Procedimento do Juizado Especial Cível 3001939-02.2022.8.06.0017 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001939-02.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIMONY DE SOUSA FERNANDES. REU: ARLISSON SALOMAO COSTA CASTRO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001939-02.2022.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR AGRESSÃO FISICA E VERBAL ajuizada por SIMONY DE SOUSA FERNANDES, em face de ARLISSON SALOMAO COSTA CASTRO, ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A autora afirma que, no dia 02/11/2022, estava no Bar do Testinha, quando, indo ao encontro de uma conhecida, o promovido apertou suas nádegas puxou seus cabelos para tentar beijá-la. O marido da autora interveio, e uma briga iniciou, tendo o promovido desferido socos no rosto de Simony, que ficou com os olhos roxos. Por esse fato, ela requer indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. O promovido, em sua manifestou, apresentou pedido contraposto, de danos morais no valor de R$ 30.000,00, negando o motivo da briga e afirmando que também foi vítima de agressões por parte da autora e de seu esposo, com socos e arranhões. Acrescentou que, após sair do bar, foi vítima de tentativa de assassinato, pois o esposo da autora teria tentado atropelá-lo após encerrada a briga dentro do estabelecimento. Em seus depoimentos, as testemunhas, instrução de Id. 71691410, afirmaram que não presenciaram o início da briga, apenas indicando a ocorrência de briga mútua entre Simony de Sousa e seu esposo e Arlisson Salomão. Contudo, por meio dos prints de WhatsApp trazidos pela autora (Id. 46836110), tenho-os por suficientes para o fim de demonstrar que o culpado pela discussão foi o promovido, notadamente as mensagens enviadas pela própria esposa do demandado. Assim, fica demonstrado que as agressões foram iniciadas por Arlisson Salomao, que resultaram nas lesões devidamente comprovadas em Id.46836102, fato que se configura como dano moral a ser indenizado. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pela pleiteante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Ressalto que o relato de tentativa de atropelamento e de ameaças sofridas por Arlisson teriam sido ocasionadas pelo esposo de Simony de Sousa, pessoa estranha ao processo, não sendo possível, portanto, sua análise no presente feito. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando o promovido a pagar para Simony de Sousa, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as lesões em ambos os olhos da autora, injustificadamente agredida, como a própria esposa do réu admitiu. O montante deverá ser acrescido de juros simples de 1% a.m, desde a data do fato danoso, e correção monetária pelo INPC, a contar da publicação desta sentença. Julgo improcedente o pedido contraposto, por se referir a fatos supostamente cometidos por pessoa estranha ao feito. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon –CEP:60182-260 - Fortaleza – Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525/98170-8418 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 28/03/2023 10:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade – (85)98170-8418, onde poderá ser solicitado o envio do link e/ou QRCode da respectiva audiência. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital

13/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de resposta

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VAURILENO DO SOCORRO DE ALMEIDA CAVALCANTE em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89768050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89768050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89768050

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