Cumprimento de sentença 3000972-91.2021.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000972-91.2021.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 11:07

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 11:07

Processo Desarquivado

26/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

26/10/2023, 14:26

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:49

Juntada de Certidão

06/10/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 03/10/2023

06/10/2023, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000972-91.2021.8.06.0113. EXEQUENTE: ANTONIA CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Considerando o comprovante de transferência judicial, do quantum debeatur, realizado via Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 68806714 da marcha processual; Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 68767081, informando os dados bancários da causídica habilitada da parte exequente, a fim de levantar o numerário transferido judicialmente, para a expedição do alvará judicial; Considerando a Portaria nº 557/2020, de 01.04.2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no DJe de 02.04.2020, promova-se à expedição de Alvarás Judiciais (para transferência), determino: I - A imediata expedição de Alvará Judicial, para levantamento da quantia de R$ 5.744,55 (cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com acréscimos remuneratórios, se houver, alusivo ao valor transferido judicialmente por meio do Sistema Sisbajud em favor da parte exequente, junto à Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Operação: 040, Conta Judicial nº: 01522624-0, Id. do Depósito: 072022000026990030 (Id. 51157220), em favor do causídico da parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo: Titular: ANA FRANCISCA BEZERRA MARTINS CPF: 040.117.283-06 Banco: Banco do Brasil S/A. Agência: 0094-9 Conta Corrente: 33.563-0 II - Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio de sua patrona constituída nos autos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada acima. Ato contínuo, determino que estes autos sejam remetidos ao fluxo processual conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento do feito executivo. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69472007

29/09/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 09:10

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:08

Expedição de Alvará.

27/09/2023, 14:59

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 16:07

DESPACHO

•26/09/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000972-91.2021.8.06.0113. EXEQUENTE: ANTONIA CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Considerando o comprovante de transferência judicial, do quantum debeatur, realizado via Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 68806714 da marcha processual; Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 68767081, informando os dados bancários da causídica habilitada da parte exequente, a fim de levantar o numerário transferido judicialmente, para a expedição do alvará judicial; Considerando a Portaria nº 557/2020, de 01.04.2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no DJe de 02.04.2020, promova-se à expedição de Alvarás Judiciais (para transferência), determino: I - A imediata expedição de Alvará Judicial, para levantamento da quantia de R$ 5.744,55 (cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com acréscimos remuneratórios, se houver, alusivo ao valor transferido judicialmente por meio do Sistema Sisbajud em favor da parte exequente, junto à Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Operação: 040, Conta Judicial nº: 01522624-0, Id. do Depósito: 072022000026990030 (Id. 51157220), em favor do causídico da parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo: Titular: ANA FRANCISCA BEZERRA MARTINS CPF: 040.117.283-06 Banco: Banco do Brasil S/A. Agência: 0094-9 Conta Corrente: 33.563-0 II - Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio de sua patrona constituída nos autos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada acima. Ato contínuo, determino que estes autos sejam remetidos ao fluxo processual conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento do feito executivo. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: ANTONIA CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO INTERNO Nº 3000972-91.2021.8.06.0113 Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (Id 6434920), a qual reconheceu a validade da intimação expedida ao advogado Francisco Sampaio de Menezes Júnior e afastou a tese de nulidade suscitada nas razões do recurso inominado, conforme se extrai dos fundamentos da decisão agravada: Cabe enfatizar que, tanto na exceção de pré-executividade como nas razões recursais, o causídico signatário aponta que não teria sido formalmente comunicado da sentença, observado o pedido de intimação exclusiva, com o qual não contemporiza os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade dispostos na lei de regência dos Juizados Especiais, ratificado pelo Enunciado nº 169/FONAJE, afastando a aplicação do art. 272, e §§ do CPC. Do mesmo modo, a Súmula 12 das Turmas Recursais do TJCE. Antagonicamente, o patrono do banco afirma a inexistência de multiplicidade de advogados atuantes no feito, o que não se justifica ante a existência de diversos substabelecimentos, os quais, em atenção ao acima disposto, admitiria que qualquer dos substabelecidos pudessem ser destinatários das comunicações dos atos, sem qualquer pecha de nulidade. No caso, compulsando os autos originários, consta a intimação eletrônica (ID 3009049) expedida em 11/07/2022, direcionada aos advogados Francisco Sampaio de Menezes Júnior e Antônio de Moraes Dourado Neto, para se manifestar sobre o inteiro teor da sentença proferida. Assim, a tese suscitada pelo advogado, objetivando a nulidade do ato, sob o fundamento de que não fora intimado, não medra em solo fértil. Ao contrário, a narrativa se traduz em inverossímil, haja vista que houve a intimação em conformidade com as especificações legais, não havendo pecha alguma de nulidade que se possa identificar. O entendimento acima evidencia que o recurso interposto tem por objetivo apenas e tão somente tumultuar o regular processamento do feito, traduzido em indevida manobra procrastinatória, desconsiderando por completo o que dispõem os arts. 4º, 5º e 6º, do CPC, de cunho principiológico. Nas razões do recurso interno, o agravante sustenta que a decisão incorrera em erro material, pois na aba de expedientes do primeiro grau se observa que a intimação fora direcionada apenas em nome do Dr. Francisco Sampaio de Menezes Júnior, e, portanto, não houve intimação do Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Salientou que o Dr. Francisco Sampaio Menezes Júnior requereu habilitação em 11/11/2021, e o advogado Dr. Antônio Moraes Dourado Neto requereu a habilitação no feito em 08/12/2021, portanto, a procuração posterior revogou tacitamente os poderes inicialmente outorgados ao Dr. Francisco Sampaio. Assim, requereu a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade da intimação da sentença, ou que os autos sejam submetidos à apreciação do Colegiado. Intimada, a parte agravada não se manifestou nos autos. VOTO Conheço do agravo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal reside na validade da intimação da sentença constante do Id 6169109. Analisando detidamente os fundamentos da decisão agravada, verifico que esta Relatoria adotou premissa equivocada ao afirmar que “consta a intimação eletrônica (ID 3009049) expedida em 11/07/2022, direcionada aos advogados Francisco Sampaio de Menezes Júnior e Antônio de Moraes Dourado Neto”, pois em consulta aos expedientes no sistema Pje – Primeiro Grau, consta a intimação da sentença expedida no dia 11/07/2022 direcionada apenas ao advogado Francisco Sampaio de Menezes Júnior. Nesse contexto, o patrono Francisco Sampaio de Menezes Júnior fora habilitado nos autos em 11/11/2021 (Id 6169076), no entanto, posteriormente, a instituição financeira anexou nova procuração (Id 6169086) em 08/12/2021, e requereu, expressamente, “a habilitação de seus novos causídicos”, indicando o advogado Antônio de Moraes Dourado Neto como patrono da demanda. A partir desta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, inexistindo ressalva em sentido contrário, a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados. Confira-se o aresto proclamado pela Corte Superior: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 115/STJ - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. - Da mesma forma, é pacífico o entendimento segundo o qual a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário (ERESP 222.215/PR). - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 394.561/AL, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2005, DJ de 6/3/2006, p. 278.) Logo, mister se faz o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, pois a despeito dos substabelecimentos realizados pelo Dr. Antônio Moraes Dourado Neto, o expediente fora direcionado a advogado cujo mandato já havia sido tacitamente revogado pela habilitação posterior. Portanto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, para, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.021, §2º do CPC, desconstituir a decisão monocrática de Id 6983027 e reconhecer a nulidade da intimação da sentença, e por conseguinte, dos atos processuais que a sucederam, inclusive o julgamento nesta instância revisora. Determino, após o trânsito em julgado, o retorno dos autos à Comarca de origem para que seja expedida nova intimação ao patrono do agravante, com a reabertura do prazo recursal e demais expedientes cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000972-91.2021.8.06.0113. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrida: ANTÔNIA CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA Origem: 2º JECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - - Recurso Inominado Cível Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de ANTÔNIA CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, questionando ato jurisdicional que rejeito impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o banco recorrente, em sua postulação (ID 6169140), que teria ocorrido nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que a comunicação fora expedida para advogado diverso, salientando que a juntada de nova procuração, sem qualquer ressalva, implica na revogação tácita da anterior, sendo incorreta a afirmação do juízo de que a ausência de substabelecimento implicaria necessariamente na representação conjunta de ambos os patronos, apontando como errôneo o entendimento externado na origem, de que não teria ocorrido alteração na representação processual da parte ré, defendendo o cabimento da insurgência pela via recursal eleita; a inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 169, uma vez inexistir apenas uma advogado habilitado, defendendo a aplicação, no caso concreto, do disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, CPC, e, ao final, pugnando pelo provimento do recurso com o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, vindo os autos a este colegiado. Esse o sucinto relatório. Decido. A princípio, para efeito de formação clara do posicionamento ora adotado, faz-se oportuno observar que a peça contestatória ofertada (ID 6169088 – fl. 19) consta pedido de intimações exclusivamente em nome do causídico Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255, o qual anexa, junto com a peça de resistência, substabelecimento e favor da advogada Francisca Giselia Dantas da Silva – OAB/CE 34.066. Consta dos autos (ID 6169103), substabelecimento subscrito pelos advogados Francisco Sampaio de Menezes Júnior – OAB/CE 9.075, e Matheus Cavalcante Sampaio – OAB/CE 33.676, em favor dos causídicos Brenno Bessa Souza – OAB/CE 27.274; Francisca Inaê Oliveira de Matos; Isielly do Nascimento Alves Silva, OAB/CE: 33.856; Júlia Pereira Henrique de Almeida, OAB/CE: 26.796; Lucas Gomes Costa Mota, OAB/CE: 36.519; Maria Consuelo Santos Câmara, OAB/CE: 36.706; Mayara Leitão Ximenes, OAB/CE: 26.152; e Rafael Aragão Barbosa, OAB/CE: 20.456. Consta, ainda, dos autos, um outro substabelecimento do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255, em favor de Manuela Moreira Rodrigues – AB/CE 40.989, e de Maria Clara Freitas de Mendonça – OAB/CE 22.543 (ID 6169106). A intimação da sentença dirigida ao banco promovido foi realizada em nome dos causídicos Francisco Sampaio de Menezes Júnior e Antônio de Moraes Dourado Neto (ID 6169111), em 11 de julho de 2022, certificado o trânsito em julgado aos 08 de agosto de 2022, ante a inércia da parte ré, cabendo o registro de que os advogados mencionados estão devidamente habilitados nos presentes autos. O banco promovido, através do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto apresentou exceção de pré-executividade, asseverando a ausência de intimação, o que foi rejeitado pela magistrada de origem, a qual entendeu pela rejeição da impugnação ofertada, mantendo a regular tramitação do feito, o que ensejou o ingresso da presente insurgência, a qual não tem como se sustentar, como se verá a seguir. Cabe enfatizar que, tanto na exceção de pré-executividade como nas razões recursais, o causídico signatário aponta que não teria sido formalmente comunicado da sentença, observado o pedido de intimação exclusiva, com o qual não contemporiza os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade dispostos na lei de regência dos Juizados Especiais, ratificado pelo Enunciado nº 169/FONAJE, afastando a aplicação do art. 272, e §§ do CPC. Do mesmo modo, a Súmula 12 das Turmas Recursais do TJCE. Antagonicamente, o patrono do banco afirma a inexistência de multiplicidade de advogados atuantes no feito, o que não se justifica ante a existência de diversos substabelecimentos, os quais, em atenção ao acima disposto, admitiria que qualquer dos substabelecidos pudessem ser destinatários das comunicações dos atos, sem qualquer pecha de nulidade. No caso, compulsando os autos originários, consta a intimação eletrônica (ID 3009049) expedida em 11/07/2022, direcionada aos advogados Francisco Sampaio de Menezes Júnior e Antônio de Moraes Dourado Neto, para se manifestar sobre o inteiro teor da sentença proferida. Assim, a tese suscitada pelo advogado, objetivando a nulidade do ato, sob o fundamento de que não fora intimado, não medra em solo fértil. Ao contrário, a narrativa se traduz em inverossímil, haja vista que houve a intimação em conformidade com as especificações legais, não havendo pecha alguma de nulidade que se possa identificar. O entendimento acima evidencia que o recurso interposto tem por objetivo apenas e tão somente tumultuar o regular processamento do feito, traduzido em indevida manobra procrastinatória, desconsiderando por completo o que dispõem os arts. 4º, 5º e 6º, do CPC, de cunho principiológico. Também desatendeu ao art. 80, CPC, passível, por isso, das tenazes impostas no art. 81, do mesmo normativo. Por conseguinte, carecendo os argumentos apresentados de verossimilhança, quanto à ausência de intimação da sentença, devidamente registrada nos autos, concluo que o recurso em evidência não sustenta o requisito objetivo da admissibilidade, circunstância que autoriza esta Relatora a não recebê-lo, a teor do disposto no art. 932, CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, assim o fazendo em observância ao que preceitua o art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, admoestando-se desde já à parte recorrente de que, em caso de propositura de agravo interno, sendo este julgado unanimemente improcedente ou não admitido pela Turma, aplicar-se-á multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, advertência que se faz em respeito ao princípio da cooperação, o qual deve ser observado não somente pelas partes, mas também pelo Estado-juiz, norma fundamental do novo sistema processual civil brasileiro, consoante o que estabelece o art. 6º do CPC. Condeno, ainda, o banco recorrente ao pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por manifesta litigância de má-fé, assim o fazendo com esteio no art. 81, CPC. Intimem-se. Fortaleza, 20 de março de 2023. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

21/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69472007

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(26)