Apelação / Remessa Necessária 0228231-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2025

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

LOJAS MINATEL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

04/08/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2025, 11:24

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

04/08/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2025, 11:24

Juntada de certidão (outras)

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:16

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MINATEL LTDA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12561278

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12561278

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12561278

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12561278

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12561278

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12561278

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12561278

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12561278

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561278

20/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561278

20/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561278

20/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561278

20/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561278

20/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561278

20/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561278

20/06/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

03/06/2024, 11:06

Conclusos para decisão

14/05/2024, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/02/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

05/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:05

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 8112322

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8529706

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8112322

21/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/10/2023, 09:17

Conhecido o recurso de LOJAS MINATEL LTDA - CNPJ: 53.362.315/0001-45 (APELANTE) e não-provido

10/10/2023, 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2023, 16:25

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2023. Documento: 8003442

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 8003442

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 15:02

Pedido de inclusão em pauta

27/09/2023, 11:22

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:10

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:29

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:03

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 19:30

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 7237900

14/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 7237900

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/06/2023, 14:42

Conhecido o recurso de LOJAS MINATEL LTDA - CNPJ: 53.362.315/0001-45 (APELANTE) e não-provido

27/06/2023, 07:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 16:24

Pedido de inclusão em pauta

14/06/2023, 12:07

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:59

Pedido de inclusão em pauta

05/06/2023, 11:57

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:10

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 09:04

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:05

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 17:04

Decisão

•03/06/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2023, 08:15

Despacho

•27/09/2023, 11:22

Despacho

•24/08/2023, 10:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 07:18

Despacho

•14/06/2023, 12:07

Despacho

•05/06/2023, 11:57

Despacho

•15/05/2023, 09:04

Despacho

•28/04/2023, 11:29

Despacho

•28/03/2023, 13:14

Intimação da Sentença

•02/03/2023, 09:24

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/08/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:16

Decisão

•03/06/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2023, 08:15

Despacho

•27/09/2023, 11:22

Despacho

•24/08/2023, 10:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 07:18

Despacho

•14/06/2023, 12:07

Despacho

•05/06/2023, 11:57

Despacho

•15/05/2023, 09:04

Despacho

•28/04/2023, 11:29

Despacho

•28/03/2023, 13:14

Intimação da Sentença

•02/03/2023, 09:24

Intimação da Sentença

•02/03/2023, 09:24

Sentença

•28/02/2023, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2022, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2022, 11:18