Cumprimento de sentença 3002045-64.2022.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002045-64.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 26/03/2024

27/03/2024, 15:37

Juntada de Certidão

27/03/2024, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 12:29

Juntada de documento de comprovação

21/03/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 10:45

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80944901

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002045-64.2022.8.06.0113. AUTOR: JOSE OLEGARIO FILHO REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 78739021 da marcha processual. Considerando a petição/certidão coligida nos autos, sob o Id. 80914938 informando os dados bancários da causídica da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.015,40 (Três mil e quinze reais e quarenta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526061-9, Operação: 040, ID: 040003200062312223, (Id. 78739021), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: JOSSYLENE RODRIGUES ALVES DO NASCIMENTO CPF: 806.273.903-15 BANCO: Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 0032 CONTA POUPANÇA: 000788262291-6 OPERAÇÃO: 1288 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de sua causídica, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80944901

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80944901

14/03/2024, 15:04

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:48

Expedição de Alvará.

11/03/2024, 14:47

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/03/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:50

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002045-64.2022.8.06.0113. AUTOR: JOSE OLEGARIO FILHO REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 78739021 da marcha processual. Considerando a petição/certidão coligida nos autos, sob o Id. 80914938 informando os dados bancários da causídica da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.015,40 (Três mil e quinze reais e quarenta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526061-9, Operação: 040, ID: 040003200062312223, (Id. 78739021), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: JOSSYLENE RODRIGUES ALVES DO NASCIMENTO CPF: 806.273.903-15 BANCO: Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 0032 CONTA POUPANÇA: 000788262291-6 OPERAÇÃO: 1288 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de sua causídica, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3002045-64.2022.8.06.0113. AUTOR: JOSE OLEGARIO FILHO REU: ENEL D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos, respectivamente, pela parte acionada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (Id. 59708091) e pela parte demandante (Id. 59870711). Registre-se, por relevante que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Decido. a) Do R.I. interposto pela parte acionada (Id. 59708091): Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42) e interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Recebo, portanto, o presente Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) demandada(s) COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em seu efeito devolutivo (art. 43). Intime(m)-se o(a)(s) autor(es)/recorrido(a)(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. b) Do R.I. interposto pela parte autora (Id. 59870711): Observa-se não restar comprovado nos autos, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Verifica-se no entanto, que no rol dos pedidos constantes de suas razões recursais, a parte autora/recorrente postulou à Segunda Instância os benefícios da Justiça gratuita. Registre-se, por relevante que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Nada obstante o posicionamento desta Magistrada exposto na consignação supra, é entendimento firmado em algumas das c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do pedido de Justiça gratuita e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) recorrida(s) COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação(ões), remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação de ambas as partes recorridas (autora e ré), por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002045-64.2022.8.06.0113. AUTOR: JOSE OLEGARIO FILHO REU: ENEL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ OLEGÁRIO FILHO em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambas as partes devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Em síntese, aduz o autor que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, titular da unidade consumidora localizada nesta urbe. Afirma que no início do mês de dezembro ao procurar o boleto para pagamento, não conseguiu encontrá-lo entre as faturas, então prontamente emitiu uma segunda via para pagamento, contudo para sua surpresa a segunda via veio no valor de R$ 9.245,83 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Argumenta que buscou informações junto aos funcionários da ré, os quais informaram que esse seria o valor real devido, e deveria que ser pago até a data do vencimento, sob a penalidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica. Esclarece que sem maiores detalhes, foi informando de que tal quantia seria referente a uma variação de consumo não cobrado no tempo certo. Informa que os funcionários da ré relataram que o medidor de energia elétrica havia sido trocado, e o aparelho retirado levado para perícia técnica, que após a inspeção constatou um suposto déficit no valor lançado nas faturas anteriores. Registra que não foi notificado de tal procedimento, e até aquela data sequer sabia da troca de medidores, haja vista que o medidor fica localizado na parte externa da residência. Salienta que a inspeção foi feita no medidor da unidade consumidora sem que o autor tivesse conhecimento ou pudesse se manifestar de alguma forma, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial. Em sede de tutela de urgência pugna a parte autora determinação para que a concessionária de energia elétrica demandada “se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel do requerente. Caso já tenha efetuado o corte, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica, num prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária, e sem qualquer ônus ao consumidor, bem como prive-se de efetuar parcelamentos unilaterais, de promover a inscrição do autor em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA).” (SIC) Pugnou, ao final, pelo integral acolhimento da pretensão, tornando definitiva a medida liminar, declarando a inexigibilidade do débito com a devolução da quantia paga, além de indenização por danos morais. Liminar concedida nos termos de decisão interlocutória proferida no Id n. 53214945. A promovida apresentou pedido de reconsideração da liminar (Id n. 55172693), o qual restou negado em decisão proferida no Id n. 55286244. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (Id n. 57586567). Alegou que a unidade consumidora do promovente foi submetida a uma inspeção, momento em que foi identificado desvio em paralelo com a medição, de modo que o consumo não estava sendo aferido da forma devida, gerando prejuízo à concessionária e vantagem indevida ao consumidor. No tocante ao mérito, sustentou a regularidade da inspeção na unidade consumidora e do termo de ocorrência e inspeção, bem como, do débito correspondente ao consumo não registrado. Aduziu, ainda, que foi garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, considerando que o mesmo acompanhou a vistoria. Pugnou, ao final, pelo julgamento de total improcedência do pedido. Audiência de conciliação registrada no Id n. 57851965, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Anoto, outrossim, que as partes expressamente requereram o julgamento antecipado da lide Não arguidas preliminares, passo ao mérito. Verifica-se que a demanda em tela trata-se de evidente relação regida pelas normas do Direito do Consumidor, incidindo ao caso a possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a situação de vulnerabilidade. A hipossuficiência do consumidor ante a concessionária de energia elétrica é presumida e a vulnerabilidade técnica também resta evidente, além da verossimilhança de suas alegações materializada nos documentos anexos à petição inicial que demonstram a lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção. Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiaça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827931 / SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2019). Diante disso, desacolho a tese defensiva da ENEL e concedo em benefício do promovente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando detidamente a questão, vislumbro que o pedido merece acolhimento em parte. Conforme alhures destacado, o Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes. O CDC, lei ordinária federal nº 8.078/1990, possui seu ponto de partida na atual ordem constitucional brasileira nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170 da Constituição Federal de 1988, e art. 48 do ato das disposições constitucionais transitórias- ADCT. Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170.A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor; Art.48.O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. Para a incidência de suas normas, é necessário que se esteja diante de uma relação de consumo entre um fornecedor, cujo conceito tem previsão no art. 3º do CDC, e um consumidor, conceituado nos termos do art. 2º do citado diploma. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Em se tratando de relação de consumo, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade do termo de ocorrência e inspeção, uma vez aplicáveis os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços. Com efeito, o procedimento adotado pela concessionária visando a apurar eventual fraude foi realizado unilateralmente, não servindo como prova cabal. Como sabido, compete à concessionária a fiscalização da regularidade dos medidores de consumo de energia, conforme artigo 37, da Resolução 456/2000. Além disso, essa verificação deve ser periódica. Mensalmente, a concessionária encaminha funcionário à residência dos usuários para a medição de energia, de modo que a fiscalização dos medidores deveria acontecer periódica e regularmente. A prova da fraude do relógio medidor é condição para a exigibilidade do débito trazido à baila, não sendo suficiente para tal finalidade a mera apuração administrativa unilateral, sem possibilitar o questionamento do consumidor, como pretende a requerida, por meio da apresentação da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI. Impende destacar que a concessionária de serviços de energia elétrica demandada responde perante seus usuários pela lisura dos serviços, cabendo a ela a prova da regularidade das cobranças enviadas. Segundo amplo entendimento Jurisprudencial, o “TOI” elaborado de forma unilateral não possui presunção de veracidade ou legalidade, não bastando, por si só, para a comprovação de irregularidade por parte do consumidor. A conduta a promovida feriu o direito do autor ao contraditório e à ampla defesa, direito fundamental que possui eficácia horizontal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Senão, vejamos: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821). (GRIFO NOSSO) Em caso análogo ao presente, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com amparo em tese do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INSPEÇÃO PELA VIA UNILATERAL. INVALIDADE DO ATO. NÃO OBSERVADO O DUE PROCESS OF LAW. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 699. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 1. Na espécie, ocorreu inspeção, unilateral, em medidor de energia elétrica, instalado na casa do(a) promovente, cujo serviço é prestado pela recorrida. Matéria sob a regência da Lei consumerista. 2. Arguição de fato impeditivo ao direito postulado. Ônus da prova imposto à recorrente, conforme art. 373, inc. II, do CPC/2.015. Apelada que levou ao oblívio seu dever de ratificar, em juízo, os fatos articulados em sua defesa. 3. Sem dúvida, não pode a parte urdir documento e com base nele realizar a cobrança de valores, a partir de inspeção unilateral, realizada em medidor de energia elétrica de hipossuficiente. 4. Sentença confirmada dado o entendimento do egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo – Tema 699, cujo excerto da Ementa se destaca, ad litteram: "(...) 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)". Negritei. 5. Apelação conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas para denegar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de março de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0165191-28.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). (GRIFO NOSSO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO FATURADO. APURAÇÃO UNILATERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará – ENEL contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por Anderson Clayton Augusto Freire. 2 – Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 – A recorrente deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos no art. 129, § 7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o qual estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado na observância do devido processo legal, de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado. 4 - Nesse sentido, houve ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa, visto que o autor não foi informado sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do medidor e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço público é insubsistente, já que, para haver a responsabilização do autor no que se refere à falta de faturamento, em especial quando se tratar de suposto desvio de energia, é fundamental a observância ao devido processo legal, nos termos do quanto previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 22 de março de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível- 0163508-19.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022, data da publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 1º de março de 2022 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça (Apelação Cível- 0225834-78.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2022, data da publicação: 01/03/2022). Nesse passo, de rigor a conclusão no sentido da desconstituição do TOI e da inexigibilidade da cobrança correlata posto abusiva, imotivada e ilegal. Não há que se falar em repetição do indébito, tendo em vista não constar dos autos comprovante de pagamento da quantia alusiva ao TOI. Também não prospera o pleito de indenização por danos morais, na medida em que a mera cobrança indevida, por si só, é incapaz de materializar dano moral in re ipsa. Além disso, não houve interrupção indevida do serviço ou negativação do nome do autor oriunda da cobrança. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por causa de cobranças indevidas no cartão de crédito com reserva de margem consignável, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No caso em tablado, não consta nos autos que as cobranças tenham ensejado a inscrição do nome da requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual reputo ausente o dano moral indenizável, apesar de a requerida ter incorrido em falha na prestação do serviço face ao não atendimento da solicitação de transferência de titularidade da linha telefônica apresentado pela autora. Com efeito, o dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade de forma que acarrete grave abalo emocional ou intenso sofrimento psíquico, sendo certo que meros desgostos e contrariedades da vida cotidiana não dão suporte à pretensão, sob pena de se inviabilizar a vida em sociedade. É certo que o autor sofreu aborrecimentos os quais, contudo, não caracterizam qualquer violação aos direitos de personalidade e, de consequência, não dão suporte à reparação moral. A meu ver, a situação não extrapolou os limites do mero dissabor quotidiano, razão pela qual descabe o pedido de indenização por danos morais. Em conclusão, entendo que a demanda merece apenas parcial procedência. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e torno extinto o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a cobrança lançada pela ENEL no valor de R$ 9.245,83 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), pertinente ao TOI nº 60361490, confirmando a liminar concedida no Id n. 53214945. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo nº: 3002045-64.2022.8.06.0113 D e c i s ã o: Vistos em conclusão. Trata-se de petição incidental (Id. 55172693) aduzida pela parte acionada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, na presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização que lhe move JOSÉ OLEGÁRIO FILHO, devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte ré se insurge contra o valor da multa arbitrada no decisum de Id. 53214945, para o caso de descumprimento das imposições ali estabelecidas, quais sejam: i) Abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora do demandante, em relação à fatura alusiva ao mês de outubro/2022, na importância de R$ 9.245,83 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo haver a suspensão de energia elétrica na U.C do promovente, em caso de inadimplência de débitos futuros; (destaquei) ii) Abster-se de proceder ao parcelamento automático do débito discutido nesta lide, sob pena de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Proceder ao refaturamento das contas de energia do autor, caso já tenha sido adotado o parcelamento previsto no item anterior, em até 05 (cinco) dias para que o consumidor pague apenas pelo consumo realizado no mês, sob pena de incidência de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv) Caso tenha ocorrido a suspensão da energia elétrica do autor, seja providenciado o seu restabelecimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em relação ao débito desta lide, sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 10.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento desta ordem, até ulterior decisão deste juízo. Argumenta que pelo fato de o valor das astreintes ser excessivo, estas perderam seu caráter punitivo e passou a configurar enriquecimento ilícito da parte requerente. Pugna ao final: a) redução do valor das multas; b) estabelecimento do teto das astreintes; c) limitação dos efeitos da liminar. Decido. a) do pedido de redução do valor das multas: As disposições dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil disciplinam a questão das astreintes em nosso ordenamento jurídico: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo”. “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. Nos termos da lição de Sergio Sahione FADEL (Código de Processo Civil comentado. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 500/501) “[...] a multa tem o propósito de atuar sobre a vontade. (...) por isso, de regra, a multa não tem limite, é de caráter provisório e cessa quando o devedor resolve cumprir a obrigação”. Logo, a sua fixação deve ser pautada tendo-se em conta a natureza inibitória da multa. Em que pese a regra do art. 537, §1º, do CPC estabelecer que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (...)”, sigo o entendimento de que o valor da multa inicialmente aplicada, justamente porque tem natureza inibitória, não deve ser irrisório. A astreinte não pode ser fixada pensando-se em seu pagamento, pois seu objetivo não é compelir o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada. Com efeito, mostra-se perfeitamente cabível o arbitramento das multas no patamar anteriormente estabelecido, pois somente se poderia atribuir à própria acionada a responsabilidade pela sua eventual relutância em cumprir a decisão judicial. Em suma, na hipótese, o valor referente às multas atende à necessária razoabilidade e proporcionalidade. De sorte que, a meu juízo, não extrapola o adequado e razoável, como entende a ré. Porquanto não se vislumbra, até este momento processual, nenhum motivo capaz de permitir a redução ou mesmo a revogação do valor atribuído às astreintes. Assim, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro este pedido. b) do pedido de estabelecimento do teto das astreintes: Ao estabelecer o valor da multa em decisão liminar ou na sentença, o Juiz deve arbitrá-la em patamar “suficiente ou compatível com a obrigação”, diz o parágrafo 4º. do art. 461 do CPC, cabendo ainda, fixar um teto máximo para a cobrança da multa. No presente caso, não houve essa limitação. Isto implica em dizer que, excepcionalmente poderá haver exagero no quantum que poderá atingir o valor fixado inicialmente, caso ocorra relutância da parte ré no cumprimento da obrigação, o que afrontaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, vejo por bem Acolher o pedido da parte ré nesse concernente, de modo a limitar o valor de cada multa aplicada no decisum de Id. 53214945 na respectiva quantia ali já estabelecida em cada um dos itens, como sendo o seu teto máximo. c) do pedido de limitação dos efeitos da liminar: Este pleito resta prejudicado, posto que a decisão de Id. 53214945, na parte em que interessa a esta pretensão [limitação dos efeitos da liminar], já estabeleceu os efeitos da medida, ao dispor expressamente no item 'i': “(…) podendo haver a suspensão de energia elétrica na U.C do promovente, em caso de inadimplência de débitos futuros”. Intimem-se as partes, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judiciais habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE OLEGARIO FILHO por meio de seu causídico habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite a parte requerida REU: ENEL, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado dos REQUERIDOS à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. ARIELE SOUSA SANTOS Mat.:46034 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 11/04/2023 16:00. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp. Intime a parte autora

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - PJe GABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROCESSO N.º: 3002045-64.2022.8.06.0113 PROMOVENTE: JOSÉ OLEGÁRIO FILHO PROMOVIDO: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ OLEGÁRIO FILHO, em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Em síntese, aduz o autor que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, titular da unidade consumidora localizada nesta urbe. Afirma que no início do mês de dezembro ao procurar o boleto para pagamento, não conseguiu encontrá-lo entre as faturas, então prontamente emitiu uma segunda via para pagamento, contudo para sua surpresa a segunda via veio no valor de R$ 9.245,83 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Argumenta que buscou informações junto aos funcionários da ré, os quais informaram que esse seria o valor real devido, e deveria que ser pago até a data do vencimento, sob a penalidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica. Esclarece que sem maiores detalhes, foi informando de que tal quantia seria referente a uma variação de consumo não cobrado no tempo certo. Informa que os funcionários da ré relataram que o medidor de energia elétrica havia sido trocado, e o aparelho retirado levado para perícia técnica, que após a inspeção constatou um suposto déficit no valor lançado nas faturas anteriores. Registra que não foi notificado de tal procedimento, e até aquela data sequer sabia da troca de medidores, haja vista que o medidor fica localizado na parte externa da residência. Salienta que a inspeção foi feita no medidor da unidade consumidora sem que o autor tivesse conhecimento ou pudesse se manifestar de alguma forma, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial. Em sede de tutela de urgência pugna a parte autora determinação para que a concessionária de energia elétrica demandada “se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel do requerente. Caso já tenha efetuado o corte, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica, num prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária, e sem qualquer ônus ao consumidor, bem como prive-se de efetuar parcelamentos unilaterais, de promover a inscrição do autor em cadastro de inadimplentes (SCPC/SERASA).” (SIC) É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 300, estabelece que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” De fato, a jurisprudência é no sentido de ser ilegal o corte de energia em virtude de débitos pretéritos. De fato, a jurisprudência é no sentido de ser ilegal o corte no fornecimento de água em virtude de débitos pretéritos. Ademais, a cobrança do valor da fatura alusiva ao mês de outubro/2022, no valor de R$ 9.245,83 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), equivalendo a 9.999 kwh, bem superior à média do consumo do promovente, à qual vinham num patamar de menos de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme evidenciado pelas faturas anexadas nos autos eletrônicos, vide Id. 53165534 do andamento processual, parecendo-me, a uma análise perfunctória, equivocado e abusivo. Essas situações ensejam a configuração da probabilidade do direito, bem como possibilita a adoção da medida pretendida, não se mostrando razoável que ocorram cobranças de valores exorbitantes, muito superiores à media de consumo de energia elétrica da autora, quanto mais que ocorra eventual suspensão no fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora do requerente, até o julgamento final da lide, pelos evidentes danos que tais fatos acarretarão ao promovente. Lado outro, quanto ao perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, por se tratar de serviço público essencial; não se podendo admitir a interrupção do fornecimento de energia elétrica de forma abusiva, mormente pelo fato de haver a necessidade do requerente e seus familiares utilizarem tais serviços até mesmo como meio de sobrevivência, até que advenha decisão no presente feito, considerando-se, ainda, a eventualidade de ser a mesma favorável ao demandante. Destina-se, pois, tal determinação a evitar lesão grave e de difícil reparação, ainda mais quando se mostra evidente a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida concedida (art. 300, § 3º, do NCPC). Outro não é o posicionamento dos nossos Tribunais Pátrios, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os elementos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Se a agravante postulou a revisão do contrato firmado com a agravada, a partir deste momento o suposto débito fica sub judice, ou seja, enquanto o Judiciário não decidir sobre a legalidade das parcelas cobradas, não pode o credor fazer o registro do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Agravo provido.(TJ-MG 107020843132210011 MG 1.0702.08.431322-1/001(1), Relator: MARCOS LINCOLN, Data de Julgamento: 27/05/2008, Data de Publicação: 10/06/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENVIAR O NOME DA DEVEDORA AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS - PREJUDICADOS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão de medida liminar para que o banco se abstenha de incluir o nome da autora da ação de prestação de contas nos órgãos de proteção ao crédito, quando evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Embargos de declaração opostos nos autos prejudicados. (TJ-MS - AGV: 00249504920128120000 MS 0024950-49.2012.8.12.0000, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Data de Julgamento: 13/11/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2013). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS - VALOR INFERIOR AO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - POSSIBILIDADE. Como requisito objetivo para deferimento do pedido incidental de depósito judicial das parcelas devidas, é necessário que compreenda a totalidade da prestação devida (CC, art. 314), conforme a obrigação (CC, arts. 233,244 e 313), incluindo os frutos naturais ou os juros vencidos, quando estipulados ou legalmente devidos. Estando o devedor inadimplente, pode o credor, no exercício regular do seu direito, observada a disposição do § 2º do art. 43 do CDC, promover a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, sem que essa providência possa ser considerada abusiva. v.v. A abstenção de inclusão ou exclusão do nome do devedor dos cadastros negativadores deve ser deferida, quando já levantada discussão sobre a existência ou montante da dívida. É perfeitamente possível o deferimento do depósito de prestações sucessivas em juízo no valor que a parte entende devido enquanto em discussão o valor do débito, pois tal fato não acarreta qualquer prejuízo para o credor, além de elidir a mora apenas quanto ao valor depositado. (TJ-MG 107020956754690011 MG 1.0702.09.567546-9/001(1), Relator: ANTÔNIO DE PÁDUA, Data de Julgamento: 21/01/2010, Data de Publicação: 23/02/2010). No que pesa, alguns entendimentos da jurisprudência pátria, fixam-se pela proteção do consumidor vulnerável e de hipossuficiência técnica nas relações de consumo e de trato com concessionárias de serviços essenciais. Senão, vejamos: Ementa: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ENERGIA ELÉTRICA – CORTE NO FORNECIMENTO DAQUELE SERVIÇO- DÉBITO PRETÉRITO – AÇÃO DESTINADA À PROCLAMAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE ANUNCIADO COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO ASSIM APURADA – IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO, COM OBSERVAÇÃO PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO AMPLO. É ilegal o corte-suspensão do fornecimento de energia elétrica – com base em débito pretérito, apurado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, partir da elaboração de TOI, cujo ato, porque não foi regularmente desconstituído pelo titular da unidade consumidora presume-se válido, como todo ato da Administração. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-SP – Apelação APL 9231318202007826) No caso em tela, constato um pedido provisório de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Consubstanciado na probabilidade da urgência do direito alegado, pois conforme documentos acostados não é permitido a suspensão do fornecimento os serviços essenciais com base em débito pretérito. Vislumbra-se, na mesma proporção, o perigo de dano, caso a tutela de urgência não seja acatada, sendo certo que se trata de um serviço essencial causando inúmeros prejuízos e dificuldades para a parte e sua família que ficam desprovidos de um serviço essencial, qual seja, energia elétrica, em sua residência. Saliento, por fim, que em hipótese alguma, a concessão da medida antecipatória poderá causar dano maior do que o que se pretende evitar. O risco da promovida com o deferimento da medida é, de longe menor do que o risco da autora com o indeferimento da medida pretendida. Diante das alegações expostas, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória pretendida, determinando que a Empresa acionada ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, a partir da ciência desta decisão: I - Abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora do demandante JOSÉ OLEGÁRIO FILHO, identificado sob o nº 2119434, situada na Rua Sargento José Marcolino Brasileiro, 925, bairro Jardim Gonzaga, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em relação à fatura alusivas ao mês de outubro/2022, na importância de R$ 9.245,83 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo haver a suspensão de energia elétrica na U.C do promovente, em caso de inadimplência de débitos futuros; II – Abstenha-se de proceder ao parcelamento automático do débito discutido nesta lide, sob pena de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III – Determinar o refaturamento das contas de energia da autora, caso já tenha sido adotado o parcelamento previsto no item anterior, em até 05 (cinco) dias para que a consumidora pague apenas pelo consumo realizado no mês, sob pena de incidência de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV – Caso tenha ocorrido a suspensão da energia elétrica do autor, determino que seja providenciado o seu restabelecimento, na Unidade Consumidora da parte autora, JOSÉ OLEGÁRIO FILHO, identificado sob o nº 2119434, situada na Rua Sargento José Marcolino Brasileiro, 925, bairro Jardim Gonzaga, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em relação ao débito desta lide, sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 10.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento desta ordem, até ulterior decisão deste juízo. Intime-se a Empresa requerida, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador (Analista Judiciário – Execução de Mandados), para conhecimento e cumprimento desta ordem. Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça, pois que, nos termos do 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. CONCEDO em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, para que informem, a este Juízo, em até 10(dez) dias, se têm interesse na tramitação do feito 100% digital, conforme Portaria n. 1539/2020 do TJCE, devendo informar os dados telefônicos e e-mail para intimação dos atos processuais realizados. CITE-SE a Concessionária de energia elétrica acionada para comparecimento, por meio de preposto autorizado, à Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento – Audiência Una, eletronicamente designada nos autos eletrônicos, e INTIMEM-SE as partes, sobre as advertências legais, inclusive acerca da presente decisão. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu causídico habilitado nos autos, acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

12/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80944901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80944901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80944901

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(94)