Cumprimento de sentença 3000250-90.2021.8.06.0102 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000250-90.2021.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LARA JESSICA VIANA SEVERIANO em 16/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:40

Decorrido prazo de Enel em 16/02/2023 23:59.

16/03/2023, 14:49

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 10:30

Transitado em Julgado em 16/02/2023

08/03/2023, 09:50

Juntada de Certidão

08/03/2023, 09:50

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LARA JESSICA VIANA SEVERIANO Promovido(a) REQUERIDO: ENEL Ação [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação] De ordem do Dr. Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE. Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Matrícula - Mat: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): GLEYCIANE BRAGA CARACAS Itapipoca-CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000250-90.2021.8.06.0102 Promovente(s)

16/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 10:31

Juntada de documento de comprovação

14/02/2023, 15:03

Expedição de Alvará.

13/02/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:05

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000250-90.2021.8.06.0102. Exequente: :REQUERENTE: LARA JESSICA VIANA SEVERIANO Executado(a): REQUERIDO: ENEL SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado no ID nº 53563543, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do NCPC. Dispõe o art. 924, inc. II, do NCPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. De logo, independentemente de trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, que dar-se-á única e exclusivamente pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. Leslie Anne Maia Campos Juíza de Direito em Respondência ESTADO DO CEARÁ -PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753. Email: [email protected]. Ação: EXECUÇÃO

01/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2023, 18:54

DECISÃO

•12/01/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LARA JESSICA VIANA SEVERIANO EXECUTADO(A): ENEL Valor da Execução: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). DECISÃO R.H. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do procedimento. 3. Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95). 4. Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 5. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. 7. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”(XXI Encontro – Vitória/ES). 12. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 15. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, 380, Centro. Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000250-90.2021.8.06.0102

13/01/2023, 00:00

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