Procedimento do Juizado Especial Cível 3000556-86.2022.8.06.0017 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000556-86.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:14

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:11

Conclusos para despacho

28/09/2023, 10:24

Juntada de certidão

28/09/2023, 06:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2023, 08:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/03/2023, 08:26

Juntada de certidão

17/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/02/2023, 19:30

Conclusos para decisão

30/01/2023, 11:06

Juntada de Petição de recurso

27/01/2023, 10:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovida (ID 37138210), diante de sentença proferida no ID 35991287. Manifestação da parte embargada apresentada no ID 41305379. Decido. A recorrente se insurge contra supostas contradições na sentença relativas ao indeferimento da tese de conexão entre o presente processo e outros ajuizados pelo autor contra o demandado, bem como à análise do vínculo existente entre o recebedor da mercadoria e o promovente. Analisando o que foi aventado pela embargante, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que a presente irresignação trata-se de matéria de eminentemente de mérito, já devidamente deliberada na sentença, e a apreciação do conjunto probatório. Assim, apesar do alegado pela parte embargante, não vejo a configuração de qualquer contradição, pois a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão. Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, ao invés de interpor o recurso apelatório pertinente. Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz. Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovida (ID 37138210), diante de sentença proferida no ID 35991287. Manifestação da parte embargada apresentada no ID 41305379. Decido. A recorrente se insurge contra supostas contradições na sentença relativas ao indeferimento da tese de conexão entre o presente processo e outros ajuizados pelo autor contra o demandado, bem como à análise do vínculo existente entre o recebedor da mercadoria e o promovente. Analisando o que foi aventado pela embargante, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que a presente irresignação trata-se de matéria de eminentemente de mérito, já devidamente deliberada na sentença, e a apreciação do conjunto probatório. Assim, apesar do alegado pela parte embargante, não vejo a configuração de qualquer contradição, pois a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão. Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, ao invés de interpor o recurso apelatório pertinente. Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz. Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•02/10/2023, 11:11

DECISÃO

•24/08/2023, 10:37

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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