Procedimento Comum Cível 0154865-43.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154865-43.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 12:18

Transitado em Julgado em 10/03/2023

10/04/2023, 12:17

Juntada de Certidão

10/04/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO ATENOR DE MENESES em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DA SILVA ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0154865-43.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Horas Extras] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por JOSÉ DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do requerido a título de danos morais ao pagamento do valor de R$ 248.241,00 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e quarenta e um reais), correspondente a 100 (cem) vezes o valor cobrado pela SEFAZ/CE, refente ao IPVA dos anos de 2011 a 2016 de veículo que não é de sua propriedade. Aduz o autor que a que no ano de 2010, ficou sabendo que através de fraude, haviam comprado um Veículo de Marca Fiat/Strada de Placas NUN – 5354/CE, ano 2010/2011, financiado através da BV FINANCEIRA S/A, em seu nome. Aponta que frente a situação, adotou todas as providências legais em relação ao fato, o que ensejou ao Processo – Inquérito Policial n° 455022-50.2011.8.06.0001, tendo o requerente realizado exame grafotécnico nos autos do citado processo, onde ficou provado que as assinaturas no contrato de financiamento junto a BV FINANCEIRA S/A, não era de seu próprio punho. Contudo, que para sua surpresa a SEFAZ/CE, estar lhe cobrando o IPVA do referido veículo referente aos anos de: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, tendo inclusive colocado seu nome no SERASA, SPC E CADINE. Assevera que procurou a SEFAZ/CE a fim de resolver o problema administrativamente, explicando tudo o que havia acontecido, entretanto, a SEFAZ/CE, simplesmente lhe forneceu uma Certidão Positiva de Débitos Estaduais, em que se certifica que o requerente é responsável por débito relativo ao IPVA, no valor total atualizado de R$ 2.482,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), já inscrito na dívida ativa, portanto, no cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual – CADINE. Instrui a inicial com documentos de ID 38272465 – 38272825). Emenda à inicial ID 38272444. O Estado do Ceará apresenta contestação (ID 38272447), aduzindo, em suma, a ausência de ato de agente público, em razão do fato lesivo ter sido praticado por terceiro; a culpa exclusiva da vítima, isso por que não houve requerimento administrativo questionando os lançamentos de IPVA; e ainda, a valoração dos danos morais. Em petitório de ID 38272451 o Estado do Ceará requer a juntada de documentos (ID 38272450). Réplica ID 38272448. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 38272449, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de ID38272438 determina a intimação das partes a dizerem se ainda existem provas a serem produzidas, ao passo que anuncia o julgamento. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, afasto a possibilidade denunciação da lide, isso porque o requerente delimitou os contornos da lide, requerendo não somente a condenação em danos morais em razão de inclusão supostamente indevida no CADINE, mas a exclusão do seu nome dos cadastros de devedores da Fazenda Pública, competência essa exclusiva do demandado. Sem outras preliminares ou prejudiciais, passamos ao mérito. Cinge-se a controvérsia judicial no pedido de anulação de inscrição supostamente indevida, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. A garantia de indenização por dano moral está preconizada no Código Civil Brasileiro, ipsis litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A indenização pelos danos morais decorrentes da violação à imagem e a honra constitui direito fundamental do ser humano, assegurado no art. 5º, V e X da Constituição federal. Art. 5º […] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; […]. O constituinte originário estabeleceu no art. 37º, §6º, da Constituição Federal as regras da responsabilidade civil do Estado, expondo que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, não resta dúvidas que praticado ato administrativo, comissivo ou omissivo, que gere dano a terceiro, o ente público tem o dever de indenizar aquele que suportou o dano. Valendo-se da lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral é: "(…) à luz da Constituição vigente, em sentido amplo, é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111). Sabendo-se disso, é cediço que a inscrição indevida em cadastro de inadimplente gera dano moral in re ipsa, ou seja, a prática do ato, por si só, gera o dano. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1953183 – RO (2021/0243717-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: Apelação. Ação de indenização. Dívida ativa. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração. A indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, e o valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de honorários recursais em desfavor do Estado de Rondônia. Publique-se. Intimem-se Brasília, 09 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator. (STJ - REsp: 1953183 RO 2021/0243717-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 13/10/2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MORAL (IN RE IPSA). CONFIGURADO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir os pleitos da apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pelo autor que intentam em reformar a sentença do magistrado em primeiro grau, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autoral. II. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais e por danos morais, em virtude de o promovido não ter dado baixa no nome do autor no cadastro de inadimplentes, fazendo com que ele tenha tido indeferido seu pedido de isenção, no ano de 2017, do IPVA do veículo FIAT/Uno Economy, placa OMH-8750. III. Assim, o fato de o promovido não ter cancelado a inscrição do nome do autor no CADINE após o pagamento do débito justificador da sua inscrição, mesmo tendo sido comunicado para ser realizada a baixa, representa inscrição indevida. Nessa perspectiva, é cediço que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação, posto que a negativação irregular provoca lesão à dignidade do indivíduo. IV. Em se tratando de pagamentos devidos pela Fazenda Pública, necessário estabelecer-se, ainda, os termos em que incidirão a correção monetária e os juros de mora. Dessa forma, o índice aplicável aos juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto da correção monetária é o IPCA-E. Desse modo, deve a sentença ser reformada nesta parte, sendo observada, em sua totalidade, a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que concerne ao índice de correção monetária. V. No tocante aos danos materiais alegados, mediante análise dos autos, verifica-se que o débito das custas não foi o motivo da não concessão da isenção de IPVA em relação ao veículo de placas PMH8750 para o exercício de 2017, mas, sim, foi motivada pela Inscrição na Dívida do Estado nº 2016.00014608-7, referente a débitos do veículo de placa HXA5618, moto YAMAHA/XTZ 125K, chassi: 9C6KE038050028751, dos exercícios de 2011 a 2015. Nesse sentido, restou correta a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau ao considerar devido o valor de R$ 605,33 (seiscentos e cinco reais e trinta e três centavos) referente ao IPVA, não constituindo, assim, motivo para reparação em forma de indenização por danos materiais. VI. Tendo o autor ajuizado ação contra o Estado do Ceará através da Defensoria Pública, não poderia esta, após o julgamento de procedência da demanda, auferir verba sucumbencial da própria pessoa jurídica de direito público a qual integra. Esse é o posicionamento há tempos sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, alvo, inclusive, da Súmula 421. VII. Recurso de Apelação do Estado do Ceará parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação do autor conhecido e improvido. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso de apelação do autor, mas para lhe negar provimento, assim como em conhecer parcialmente do recurso de apelação do Estado do Ceará para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora. (TJ-CE - AC: 00028780720188060071 CE 0002878-07.2018.8.06.0071, Relator: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2020); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Parte autora que teve o nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em virtude de contrato que não celebrou com a empresa demandada, ora apelante; 02. A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano, estando-se, pois, diante de dano moral in re ipsa. Precedentes TJCE e STJ. 03. A fixação do quantum arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), deixou de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 04. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-CE - AC: 00056897520198060144 CE 0005689-75.2019.8.06.0144, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021). No caso em análise, sustenta o requerente que teve seu nome indevidamente inscrito na dívida ativa em razão de débitos de IPVA do Veículo Marca Fiat/Strada de Placas NUN – 5184/CE, dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, automóvel este financiado através da BV FINANCEIRA S/A, em seu nome, mediante fraude, inclusive comprovada no Processo – Inquérito Policial n° 455022-50.2011.8.06.0001. Contudo, analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, apanha-se que o citado veículo (Fiat/Strada de Placas NUN – 5354/CE), então financiado utilizando o nome do requerente junto a BV FINANCEIRA S/A, mediante fraude, não possui nenhum débito de IPVA, mas tão somente multas de trânsito, conforme documentos de ID 28272450 – fls. 13/14. Ainda, conforme afere-se das provas, os débitos de IPVA que ensejaram a inscrição em dívida ativa são decorrentes de Veículo Marca Fiat/Strada de Placas NUN – 5184/CE, financiado junto a Cia. Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil, em 22/07/2010, com Nota Fiscal de n° 16366 (ID 28272450 – fls. 16/18). Desta forma, considerando que o Inquérito Policial (455022-50.2011.8.06.0001) não faz nenhuma referência a um segundo veículo adquirido em fraude com o uso indevido do nome do autor, bem como a presente ação busca a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores em razão de débitos de IPVA do Veículo Marca Fiat/Strada de Placas NUN – 5354/CE, mas este não possui débitos de IPVA, sendo a inclusão oriunda do Veículo Fiat/Strada de Placas NUN – 5184/CE, em que não se observa qualquer contestação quanto a propriedade, entendo que o pedido autoral não merece prosperar. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o que mais dos autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais, jurisprudenciais, disciplinadores e orientadores da matéria em apreço, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3° Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:28

Julgado improcedente o pedido

11/01/2023, 16:47

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:44

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/10/2022, 08:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 13:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DA SILVA ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0154865-43.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Horas Extras] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por JOSÉ DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do requerido a título de danos morais ao pagamento do valor de R$ 248.241,00 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e quarenta e um reais), correspondente a 100 (cem) vezes o valor cobrado pela SEFAZ/CE, refente ao IPVA dos anos de 2011 a 2016 de veículo que não é de sua propriedade. Aduz o autor que a que no ano de 2010, ficou sabendo que através de fraude, haviam comprado um Veículo de Marca Fiat/Strada de Placas NUN – 5354/CE, ano 2010/2011, financiado através da BV FINANCEIRA S/A, em seu nome. Aponta que frente a situação, adotou todas as providências legais em relação ao fato, o que ensejou ao Processo – Inquérito Policial n° 455022-50.2011.8.06.0001, tendo o requerente realizado exame grafotécnico nos autos do citado processo, onde ficou provado que as assinaturas no contrato de financiamento junto a BV FINANCEIRA S/A, não era de seu próprio punho. Contudo, que para sua surpresa a SEFAZ/CE, estar lhe cobrando o IPVA do referido veículo referente aos anos de: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, tendo inclusive colocado seu nome no SERASA, SPC E CADINE. Assevera que procurou a SEFAZ/CE a fim de resolver o problema administrativamente, explicando tudo o que havia acontecido, entretanto, a SEFAZ/CE, simplesmente lhe forneceu uma Certidão Positiva de Débitos Estaduais, em que se certifica que o requerente é responsável por débito relativo ao IPVA, no valor total atualizado de R$ 2.482,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), já inscrito na dívida ativa, portanto, no cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual – CADINE. Instrui a inicial com documentos de ID 38272465 – 38272825). Emenda à inicial ID 38272444. O Estado do Ceará apresenta contestação (ID 38272447), aduzindo, em suma, a ausência de ato de agente público, em razão do fato lesivo ter sido praticado por terceiro; a culpa exclusiva da vítima, isso por que não houve requerimento administrativo questionando os lançamentos de IPVA; e ainda, a valoração dos danos morais. Em petitório de ID 38272451 o Estado do Ceará requer a juntada de documentos (ID 38272450). Réplica ID 38272448. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 38272449, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de ID38272438 determina a intimação das partes a dizerem se ainda existem provas a serem produzidas, ao passo que anuncia o julgamento. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, afasto a possibilidade denunciação da lide, isso porque o requerente delimitou os contornos da lide, requerendo não somente a condenação em danos morais em razão de inclusão supostamente indevida no CADINE, mas a exclusão do seu nome dos cadastros de devedores da Fazenda Pública, competência essa exclusiva do demandado. Sem outras preliminares ou prejudiciais, passamos ao mérito. Cinge-se a controvérsia judicial no pedido de anulação de inscrição supostamente indevida, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. A garantia de indenização por dano moral está preconizada no Código Civil Brasileiro, ipsis litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A indenização pelos danos morais decorrentes da violação à imagem e a honra constitui direito fundamental do ser humano, assegurado no art. 5º, V e X da Constituição federal. Art. 5º […] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; […]. O constituinte originário estabeleceu no art. 37º, §6º, da Constituição Federal as regras da responsabilidade civil do Estado, expondo que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, não resta dúvidas que praticado ato administrativo, comissivo ou omissivo, que gere dano a terceiro, o ente público tem o dever de indenizar aquele que suportou o dano. Valendo-se da lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral é: "(…) à luz da Constituição vigente, em sentido amplo, é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111). Sabendo-se disso, é cediço que a inscrição indevida em cadastro de inadimplente gera dano moral in re ipsa, ou seja, a prática do ato, por si só, gera o dano. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1953183 – RO (2021/0243717-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: Apelação. Ação de indenização. Dívida ativa. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração. A indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, e o valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de honorários recursais em desfavor do Estado de Rondônia. Publique-se. Intimem-se Brasília, 09 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator. (STJ - REsp: 1953183 RO 2021/0243717-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 13/10/2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MORAL (IN RE IPSA). CONFIGURADO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir os pleitos da apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pelo autor que intentam em reformar a sentença do magistrado em primeiro grau, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autoral. II. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais e por danos morais, em virtude de o promovido não ter dado baixa no nome do autor no cadastro de inadimplentes, fazendo com que ele tenha tido indeferido seu pedido de isenção, no ano de 2017, do IPVA do veículo FIAT/Uno Economy, placa OMH-8750. III. Assim, o fato de o promovido não ter cancelado a inscrição do nome do autor no CADINE após o pagamento do débito justificador da sua inscrição, mesmo tendo sido comunicado para ser realizada a baixa, representa inscrição indevida. Nessa perspectiva, é cediço que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação, posto que a negativação irregular provoca lesão à dignidade do indivíduo. IV. Em se tratando de pagamentos devidos pela Fazenda Pública, necessário estabelecer-se, ainda, os termos em que incidirão a correção monetária e os juros de mora. Dessa forma, o índice aplicável aos juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto da correção monetária é o IPCA-E. Desse modo, deve a sentença ser reformada nesta parte, sendo observada, em sua totalidade, a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que concerne ao índice de correção monetária. V. No tocante aos danos materiais alegados, mediante análise dos autos, verifica-se que o débito das custas não foi o motivo da não concessão da isenção de IPVA em relação ao veículo de placas PMH8750 para o exercício de 2017, mas, sim, foi motivada pela Inscrição na Dívida do Estado nº 2016.00014608-7, referente a débitos do veículo de placa HXA5618, moto YAMAHA/XTZ 125K, chassi: 9C6KE038050028751, dos exercícios de 2011 a 2015. Nesse sentido, restou correta a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau ao considerar devido o valor de R$ 605,33 (seiscentos e cinco reais e trinta e três centavos) referente ao IPVA, não constituindo, assim, motivo para reparação em forma de indenização por danos materiais. VI. Tendo o autor ajuizado ação contra o Estado do Ceará através da Defensoria Pública, não poderia esta, após o julgamento de procedência da demanda, auferir verba sucumbencial da própria pessoa jurídica de direito público a qual integra. Esse é o posicionamento há tempos sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, alvo, inclusive, da Súmula 421. VII. Recurso de Apelação do Estado do Ceará parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação do autor conhecido e improvido. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso de apelação do autor, mas para lhe negar provimento, assim como em conhecer parcialmente do recurso de apelação do Estado do Ceará para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora. (TJ-CE - AC: 00028780720188060071 CE 0002878-07.2018.8.06.0071, Relator: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2020); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Parte autora que teve o nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em virtude de contrato que não celebrou com a empresa demandada, ora apelante; 02. A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano, estando-se, pois, diante de dano moral in re ipsa. Precedentes TJCE e STJ. 03. A fixação do quantum arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), deixou de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 04. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-CE - AC: 00056897520198060144 CE 0005689-75.2019.8.06.0144, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021). No caso em análise, sustenta o requerente que teve seu nome indevidamente inscrito na dívida ativa em razão de débitos de IPVA do Veículo Marca Fiat/Strada de Placas NUN – 5184/CE, dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, automóvel este financiado através da BV FINANCEIRA S/A, em seu nome, mediante fraude, inclusive comprovada no Processo – Inquérito Policial n° 455022-50.2011.8.06.0001. Contudo, analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, apanha-se que o citado veículo (Fiat/Strada de Placas NUN – 5354/CE), então financiado utilizando o nome do requerente junto a BV FINANCEIRA S/A, mediante fraude, não possui nenhum débito de IPVA, mas tão somente multas de trânsito, conforme documentos de ID 28272450 – fls. 13/14. Ainda, conforme afere-se das provas, os débitos de IPVA que ensejaram a inscrição em dívida ativa são decorrentes de Veículo Marca Fiat/Strada de Placas NUN – 5184/CE, financiado junto a Cia. Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil, em 22/07/2010, com Nota Fiscal de n° 16366 (ID 28272450 – fls. 16/18). Desta forma, considerando que o Inquérito Policial (455022-50.2011.8.06.0001) não faz nenhuma referência a um segundo veículo adquirido em fraude com o uso indevido do nome do autor, bem como a presente ação busca a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores em razão de débitos de IPVA do Veículo Marca Fiat/Strada de Placas NUN – 5354/CE, mas este não possui débitos de IPVA, sendo a inclusão oriunda do Veículo Fiat/Strada de Placas NUN – 5184/CE, em que não se observa qualquer contestação quanto a propriedade, entendo que o pedido autoral não merece prosperar. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o que mais dos autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais, jurisprudenciais, disciplinadores e orientadores da matéria em apreço, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3° Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

13/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ATENOR DE MENESES em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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