Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000093-94.2022.8.06.0163 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000093-94.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do Promotor de Justiça atuante nesta comarca, ofereceu denúncia contra HELYSTANIO GOMES RODRIGUES, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro. Consta na inicial que, no dia 19 de janeiro de 2022, no Bairro Cruzeiro, nesta urbe, o denunciado Helystanio Gomes Rodrigues ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima Douglas Diniz Queiroz Pinheiro, ao desferir contra este "socos", o que resultou ao ofendido lesão corporal de natureza leve. Narra o MP que o acusado a vítima encontrava-se dirigindo seu veículo no Bairro Cruzeiro, nesta cidade, quando teve o carro "fechado" por outro, o qual estava sendo guiado pelo denunciado. Na ocasião, o acusado desceu do veículo dele e desferiu vários "socos" contra a vítima, alegando que a sua ex-esposa estaria deixando a filha em casa para "raparigar" com o ofendido. Afirmou o denunciado, ainda, que "deveria ter feito isso há mais tempo", referindo-se à agressão física. A inicial veio instruída com o TCO. A denúncia foi recebida, sendo o réu devidamente citado. Por meio de advogado legalmente constituído, o réu apresentou resposta à acusação. Designada instrução, na qual o réu foi interrogado e realizadas as alegações finais. É o relatório. Decido e fundamento. Primeiramente, cumpre salientar que o processo seguiu todos os trâmites legais, sem quaisquer vícios ou nulidades, tendo sido plenamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, decorrência lógica do devido processo legal. Pois bem. Analisando detidamente os autos, bem como pelo ocorrido em audiência de instrução, tenho que a exordial acusatória deve ser julgada integralmente procedente. Como é cediço, no processo criminal para a condenação do acusado, é essencial que haja prova da materialidade, bem como da autoria delitiva, as quais, no caso dos autos, são evidentes. Em relação à materialidade delitiva encontra-se estampada no laudo pericial de ID 32101231, onde conta que a vítima apresentou-se lesionada para ser submetida a exame médico. Quanto à autoria, de igual forma, tendo em vista o depoimento da testemunha Francisco Antônio Paiva de Sales, que o acusado lançou palavras de baixo calão e desferiu socos na vítima, e ante as demais provas do processo, merece a denúncia ser acolhida Ante o exposto, julgo procedente a pretensão estatal e condeno o acusado HELYSTANIO GOMES RODRIGUES como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosagem das penas. Sob a à análise do disposto no art. 59 do Código Penal: Considerando que a personalidade do condenado, externada com a sua conduta, demonstra má índole, exteriorizada na agressividade; fixo a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. Em virtude de o crime ter sido cometido com violência à pessoa, não se beneficia o condenado com a substituição do art. 44 do Código Penal (ver. inciso I desse artigo). Ex vi do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena.. A reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei n° 11.719/2008, alterou o inciso IV do art. 387, do CPP, determinando-se que o juiz, quando da sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados- pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Considera-se que a fixação do valor mínimo da indenização passou a ser um dos efeitos automáticos da sentença penal condenatória e que haja prova do prejuízo sofrido pelo ofendido, e assim este o fez. Dessa forma fixo o valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais). Trânsita em Julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para efeitos do art. 15, III da CF/88. Outrossim, expeça-se carta de guia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realizados tais expedientes, arquive-se esta ação penal. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78228752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78228752

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)