro de 06 (seis) espécimes da fauna silvestre (pássaros), não tendo o autor do fato comprovado a permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente para a posse legítima de tais animais. Destarte, diante da coerência e harmonia dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, ressai indeclinável o decreto condenatório pela imputação do crime sob exame, mormente porque não se encontram presentes quaisquer causas excludentes da tipicidade, da ilicitude da conduta e/ou da culpabilidade do réu. Cumpre ressaltar, contudo, a incidência da atenuante genérica do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, posto que o acusado confessou à autoridade judicial a manutenção em cativeiro dos animais silvestres. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado deduzida na presente ação penal e, em consequência, condeno o autor do fato, JOAQUIM SANCHO FILHO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), razão pela qual passo à dosimetria das penas a serem cominadas ao condenado, na estrita forma prevista no art. 6º e seguintes da Lei nº 9.605/1998, com a aplicação subsidiária das regras constantes do Código Penal (art. 79 da LCA). Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: tenho que a culpabilidade demonstrada pelo agente é própria e típica do crime praticado, não exsurgindo circunstâncias que denotem uma maior reprovabilidade da conduta; b) Antecedentes: não há antecedentes aptos a serem valorados. Ressalte-se que o circunstanciado não possui antecedentes que demonstrem violação à legislação de interesse ambiental; c) Conduta social: não há nos autos elementos bastantes para a sua aferição; d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferi-la, quer pela inexistência de laudo psicossocial, quer pela ausência de elementos suficientes no interrogatório do acusado, pelo que considero tal circunstância favorável; e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora dos crimes não são desfavoráveis ao acusado, porquanto próprios, típicos e inerentes à práticas delituosa sob análise, havendo o réu informado possuir afeição pelos animais apreendidos; f) Circunstâncias: inexistem circunstâncias de tempo, lugar ou modo de execução a ser valoradas em desfavor do agente, sendo tão somente as normais para a espécie; g) Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso não refletem reprovabilidade mais elevada, à falta de elementos contundentes de prova para tanto. Na realidade, em que pese os animais estarem acondicionados em gaiolas, não se verificaram maus tratos; h) Comportamento da vítima: sem elementos a serem valorados. Isso posto, lastreado nas circunstâncias judiciais analisadas acima, fixo a pena-base para o crime do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 em 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 18 da LCA c/c os arts. 49 e 60 do CPB. Na segunda fase, reconheço a atenuante genérica do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, bem como a agravante da reincidência (proc. nº 0001965-09.2010.8.06.0167), a qual deixa de ser valorada, uma vez que compensada com a agravante da reincidência. Dessa forma, mantenho a pena base já fixada. Na terceira fase, observo a inexistência de quaisquer causas de aumento e diminuição de pena, de modo que fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direito, em razão do réu já ter sido condenado em crime doloso (proc. nº 0001965-09.2010.8.06.0167), nos termos do art. 44, II, do CP, bem como de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, I, do CP. Por seu turno, considerando o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, §2º, alínea ‘c’, c/c o art. 59, III, todos do Código Penal). Contudo, em observância ao disposto no §2º, do art. 29, da Lei de Crimes Ambientais, DEIXO DE APLICAR A PENA FIXADA, uma vez que as circunstâncias do caso em epígrafe demonstram que os animais mantidos em cativeiro pelo réu sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, não constam dentre aqueles ameaçados de extinção, conforme lista oficial divulgada pelo ministério do meio ambiente, por intermédio da portaria nº 148, de 07 de junho de 2022 (link: https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/portaria/2020/p_mma_148_2022_altera_anexos_p_mma_443_444_445_2014_atualiza_especies_ameacadas_extincao.pdf, acessado em 10/01/2023 às 13h31min). Além disso, tem-se que o réu não possui outras condenações por tipos penais análogos e as aves estão sob a sua guarda há bastante tempo, inexistindo elementos nos autos que indiquem a ocorrência de maus tratos. Ressalte-se, por oportuno, que o referido dispositivo objetiva beneficiar aqueles que não se dedicam à atividade de caça, possuindo animais da fauna silvestre, fora de perigo de extinção, criando-os como domésticos, conforme os julgados abaixo colacionados: “PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTRA A FAUNA. DOSIMETRIA DA PENA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. O prazo para as razões recursais do Ministério Público é apenas deflagrado com sua intimação pessoal, com carga dos autos. Ademais, eventual extrapolação configuraria mera irregularidade, incapaz de importar a inadmissão do apelo. Preliminar rejeitada. 2. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, que, afora a demonstração da dedicação às atividades criminosa, impede, por si só, a forma privilegiada do tráfico de drogas. 3. Não prevalece a condenação anterior apenas se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. Artigo 64, inciso I, do CP. 4. Se as armas apreendidas estavam intimamente ligadas ao tráfico de drogas, visando ao incremento dessa atividade e seu sucesso finalístico, não está configurado o crime autônomo, mas a causa especial de aumento de pena. 5. O perdão judicial no crime contra a fauna somente será cabível no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, desde que as circunstâncias assim recomendem. Inteligência do artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98. 6. Os critérios adicionais previstos no artigo 42 da Lei n.º 11.343/06 prevalecem sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP. A elevadíssima quantidade de droga e sua natureza extremamente danosa justificam a elevação da pena-base. 7. É legítima a escolha da fração máxima da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no tráfico de drogas (artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06), desde que com a devida motivação, fundada nas circunstâncias do caso concreto. 8. O condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 anos deverá iniciar o cumprimento em regime fechado, o que é ainda justificado pela reincidência, mesmo no caso de detração do tempo de prisão provisória”. (TJ-ES - APL: 00069936820168080012, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/04/2018). “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FAUNA - RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL - ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - GUARDA DOMÉSTICA - MOTIVAÇÃO GENEROSA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS - REVISÃO DA PENA "EX OFFICIO". - No caso de manutenção em cativeiro de espécie silvestre não ameaçada de extinção, mediante guarda doméstica com motivação generosa, pode o juiz conceder o perdão judicial quando forem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - Reconhecido o perdão judicial e decotada a respectiva pena do delito ambiental, deve a pena total ser revista, "ex officio", pela instância recursal - Recurso ao qual se dá provimento”. (TJ-MG - APR: 10470140018651001 Paracatu, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2021). Em outra perspectiva, por verificar que os animais já se encontram há pelo menos 03 (três) anos sob a guarda do réu, o qual, inclusive, no curso do presente processo, figurou como seu depositário, e, levando em consideração, a melhor proteção animal - uma vez que embora os pássaros estejam acondicionados em gaiolas não se demonstrou a existência de sinais de maus tratos, determino a sua manutenção junto ao réu, na qualidade de depositário, até que os referidos animais sejam entregues ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou à instituição competente por ele indicada, a fim de que, prioritariamente, sejam libertados em seu habitat ou, sendo inviável tal medida ou não recomendável, dê-se a sua destinação na forma do art. 25, §1º da LCA. Oficie-se ao IBAMA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o devido recolhimento dos animais em questão ou indique instituição competente para fazê-lo, na forma do art. 25, §1º da LCA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura do evento. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/06/2024 23:59.

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