Procedimento Comum Cível 0145310-65.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145310-65.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 08:09

Juntada de Certidão

11/04/2023, 08:09

Transitado em Julgado em 10/03/2023

11/04/2023, 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CASTRO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0145310-65.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Enquadramento] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o enquadramento do autor no plano de cargos e carreiras da SEPLAG, então previsto na Lei Estadual nº 13.658/2005, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Narra o autor que ingressou no serviço público estadual no ano de 1982, com lotação na Secretaria de Indústria e Comércio, e posteriormente, por força do Decreto nº 28.671/2007, foi removido para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, sendo redistribuído para a Secretaria de Planejamento e Gestão através do Decreto Nº 31.629/2014, onde se encontra até hoje na função de Agente Administrativo, exercendo atualmente a função de Orientador da Célula de Logística Corporativa – CELOC da SEPLAG. Aponta que buscando a evolução pessoal e funcional concluiu curso superior, além de ter participado de vários cursos complementares na sua área de especialização. Contudo, após requerimento administrativo, foi-lhe negado direito ao enquadramento no plano de cargos da Secretaria de Planejamento e Gestão, Lei Estadual nº 13.658/2005. Entende que conforme dispõe o art. 19 da Lei Estadual nº 13.658/2005, já deveria ser enquadrado por direito, acrescentando, para tanto, que colegas, na mesma situação de ingresso e funcional, se viram contemplados pelo enquadramento funcional. Instrui a inicial com documentos (ID 38134897 – 38134900). Decisão ID 38134564 proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública declina a competência a uma das varas comuns da fazenda pública. Despacho de ID 38134568 posterga a análise da liminar requerida para após a formação do contraditório. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresenta contestação de ID 3813488, aduzindo, em suma, a impossibilidade de enquadramento no plano de cargos e carreiras da SEPLAG, em razão do autor ter sido estabilizado pelo art. 19 da ADCT; a impossibilidade de enquadramento no plano de cargos e carreiras com fundamento no art. 19 da Lei 13.658/2005, isso porque o requerente só passou a ser lotado na SEPLAG no ano de 2014; e a ausência de demonstração da isonomia. Colaciona aos autos documentos de ID 38134866 – 38134887. Réplica ID 38134569. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 38134890, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de ID 38134574 determina a intimação das partes a dizerem se ainda existem provas a serem produzidas, ao passo que anuncia o julgamento. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares a enfrentar, passamos ao mérito. O cerne da questão cinge-se em analisar se é devido o enquadramento do autor no plano de cargos e carreiras da SEPLAG, então previsto na Lei Estadual nº 13.658/2005, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Pois bem. No caso dos autos, apanha-se que o ora requerente ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988, em período abrangido pela estabilidade excepcional do art. 19 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias. O artigo 19 do ADCT prevê a estabilidade no serviço público dos servidores públicos que, à época da promulgação da Constituição, não haviam sido admitidos via concurso público e contavam com mais de cinco anos contínuos de serviços prestados à administração direta ou às autarquias e fundações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. Da análise do citado artigo, apanha-se que embora o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal tenha conferido estabilidade excepcional aos servidores que foram admitidos, sem concurso público, há, pelo menos, cinco anos contínuos da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nada dispôs acerca da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefícios legalmente previstos para os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram mediante concurso público. O Supremo Tribunal Federal ao interpretar essa regra, entendeu que a estabilidade excepcional difere da efetividade assegurada aos servidores, posto que para ser considerado efetivo, o servidor deve ser aprovado em concurso, o que não é o caso dos autos. Assim, resta vedada a extensão dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargos efetivos àqueles admitidos sem o crivo do certame público. Nesse sentido, manifesta-se o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1238618 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 2. Conforme consta do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 42/2003, pertencem ao regime próprio de previdência social tão somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13 /11/2017). Pontuo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar o Agravo em Recurso Extraordinário 1.306.505, fixou a seguinte tese, relativa ao Tema 1.157 da repercussão geral: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3.609”. Logo, sob pena de violação à tese firmada na ADI 3609, bem como ao artigo 37, II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, entendo que o requerente não possui direito ao enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras, então previsto na Lei Estadual nº 13.658/2005. Isso posto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 e 3º, I, do CPC/2015, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:24

Julgado improcedente o pedido

11/01/2023, 16:50

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:42

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 01:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 13:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0145310-65.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Enquadramento] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o enquadramento do autor no plano de cargos e carreiras da SEPLAG, então previsto na Lei Estadual nº 13.658/2005, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Narra o autor que ingressou no serviço público estadual no ano de 1982, com lotação na Secretaria de Indústria e Comércio, e posteriormente, por força do Decreto nº 28.671/2007, foi removido para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, sendo redistribuído para a Secretaria de Planejamento e Gestão através do Decreto Nº 31.629/2014, onde se encontra até hoje na função de Agente Administrativo, exercendo atualmente a função de Orientador da Célula de Logística Corporativa – CELOC da SEPLAG. Aponta que buscando a evolução pessoal e funcional concluiu curso superior, além de ter participado de vários cursos complementares na sua área de especialização. Contudo, após requerimento administrativo, foi-lhe negado direito ao enquadramento no plano de cargos da Secretaria de Planejamento e Gestão, Lei Estadual nº 13.658/2005. Entende que conforme dispõe o art. 19 da Lei Estadual nº 13.658/2005, já deveria ser enquadrado por direito, acrescentando, para tanto, que colegas, na mesma situação de ingresso e funcional, se viram contemplados pelo enquadramento funcional. Instrui a inicial com documentos (ID 38134897 – 38134900). Decisão ID 38134564 proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública declina a competência a uma das varas comuns da fazenda pública. Despacho de ID 38134568 posterga a análise da liminar requerida para após a formação do contraditório. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresenta contestação de ID 3813488, aduzindo, em suma, a impossibilidade de enquadramento no plano de cargos e carreiras da SEPLAG, em razão do autor ter sido estabilizado pelo art. 19 da ADCT; a impossibilidade de enquadramento no plano de cargos e carreiras com fundamento no art. 19 da Lei 13.658/2005, isso porque o requerente só passou a ser lotado na SEPLAG no ano de 2014; e a ausência de demonstração da isonomia. Colaciona aos autos documentos de ID 38134866 – 38134887. Réplica ID 38134569. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 38134890, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de ID 38134574 determina a intimação das partes a dizerem se ainda existem provas a serem produzidas, ao passo que anuncia o julgamento. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares a enfrentar, passamos ao mérito. O cerne da questão cinge-se em analisar se é devido o enquadramento do autor no plano de cargos e carreiras da SEPLAG, então previsto na Lei Estadual nº 13.658/2005, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Pois bem. No caso dos autos, apanha-se que o ora requerente ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988, em período abrangido pela estabilidade excepcional do art. 19 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias. O artigo 19 do ADCT prevê a estabilidade no serviço público dos servidores públicos que, à época da promulgação da Constituição, não haviam sido admitidos via concurso público e contavam com mais de cinco anos contínuos de serviços prestados à administração direta ou às autarquias e fundações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. Da análise do citado artigo, apanha-se que embora o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal tenha conferido estabilidade excepcional aos servidores que foram admitidos, sem concurso público, há, pelo menos, cinco anos contínuos da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nada dispôs acerca da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefícios legalmente previstos para os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram mediante concurso público. O Supremo Tribunal Federal ao interpretar essa regra, entendeu que a estabilidade excepcional difere da efetividade assegurada aos servidores, posto que para ser considerado efetivo, o servidor deve ser aprovado em concurso, o que não é o caso dos autos. Assim, resta vedada a extensão dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargos efetivos àqueles admitidos sem o crivo do certame público. Nesse sentido, manifesta-se o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1238618 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 2. Conforme consta do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 42/2003, pertencem ao regime próprio de previdência social tão somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13 /11/2017). Pontuo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar o Agravo em Recurso Extraordinário 1.306.505, fixou a seguinte tese, relativa ao Tema 1.157 da repercussão geral: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3.609”. Logo, sob pena de violação à tese firmada na ADI 3609, bem como ao artigo 37, II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, entendo que o requerente não possui direito ao enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras, então previsto na Lei Estadual nº 13.658/2005. Isso posto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 e 3º, I, do CPC/2015, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

13/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO CASTRO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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