Procedimento Comum Cível 0053907-15.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053907-15.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2024, 19:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/04/2024, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:37

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78649370

15/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

14/02/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053907-15.2021.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MARIA EDILEUSA SOUZA FEITOSA Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.172/2010. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. MARIA EDILEUSA SOUZA FEITOSA alvitrou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em síntese, que: 1.1. É servidora pública municipal e passou um período exercendo um cargo de direção, chefia e assessoramento, mas, ao retornar para o cargo efetivo de professora, no mês de fevereiro de 2017, o promovido não efetuou o pagamento da regência de sala; 1.2. A gratificação de regência de sala somente voltou a ser paga no mês de julho de 2018; 1.3. Do exposto, pugnou pela procedência da demanda com a condenação do promovido ao pagamento da gratificação de regência de classe referente aos meses de fevereiro de 2017 e junho de 2018, com reflexos nas férias. 2. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 40038799 a 40038811. 3. O promovido apresentou contestação no ID 40038795, aduzindo, em suma, que: 3.1. O valor da causa deve ser retificado para o montante de R$ 10.267,66 (dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); 3.2. A promovente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 3.3. Para receber a gratificação, bastaria que a promovente tivesse formulado o pedido na via administrativa; 3.4. A promovente permaneceu no cargo de diretora de escola até o mês de dezembro de 2016 e, para que voltasse a receber a gratificação de regência de sala, bastaria que tivesse formulado pedido administrativo; 3.5. O pedido administrativo só foi formulado no mês de junho de 2018 e, logo após, passou a pagar a gratificação. 4. Intimada para apresentar réplica à contestação, a promovente quedou inerte. 5. No ID 40038781, a promovente dispensou a produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. 6. No ID 40038791, o Ministério Público afirmou que, por se tratar de direito patrimonial que não envolve interesse de incapaz, o caso não demandaria a sua intervenção. 7. Os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 49520304). 8. No ID 53657511, o promovido dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. 9. Viram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: Conforme predica o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade. A promovente não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, nem procuração contendo poderes específicos para requerer a gratuidade judiciária, razão pela qual revogo o benefício da assistência judiciária deferido no despacho de ID 40038785. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Quanto à ação cujo objeto é a cobrança de dívida, o Código de Processo Civil assim dispõe em seu artigo 292, inciso I: Artigo 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Destarte, considerando que a autora pretende o recebimento dos valores relativos à gratificação de regência de sala referente ao período de fevereiro de 2017 a junho de 2018 e que, conforme contracheque acostado no ID 40038811, o valor da gratificação é de R$ 603,98 (seiscentos e três reais e noventa e oito centavos), acolho a preliminar e retifico o valor da causa para o montante de R$ 10.267,66 (dez mil reais, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos). 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 3. DO MÉRITO: A pretensão autoral é de recebimento da gratificação de regência de sala referente ao período de fevereiro de 2017 a junho de 2018. O artigo 63 da Lei Municipal nº 2.172/2010 concede aos professores o direito à gratificação de regência de sala: Artigo 63. A gratificação pelo efetivo exercício das atividades de acompanhamento técnico-pedagógico à escola será concedida aos ocupantes de cargos efetivos de Supervisor de Ensino, Técnico em Supervisão e Administrador Escolar, bem como professores de educação básica que desenvolvem suporte pedagógico junto ao professor e à gestão escolar, os quais têm exercício nas unidades escolares, ou na Secretaria de Educação, com interação direta com os estabelecimentos escolares. O documento de ID 40038803 comprova que a promovente deixou o cargo de direção na Escola Francisco Nogueira da Mota e foi lotada como professora na Escola Jose Olavo Lopes Moreira no dia 22/02/2017. Outrossim, o contracheque juntado no ID 40038811, referente ao mês de agosto de 2018, atesta que a municipalidade efetuou o pagamento da gratificação referente a agosto de 2018, bem como o retroativo referente ao mês de julho de 2018, tendo deixado de efetuar o pagamento dos valores pretéritos, malgrado a autora tenha formulado pedido administrativo no dia 19/06/2018 (ID 40038800). Em sua peça contestatória, o réu não contesta o direito da promovente, mas apenas afirma que, caso a autora tivesse feito requerimento administrativo pleiteando o retorno da gratificação tão logo tivesse deixado o cargo de direção, o pagamento teria sido restabelecido. Contudo, entendo que o promovido, por meio da Secretaria de Educação, tem o controle do seu quadro de servidores e de suas respectivas lotações, de forma que competia a municipalidade pagar a gratificação da servidora tão logo houvesse retornado à sala de aula, independentemente de requerimento administrativo prévio. Destarte, considerando que a Lei Municipal nº 2.172/2010 concede aos professores o direito ao recebimento da gratificação, e que o promovido não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão da autora, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, a procedência da ação é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155. III - DISPOSITIVO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Descontos Indevidos, Gratificações de Atividade, Gratificações Municipais Específicas] Requerente/ Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido ao pagamento dos valores referentes à gratificação de regência de classe, relativos ao período de fevereiro de 2017 a junho de 2018, inclusive sobre férias, acrescido de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Sem custas processuais. Condeno o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil). 3. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 496, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 24/01/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 78649370

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78649370

08/02/2024, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 21:49

Julgado procedente o pedido

29/01/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0053907-15.2021.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MARIA EDILEUSA SOUZA FEITOSA Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] Inclua-se o feito em pauta de julgamento, conforme a prioridade de tramitação (se existente). Expedientes necessários. Caucaia/CE, 11/09/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Servidores Inativos] Requerente/

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 68817580

12/01/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/05/2026, 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053907-15.2021.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MARIA EDILEUSA SOUZA FEITOSA Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.172/2010. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. MARIA EDILEUSA SOUZA FEITOSA alvitrou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em síntese, que: 1.1. É servidora pública municipal e passou um período exercendo um cargo de direção, chefia e assessoramento, mas, ao retornar para o cargo efetivo de professora, no mês de fevereiro de 2017, o promovido não efetuou o pagamento da regência de sala; 1.2. A gratificação de regência de sala somente voltou a ser paga no mês de julho de 2018; 1.3. Do exposto, pugnou pela procedência da demanda com a condenação do promovido ao pagamento da gratificação de regência de classe referente aos meses de fevereiro de 2017 e junho de 2018, com reflexos nas férias. 2. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 40038799 a 40038811. 3. O promovido apresentou contestação no ID 40038795, aduzindo, em suma, que: 3.1. O valor da causa deve ser retificado para o montante de R$ 10.267,66 (dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); 3.2. A promovente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 3.3. Para receber a gratificação, bastaria que a promovente tivesse formulado o pedido na via administrativa; 3.4. A promovente permaneceu no cargo de diretora de escola até o mês de dezembro de 2016 e, para que voltasse a receber a gratificação de regência de sala, bastaria que tivesse formulado pedido administrativo; 3.5. O pedido administrativo só foi formulado no mês de junho de 2018 e, logo após, passou a pagar a gratificação. 4. Intimada para apresentar réplica à contestação, a promovente quedou inerte. 5. No ID 40038781, a promovente dispensou a produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. 6. No ID 40038791, o Ministério Público afirmou que, por se tratar de direito patrimonial que não envolve interesse de incapaz, o caso não demandaria a sua intervenção. 7. Os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 49520304). 8. No ID 53657511, o promovido dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. 9. Viram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: Conforme predica o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade. A promovente não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, nem procuração contendo poderes específicos para requerer a gratuidade judiciária, razão pela qual revogo o benefício da assistência judiciária deferido no despacho de ID 40038785. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Quanto à ação cujo objeto é a cobrança de dívida, o Código de Processo Civil assim dispõe em seu artigo 292, inciso I: Artigo 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Destarte, considerando que a autora pretende o recebimento dos valores relativos à gratificação de regência de sala referente ao período de fevereiro de 2017 a junho de 2018 e que, conforme contracheque acostado no ID 40038811, o valor da gratificação é de R$ 603,98 (seiscentos e três reais e noventa e oito centavos), acolho a preliminar e retifico o valor da causa para o montante de R$ 10.267,66 (dez mil reais, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos). 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 3. DO MÉRITO: A pretensão autoral é de recebimento da gratificação de regência de sala referente ao período de fevereiro de 2017 a junho de 2018. O artigo 63 da Lei Municipal nº 2.172/2010 concede aos professores o direito à gratificação de regência de sala: Artigo 63. A gratificação pelo efetivo exercício das atividades de acompanhamento técnico-pedagógico à escola será concedida aos ocupantes de cargos efetivos de Supervisor de Ensino, Técnico em Supervisão e Administrador Escolar, bem como professores de educação básica que desenvolvem suporte pedagógico junto ao professor e à gestão escolar, os quais têm exercício nas unidades escolares, ou na Secretaria de Educação, com interação direta com os estabelecimentos escolares. O documento de ID 40038803 comprova que a promovente deixou o cargo de direção na Escola Francisco Nogueira da Mota e foi lotada como professora na Escola Jose Olavo Lopes Moreira no dia 22/02/2017. Outrossim, o contracheque juntado no ID 40038811, referente ao mês de agosto de 2018, atesta que a municipalidade efetuou o pagamento da gratificação referente a agosto de 2018, bem como o retroativo referente ao mês de julho de 2018, tendo deixado de efetuar o pagamento dos valores pretéritos, malgrado a autora tenha formulado pedido administrativo no dia 19/06/2018 (ID 40038800). Em sua peça contestatória, o réu não contesta o direito da promovente, mas apenas afirma que, caso a autora tivesse feito requerimento administrativo pleiteando o retorno da gratificação tão logo tivesse deixado o cargo de direção, o pagamento teria sido restabelecido. Contudo, entendo que o promovido, por meio da Secretaria de Educação, tem o controle do seu quadro de servidores e de suas respectivas lotações, de forma que competia a municipalidade pagar a gratificação da servidora tão logo houvesse retornado à sala de aula, independentemente de requerimento administrativo prévio. Destarte, considerando que a Lei Municipal nº 2.172/2010 concede aos professores o direito ao recebimento da gratificação, e que o promovido não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão da autora, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, a procedência da ação é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155. III - DISPOSITIVO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Descontos Indevidos, Gratificações de Atividade, Gratificações Municipais Específicas] Requerente/ Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido ao pagamento dos valores referentes à gratificação de regência de classe, relativos ao período de fevereiro de 2017 a junho de 2018, inclusive sobre férias, acrescido de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Sem custas processuais. Condeno o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil). 3. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 496, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 24/01/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito Respondendo

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 07/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78649370

Juntada de Petição de parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 78649370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78649370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 68817580

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