Cumprimento de sentença 3000013-96.2023.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000013-96.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 11:04

Expedição de Alvará.

06/12/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:41

Juntada de Certidão

02/12/2024, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/11/2024, 12:04

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:16

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115202113

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOICE MARIA VIEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: VAREJAO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC). Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000013-96.2023.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOICE MARIA VIEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: VAREJAO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC). Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000013-96.2023.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115202113

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOICE MARIA VIEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: VAREJAO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC). Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000013-96.2023.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115202113

04/11/2024, 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/11/2024, 12:14

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 09:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000013-96.2023.8.06.0163. RECORRENTE: JOICE MARIA VIEIRA RECORRIDO: VAREJAO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000013-96.2023.8.06.0163. RECORRENTE: JOICE MARIA VIEIRA RECORRIDOS: PADARIA ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA E VAREJÃO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA JUIZADO DE ORIGEM: 1º VARA DA COMARCA DE SOBRAL/CE. JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos em Inspeção interna, conforme Portaria de nº. 001/2024 deste 2º Gabinete EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTENDO CORPO ESTRANHO. SACO DE PÃO EM CUJO INTERIOR HAVIA UM "ARAME". FATO DO PRODUTO. AUTORA QUE PRODUZIU AS PROVAS QUE LHES ERAM POSSÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE NÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória, ajuizada por JOICE MARIA VIEIRA em desfavor de PADARIA ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LTDA e VAREJÃO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, aduz a autora/recorrente que adquiriu um pacote de pão no estabelecimento da recorrida VAREJÃO CHOCOBALAS e, ao consumir o produto, durante o movimento de mastigação, encontrou um "pedaço de ferro" no alimento, situação que lhe causou forte angústia. Afirma que acionou a empresa promovida, na qualidade de comerciante, tendo esta afirmado apenas que entraria em contato com a fabricante. Todavia, não recebeu nenhuma resposta ou garantia da empresa. Após discorrer sobre o Direito aplicável ao caso, formulou, ao final, pedido de condenação das promovidas em indenização pelos danos morais suportados. Contestação da PADARIA ROMANA no ID 10894672, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que o caso não comporta indenização por danos morais. Contestação do VAREJÃO CHOCOBALAS no ID 10894680, oportunidade na qual arguiu, em sede de preliminar, ausência de pressupostos processuais, falta de interesse de agir, incompetência absoluta do juizado especial e ilegitimidade passiva. Alegou, ainda, no mérito, que a promovente/recorrente não se desincumbiu do ônus da prova e que os fatos configuram mero aborrecimento, não comportando condenação da empresa em danos morais. Despacho de ID 10894686 anunciando o julgamento antecipado da lide. Em seguida, adveio sentença de mérito no ID 10864690, julgando improcedente os pedidos, valendo destacar os seguintes trechos do decisum: "[...] Frisa-se que, pelas imagens acostadas na inicial, não é possível identificar a origem do suposto corpo estranho, como foi parar dentro da embalagem, já que a autora não comprovou que o referido produto saiu da fábrica com o objeto estranho no seu interior, não se podendo impor aos requeridos prova de fato negativo, além de ser verossímil a alegação das requeridas no sentido de que se pode vislumbrar a existência de material utilizado para vedar o produto tendo sido retirado a capa de proteção, que são os arames amarrilho do lacre. (ID 71535090 - Pág. 5- Vide petição com imagem). […] Nesse contexto, ressalto que embora sejam aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, observando-se a hipossuficiência do consumidor perante o demandado, bem como em casos análogos tenha sido aplicada a Teoria da Redução do Módulo da Prova, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança das alegações, deve ele instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. A hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor. Ao Juiz presidente do feito, diante de provas contraditórias e antagônicas, cabe aferir preponderância daquela mais consentânea ao deslinde da questão, podendo, valer-se, inclusive, de sua observação pessoal, acuidade e experiência. Não há nos autos qualquer situação que viabilize decreto condenatório, seja por constatação de propaganda enganosa/indução em erro, seja por vício do produto. […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Inconformada, a promovente interpôs Recurso Inominado (ID 10894695), reafirmando os termos da petição inicial. Defendeu o cabimento da inversão do ônus probatório e alegou que as provas por ela apresentadas são suficientes ao julgamento do mérito. Contrarrazões da recorrida PADARIA ROMANA no ID 10894703, requerendo que seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença recorrida. Alega novamente sua ilegitimidade, imputando à empresa DUDAS BURGUER INDÚSTRIA E 3 COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA a qualidade de fabricante do produto. Diz, no mérito, não haver prova das alegações da recorrente e que o dano moral não restou configurado. Nas contrarrazões de ID 10894708, o VAREJÃO CHOCOBALAS impugnou a justiça gratuita deferida à recorrente e alegou ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral e o não cabimento da condenação em danos morais. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42, caput (tempestividade) e 54, parágrafo único (justiça gratuita), da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrida PADARIA ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LTDA arguiu em sede contrarrecursal sua ilegitimidade, apontando como responsável a empresa DUDAS BURGUER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA, a qual imputa a condição de fabricante do produto. Inicialmente, é preciso deixar registrado que a recorrida é empresa que não apenas comercializa, posto que também fabrica os produtos relacionados à panificação e confeitaria, atuando na área industrial. Observa-se que o produto objeto da lide (pão) apresenta em sua embalagem o mesmo nome e logomarca da recorrida (ID 10894650), bem como, de acordo com a informação prestada no ID 10894706. pág. 03, indica para atendimento ao cliente (SAC) site e telefone da Padaria Romana. Além de não ter a recorrida comprovado de forma efetiva que a fabricação do pão compete a outra pessoa jurídica, uma vez que não apresentou foto da embalagem completa do produto, vê-se que a empresa apontada como fabricante é mera terceirizada da recorrida, o que não exclui sua responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor, já que, obviamente, deve assumir os riscos da terceirização da fabricação dos seus produtos. Diferentemente, vejo que a empresa VAREJÃO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Explico. A situação fática em análise denota a ocorrência de FATO DO PRODUTO (acidente de consumo), recebendo tratamento jurídico diverso do denominado vício. O consumidor comprou um pacote de pão contendo um pedaço de "arame", possivelmente de ferro, o que colocou em rico sua saúde. A esse respeito, estabelece o art. 12, §1º c/c art. 13, ambos do CDC, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. (Destacamos). Desse modo, a responsabilidade do comerciante, nos casos de fato do produto, é subsidiária à do fabricante, do construtor, do produtor ou do importador. Assim, somente quando verificada a incidência de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 13 do CDC, em uma interpretação teleológica da legislação consumerista, afasta-se a subsidiariedade e se aplica normalmente a regra da solidariedade, respondendo o comerciante em conjunto com os demais participantes da cadeia de fornecimento, visto que, nesses casos, a própria lei o torna igualmente responsável. A propósito, segue precedente C. Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade subsidiária do comerciante, em casos similares (fato do produto): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do art. 844 do Código Civil. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto nos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando, como alegado pelas recorrentes, de vício do produto (CDC, art. 18 e seguintes). 3. A regra geral da responsabilidade pelo defeito do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, a teor do que dispõe o art. 12 do CDC. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente independentemente de culpa. 4. Entretanto, ao tratar da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, o Código Consumerista disciplinou de forma diversa, estabelecendo que ele somente será responsabilizado (i) quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; (ii) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou (iii) quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis (CDC, art. 13, incisos I a III). Assim, ao contrário dos demais fornecedores, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária. 5. Na hipótese, é possível concluir que a ré Sendas Distribuidora, na condição de comerciante, por ser a responsável pelo estabelecimento comercial em que a autora adquiriu o produto contaminado (Assaí Atacadista), não poderia, em tese, ser responsabilizada no caso, tendo em vista a inobservância das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 13 do CDC, considerando a identificação clara dos fabricantes do produto (Coca Cola Indústrias Ltda. e Leão Alimentos e Bebidas Ltda. - atual denominação Del Valle), além de ter sido constatado que não houve má conservação, visto que, segundo a perícia, o defeito ocorreu anteriormente à embalagem. 6. Logo, se a ré Sendas Distribuidora, ao invés de alegar sua ilegitimidade passiva ou, considerando a teoria da asserção, tentar defender a improcedência do pedido em relação a si, preferiu firmar um acordo com a parte autora, tal fato não tem o condão de caracterizar a solidariedade defendida pelas recorrentes, não podendo ser estendido o efeito da transação, considerando a inaplicabilidade da regra do art. 844, § 3º, do Código Civil ao caso. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 1.968.143/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022). Portanto, o comerciante do produto não deve responder quando devidamente identificado o seu fabricante, sendo esta a hipótese dos autos. Saliento, oportunamente, que a ilegitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 485, VI e §3º, CPC). - MÉRITO. O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma da sentença, a fim de que se reconheça a existência de defeito no produto adquirido pela recorrente, julgando-se por consequência procedente o pedido autoral. Anote-se, de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada. O Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê como um dos direitos básicos do consumidor a inversão do ônus probatório, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos. Em que pese tal previsão legal, a inversão do ônus probante não é ilimitada e nem automática, só sendo aplicável quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte for hipossuficiente. No presente caso, o recorrente fez a prova que lhe era possível, tendo anexado aos autos foto do corpo estranho ("arame") ao lado do saco de pão devidamente identificado, além de cupom fiscal com lançamento da compra do produto (vide id 10894650). Além disso, não se pode desconsiderar a afirmação feita pela recorrida VAREJÃO CHOCOBALAS, no sentido de que "o referido 'pedaço de ferro' constatado pela autora, em muito se assemelha ao arame utilizado nesses tipos de embalagem para vedar o produto, chamado de arame de amarrilho do lacre, quando retirada sua proteção". Essa constatação, a meu ver, indica fortemente que o problema ocorreu na cadeia de produção do alimento. Registra-se, ainda, que a recorrida não se insurgiu contra a decisão que determinou o julgamento antecipado, deixando de produzir as provas que estavam ao seu alcance. Assim, a versão narrada pela recorrente é crível e verossímil, sendo merecedora da inversão do ônus probatório em razão da sua hipossuficiência técnica. Como já afirmado, a situação fática é de todo caracterizada como fato do produto, o qual se mostrou impróprio para consumo, colocando em risco a saúde do consumidor. Nos termos do art. 12 do CDC, o fornecedor/fabricante do produto responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto independentemente da demonstração de culpa. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o produto que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destaca o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 12, § 1º, II do CDC). Vale ressaltar que a jurisprudência pátria entende, inclusive, pela desnecessidade de ingestão do produto para restar configurado o dano moral passível de indenização, uma vez que a compra do produto com a existência de corpo estranho, por si só, é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, inclusive julgado oriundo das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. GRAMPO METÁLICO. FATO DO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO. EXPOSIÇÃO POTENCIAL A PERIGO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DA EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO PROVIDO. (TJDFT. Recurso Inominado Cí-vel nº 0760760-82.2022.8.07.0016. Segunda Turma Recursal. Relatora: Marília de Á-vila e Sil-va Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2023. Publicado no DJE: 08/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM CORPO ESTRANHO. AQUISIÇÃO DE SACO DE PÃO EM CUJO INTERIOR HAVIA UMA LAGARTIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA; RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRODUZIU PROVAS QUE LHE ERAM POSSÍVEIS, CONFRONTANDO-SE COM A TOTAL INANIÇÃO PROBATÓRIA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE CONSUMO DO CORPO ESTRANHO PARA EXISTÊNCIA DO DANO. PRECEDENTE DO STJ. O SIMPLES FATO DE HAVER A CONTAMINAÇÃO JÁ REPRESENTA A POTENCIALIDADE DE PRODUÇÃO DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E À SEGURANÇA INDEPENDENTEMENTE DA INGESTÃO DO ALIMENTO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008345720228060221, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 29/12/2023). Não é outro, aliás, o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A presença de corpo estranho em alimento industrializado, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável, ainda que o produto contaminado não seja efetivamente consumido" (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.877.119/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 17/6/2022)". Uma vez comprovada a situação experienciada pela recorrente, tem-se como caracterizada a prática de ato ilícito pela recorrida PADARIA ROMANA, em decorrência do fato do produto, surgindo, assim, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Configurados, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide, quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por bem fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização a título de danos morais, modificando, então, a sentença neste particular. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa VAREJÃO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) Julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa promovida PADARIA ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LTDA no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas legais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Local e data registrados no sistema. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOICE MARIA VIEIRA REQUERIDOS: VAREJAO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E PADARIA ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA MINUTA DE SENTENÇA requeridas: Ambas as requeridas alegaram ilegitimidade passiva. A legitimidade "ad causam" se trata da pertinência subjetiva para figurar em algum dos polos do processo, ou seja, a aptidão, de acordo com a lei, decorrente da relação jurídica, de ocupar o polo ativo ou passivo da demanda. Nesse sentido, bem ensina o Professor CHIOVENDA (2009): "Prefiramos, por conseguinte, a nossa velha denominação de legitimatio ad causam (legitimação de agir). Com essa quer significar-se que, para receber o juiz a demanda, não basta que repute existente o direito, mas faz-se mister que o repute pertencente àquele que o faz valer e contrário àquele contra quem se faz valer." Portanto, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que os Demandados passaram a integrar a cadeia de consumo e, por tal razão, respondem de modo objetivo e solidariamente pelos vícios dos serviços e os eventuais danos ocasionados ao Autor na qualidade de consumidor. Destaco, ainda, que afastar a responsabilidade do Promovido significaria isentá-lo dos riscos da atividade desenvolvida, o que é própria do mundo dos negócios. Assim, AFASTO a preliminar ora arguida. 1.1.3 Da ausência de pressupostos processuais Alega a requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS VEREJO CHOCOBALAS LTDA a falta de pedidos certos e determinados, que são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, impede a plena formação do convencimento do Julgador, além de inviabilizar a ampla defesa. Entendo que o pedido foi certo e determinado, pois a parte autora requereu danos morais por suposto objeto encontrado no interior de alimento. A extinção sem julgamento do mérito do presente processo por ausência de pressupostos processuais seria somente uma forma de procrastinar a resolução do conflito, contrariando os princípios do Juizado que estão citados no Art. 2° da Lei 9099/95, que diz: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação". Consagra o art. 6º do CPC, sobretudo, o princípio da primazia do julgamento de mérito, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em "decisão de mérito justa e efetiva". Daí por que a regra máxima é a resolução do litígio, e só por extrema impossibilidade de pronunciá-la é que se tolera a excepcional extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 282). Diante disso, REJEITO a preliminar 1.1.4 - Carência de ação por ausência de solução extrajudicial: Sustenta o Promovido COMERCIAL DE ALIMENTOS VEREJO CHOCOBALAS LTDA a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo ao banco demandado não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.5- Da incompetência do juizado especial Alega a requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS VEREJO CHOCOBALAS LTDA que o meio probatório adequado à apuração da veracidade dos fatos é o pericial, pois somente após esta análise é que poderá ser comprovado o que está sendo alegado, então diante da complexidade da prova, deve ser reconhecida a incompetência do juizado. Não merece prosperar a alegação. Verifica-se que não há complexidade para afastar a competência do juizado. Com efeito, o artigo 33 da Lei nº 9.099 /95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo que no caso específico da presente lide, evidencia-se dispensável a realização de perícia. Portanto, a causa não é complexa e não se faz necessário a realização da prova pericial, sendo que a prova documental é suficiente para o julgamento da lide. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000013-96.2023.8.06.0163 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A Requerente exerce a profissão de técnica de enfermagem, relata que após um longo plantão pra ser mais exato na data 11 de novembro direcionou-se até o COMERCIAL DE ALIMENTOS VEREJO CHOCOBALAS LTDA. No local indicado realizou a compra de um pacote de "PÃO DE FORMA INTES COM LINHAÇA", o produto custou R$ 7,59 (sete e cinquenta e nove), conforme nota fiscal anexada aos autos do processo. Muito cansada de um plantão corrido a Demandante estava tomando seu café da manhã quando foi pega de surpresa, já com o produto em movimento de mastigação, notou que havia PEDAÇO DE FERRO, que, imaginando ser uma pedra ou coisa simular, em detrimento de ser duro, cuspiu o produto para fora de sua boca e então decidiu averiguar que objeto estranho era aquele, conforme as imagens. Pela inspeção do consumidor, e ficando bem claro através de imagens, percebeu que se tratava de um pedaço de ferro. Diante das circunstâncias, o Requerente, entrou em contato com a empresa Requerida e relatou os fatos, porém só foi informando que iriam levar o conhecimento ao fabricante, mas nada foi dito e nem lhe garantido pela empresa. Por sua vez aduz, a requerida padaria romana, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito alega que a ocorrência do suposto incidente de sentir descontentamento na ingestão de pão de forma adquirido não abala os direitos de honra, privacidade, intimidade, imagem ou nome da Autora, muito menos dificultou seu relacionamento com terceiros ou sua atividade profissional. Por consequente, são indevidos danos morais neste caso, já que não há qualquer elemento sequer suscitado pela Autora de seu suposto dano moral sofrido, tratando-se de mero aborrecimento. Já a requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS VEREJO CHOCOBALAS LTDA aduz, preliminarmente, ausência de pressupostos processuais, falta de interesse de agir, incompetência do juizado especial por necessidade de perícia, ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito alega que a única prova que a Autora junta aos autos é uma suposta fotografia que em nada é capaz de demonstrar a veracidade das alegações apresentadas, tendo em vista que o referido "pedaço de ferro" constatado pela autora, em muito se assemelha ao arame utilizado nesses tipos de embalagem para vedar o produto, chamado de arame de amarrilho do lacre, quando retirada sua proteção, já que seria de fácil manipulação. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória, o que não é o caso dos autos. 1.1.2 - Da ilegitimidade passiva das Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito 1.2.1 - Da ausência de vício no produto: A Requerente exerce a profissão de técnica de enfermagem, relata que após um longo plantão pra ser mais exato na data 11 de novembro direcionou-se até o COMERCIAL DE ALIMENTOS VEREJO CHOCOBALAS LTDA. No local indicado realizou a compra de um pacote de "PÃO DE FORMA INTES COM LINHAÇA", o produto custou R$ 7,59 (sete e cinquenta e nove), conforme nota fiscal anexada aos autos do processo. Muito cansada de um plantão corrido a Demandante estava tomando seu café da manhã quando foi pega de surpresa, já com o produto em movimento de mastigação, notou que havia PEDAÇO DE FERRO, que, imaginando ser uma pedra ou coisa simular, em detrimento de ser duro, cuspiu o produto para fora de sua boca e então decidiu averiguar que objeto estranho era aquele, conforme as imagens. Pela inspeção do consumidor, e ficando bem claro através de imagens, percebeu que se tratava de um pedaço de ferro. Diante das circunstâncias, o Requerente, entrou em contato com a empresa Requerida e relatou os fatos, porém só foi informando que iriam levar o conhecimento ao fabricante, mas nada foi dito e nem lhe garantido pela empresa. (ID 53342497 - Pág. 3- Vide imagens do pedaço de ferro, ID 53342499 - Pág. 2- Vide foto do pacote de pão e ID 53342499 - Pág. 5- Vide cupom fiscal). A requerida VAREJAO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS aduz que não há como correlacionar que tal objeto de fato estava presente na composição do produto, tendo em vista que, conforme as fotos anexadas o que se pode vislumbrar é a existência de material utilizado para vedar o produto tendo sido retirado a capa de proteção, que são os arames amarrilho do lacre, conforme comparativo abaixo apresentado, tanto é assim que são do mesmo tamanho e comprimento (ID 71535090 - Pág. 5- Vide petição com imagem) Frisa-se que, pelas imagens acostadas na inicial, não é possível identificar a origem do suposto corpo estranho, como foi parar dentro da embalagem, já que a autora não comprovou que o referido produto saiu da fábrica com o objeto estranho no seu interior, não se podendo impor aos requeridos prova de fato negativo, além de ser verossímil a alegação das requeridas no sentido de que se pode vislumbrar a existência de material utilizado para vedar o produto tendo sido retirado a capa de proteção, que são os arames amarrilho do lacre. (ID 71535090 - Pág. 5- Vide petição com imagem). Nesse sentido caminha a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de molho de tomate. Consumidores que alegam ter verificado corpo de rato no interior da embalagem quando colocaram o produto sobre a refeição. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos demandantes, que insistem no acolhimento do pedido inicial, com a inversão do ônus da prova. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, mas que não dispensa a comprovação por parte do consumidor, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade em relação à Fornecedora. Ônus da prova que incumbia aos demandantes. Entendimento contrário que implicaria imposição de prova de fato negativo à ré. Ausência de lastro probatório mínimo indicativo da presença de corpo estranho no alimento. Testemunha que informou que o produto passa por filtro antes de ser embalado, tornando pouco verossímil a alegação de presença de rato de 10 cm no molho. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova, "ex vi" do artigo 373, inciso I, da Lei Processual. Caso que estava mesmo fadado à improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001495320228260698 Pirangi, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Verifica-se ainda que, a Autora não efetivou registro de reclamação, troca, reembolso ou entrega do produto para análise técnica do produto, nos termos do Art. 18, do CDC, seja perante o SAC da empresa fabricante, ou junto ao revendedor. No Código de Defesa do Consumidor, a chamada inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstância concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, neste caso, não se fizeram presentes. Na conjunção, válido transcrever o ensinamento de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua sendo a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da acão de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz. (...) No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor,... Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor" (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 328). Nesse contexto, ressalto que embora sejam aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, observando-se a hipossuficiência do consumidor perante o demandado, bem como em casos análogos tenha sido aplicada a Teoria da Redução do Módulo da Prova, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança das alegações, deve ele instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados. A hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor. Ao Juiz presidente do feito, diante de provas contraditórias e antagônicas, cabe aferir preponderância daquela mais consentânea ao deslinde da questão, podendo, valer-se, inclusive, de sua observação pessoal, acuidade e experiência. Não há nos autos qualquer situação que viabilize decreto condenatório, seja por constatação de propaganda enganosa/indução em erro, seja por vício do produto. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Benedito - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 115202113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115202113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115202113

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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