Execução Fiscal 0000052-52.2018.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 13.218,43

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/08/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 18:34

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:20

Decorrido prazo de PAULO GILSON FARIAS ROSENDO em 01/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de PAULO GILSON FARIAS ROSENDO em 01/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:16

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64882862

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64774110

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA L M G LINHARES R$ 13.218,43 DESPACHO Antes de analisar a petição ID. 56292782, Intimação - Processo nº 0000052-52.2018.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar a data prevista para conclusão do acordo de parcelamento. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:38

Conclusos para decisão

19/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:10

Todas as movimentações(136)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/08/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 18:34

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:20

Decorrido prazo de PAULO GILSON FARIAS ROSENDO em 01/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de PAULO GILSON FARIAS ROSENDO em 01/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:16

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64882862

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64774110

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA L M G LINHARES R$ 13.218,43 DESPACHO Antes de analisar a petição ID. 56292782, Intimação - Processo nº 0000052-52.2018.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar a data prevista para conclusão do acordo de parcelamento. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:38

Conclusos para decisão

19/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de PAULO GILSON FARIAS ROSENDO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 16:04

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000052-52.2018.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:L M G LINHARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO GILSON FARIAS ROSENDO - CE35181 DECISÃO Realizados bloqueios, via SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome da Firma Individual executada (ID 53507418), sobreveio a notícia de parcelamento da dívida com a comprovação do pagamento da primeira parcela (ID 57587479). Desse modo, sem de

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 09:24

Juntada de documento de comprovação

02/03/2023, 09:23

Juntada de documento de comprovação

02/03/2023, 09:22

Juntada de Certidão

01/03/2023, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2023, 14:37

Conclusos para decisão

23/01/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2023, 17:07

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/01/2023, 13:27

Mov. [104] - Desarquivamento

11/01/2023, 17:16

Mov. [103] - Encerrar análise

24/10/2022, 15:57

Mov. [102] - Certidão emitida

21/10/2022, 00:28

Mov. [101] - Certidão emitida

19/10/2022, 10:05

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

13/10/2022, 14:43

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805421-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 08:17

13/10/2022, 08:25

Mov. [98] - Certidão emitida

10/10/2022, 16:08

Mov. [97] - Certidão emitida

10/10/2022, 16:07

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 11:56

Mov. [95] - Encerrar análise

10/10/2022, 11:28

Mov. [94] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 09:02

Mov. [93] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

05/10/2022, 22:04

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805202-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2022 12:38

30/09/2022, 13:06

Mov. [91] - Certidão emitida

26/09/2022, 00:25

Mov. [90] - Certidão emitida

19/09/2022, 00:22

Mov. [89] - Certidão emitida

15/09/2022, 10:17

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz (fls. 70/71), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar regular andamento à execução.

13/09/2022, 10:35

Mov. [87] - Documento

13/09/2022, 10:28

Mov. [86] - Certidão emitida

13/09/2022, 10:18

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

09/09/2022, 13:29

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01804786-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 10:22

09/09/2022, 10:45

Mov. [83] - Certidão emitida

08/09/2022, 14:35

Mov. [82] - Certidão emitida

08/09/2022, 14:33

Mov. [81] - Certidão emitida

08/09/2022, 14:32

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 15:01

Mov. [79] - Concluso para Despacho

29/07/2022, 10:41

Mov. [78] - Encerrar análise

26/07/2022, 11:30

Mov. [77] - Certidão emitida

09/07/2022, 00:19

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01301548-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 07:51

06/07/2022, 09:00

Mov. [75] - Certidão emitida

28/06/2022, 11:30

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz (fls. 62), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar regular andamento ao feito executivo.

21/06/2022, 11:59

Mov. [73] - Documento

21/06/2022, 11:44

Mov. [72] - Documento

21/06/2022, 11:44

Mov. [71] - Certidão emitida

06/06/2022, 15:42

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 20:05

Mov. [69] - Concluso para Despacho

25/05/2022, 11:12

Mov. [68] - Certidão emitida

19/05/2022, 00:17

Mov. [67] - Certidão emitida

13/05/2022, 06:14

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01301105-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2022 19:52

09/05/2022, 20:05

Mov. [65] - Certidão emitida

06/05/2022, 13:59

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz (fls. 49), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar.

06/05/2022, 09:52

Mov. [63] - Documento

06/05/2022, 09:50

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

05/05/2022, 16:23

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01301081-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2022 09:34

05/05/2022, 09:36

Mov. [60] - Certidão emitida

02/05/2022, 15:51

Mov. [59] - Certidão emitida

02/05/2022, 15:48

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 15:14

Mov. [57] - Encerrar análise

04/01/2022, 09:58

Mov. [56] - Concluso para Despacho

04/01/2022, 09:58

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00397690-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/12/2021 12:05

20/12/2021, 12:30

Mov. [54] - Definitivo: Portaria conjunta 1625/2020 - CPA 8522752-90.2021.8.06.0000

17/12/2021, 14:52

Mov. [53] - Certidão emitida

16/10/2021, 00:14

Mov. [52] - Certidão emitida

05/10/2021, 13:54

Mov. [51] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 14:51

Mov. [50] - Concluso para Despacho

30/09/2021, 09:08

Mov. [49] - Decurso de Prazo

20/08/2021, 13:45

Mov. [48] - Certidão emitida

24/06/2021, 07:32

Mov. [47] - Certidão emitida

11/06/2021, 14:10

Mov. [46] - Certidão emitida

11/06/2021, 14:08

Mov. [45] - Certidão emitida

06/05/2021, 07:20

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 12:27

Mov. [43] - Concluso para Despacho

30/04/2021, 11:03

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00396051-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2021 14:28

29/04/2021, 15:29

Mov. [41] - Certidão emitida

23/04/2021, 15:40

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor das consultas nos sistemas requeridos.

07/04/2021, 16:38

Mov. [38] - Documento

05/04/2021, 13:20

Mov. [39] - Documento

05/04/2021, 13:20

Mov. [37] - Documento

05/04/2021, 13:20

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2021, 13:14

Mov. [35] - Concluso para Despacho

29/10/2020, 11:52

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00397365-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2020 09:05

29/10/2020, 09:36

Mov. [33] - Certidão emitida

17/10/2020, 11:53

Mov. [32] - Certidão emitida

06/10/2020, 14:19

Mov. [31] - Documento

06/10/2020, 14:18

Mov. [30] - Concluso para Despacho

27/08/2020, 14:11

Mov. [29] - Encerrar documento - benefício

27/08/2020, 14:11

Mov. [28] - Decurso de Prazo

27/08/2020, 09:39

Mov. [27] - Certidão emitida

15/08/2020, 17:57

Mov. [26] - Documento

15/08/2020, 17:56

Mov. [25] - Documento

14/08/2020, 10:21

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2020/001295-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Liduíno Silva

22/07/2020, 14:12

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2020, 11:32

Mov. [22] - Concluso para Despacho

02/04/2020, 12:37

Mov. [21] - Certidão emitida

28/10/2019, 00:35

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

24/10/2019, 12:23

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.19.00025889-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2019 15:06

23/10/2019, 15:35

Mov. [18] - Certidão emitida

17/10/2019, 17:39

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a certidão de fl. 9, requerendo o que lhe aprouver. Expedientes necessários. Massape, 06 de agosto de 2019.

11/08/2019, 22:51

Mov. [16] - Conclusão

21/06/2019, 08:14

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

09/01/2019, 03:36

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/12/2018, 23:58

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 03/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/12/2018, 23:47

Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima

28/11/2018, 16:06

Mov. [11] - Decurso de Prazo

23/11/2018, 17:04

Mov. [10] - Certidão emitida

21/11/2018, 15:53

Mov. [9] - Mandado: 2018177744799 com finalidade atingida citação

21/11/2018, 13:54

Mov. [8] - Mandado: 2018177744799 com finalidade atingida citação

20/11/2018, 16:55

Mov. [7] - Certidão emitida

29/10/2018, 11:09

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2018/000826-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2022 Local: Oficial de justiça -

26/10/2018, 12:19

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2018, 17:10

Mov. [4] - Concluso para Despacho

21/09/2018, 08:07

Mov. [3] - Recebimento

19/09/2018, 16:41

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Massapê

19/09/2018, 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2018, 16:53

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 08:48

Despacho

•25/07/2024, 18:34

Despacho

•25/07/2023, 14:38

Decisão

•06/02/2023, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 20:05

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 15:14

Documentos Diversos

•30/09/2021, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2021, 13:14

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/09/2025, 08:48

Despacho

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•25/07/2024, 18:34

Despacho

•25/07/2023, 14:38

Decisão

•06/02/2023, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 20:05

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 15:14

Documentos Diversos

•30/09/2021, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2021, 13:14

Documentos Diversos

•12/06/2020, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2019, 22:51

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2019, 08:14

Anexo de movimentação

•16/10/2018, 17:10