Procedimento do Juizado Especial Cível 3000971-79.2022.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000971-79.2022.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000971-79.2022.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Promovente: TEREZINHA FIRMINO DE OLIVEIRA Promovido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL c/c INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TEREZINHA FIRMINO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMIXCA FEDERAL. Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Fundamentação Da Incompetência dos Justiça Estadual No caso em apreço, o polo passivo da demanda é ocupado pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Logo, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal foram interessadas na condição autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou Justiça do Trabalho”. Referente à incompetência absoluta, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual, extinguindo o feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV, CPC/2015) e determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para regular processamento. Acopiara/CE, 15 de novembro de 2022. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00