Cumprimento de sentença 0050449-28.2020.8.06.0095 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050449-28.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO AZEVEDO ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipú e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] PROCESSO N.: 0050449-28.2020.8.06.0095 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o promovido com "Embargos à Execução", no qual discorda dos valores apresentados pelo embargado, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que a condenação correta se limita à indenização por dano moral, pois não houve descontos relacionados ao contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC) que justificassem a devolução de valores. Por sua vez, o embargado manifestou-se no sentido de que foram descontadas 32 (trinta e duas) parcelas mensais de seu benefício previdenciário, com início em dezembro de 2017, as quais constam do histórico de crédito do INSS, totalizando a quantia de R$ 1.565,85 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Sendo o que há, passo a decidir. 1.1 - NO MÉRITO: 1.1.1 - Do valor efetivamente devido: Inicialmente, registro que a hipótese trata-se de impugnação à execução firmada por título judicial. Em impugnação somente se pode conhecer a matéria indicada no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, somente matérias posteriores à sentença podem ser discutidas, posto ser taxativo o rol trazido na legislação. Ao analisar os autos, verifico que a obrigação estabelecida no título refere-se ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (ID n. 30123575). Dessa forma, razão não assiste ao embargante, uma vez que a execução do título judicial pelo exequente compreende tanto os valores a título de danos morais quanto à restituição por danos materiais, conforme determinado em sentença e confirmado em acórdão, não havendo que se falar em excesso de execução. A par de tais considerações, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Condeno o embargante as custas processuais por expressa previsão no art. 55, parágrafo único, III, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se Ipu - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

17/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO AZEVEDO ARAUJO em 06/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141127749

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(26)