Cumprimento de sentença 3001287-29.2019.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001287-29.2019.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 21:05

Transitado em Julgado em 28/03/2023

30/03/2023, 21:05

Juntada de Certidão

30/03/2023, 21:05

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:13

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA REQUERIDO: LUCAS REIS VALENCA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor (Despacho de id. 52245760), o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado (Certidão de decurso de prazo de id. 56386121). Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, vez a falta de endereço, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001287-29.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 11:16

Extinto o processo por devedor não encontrado

08/03/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 15:41

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA REQUERIDO: LUCAS REIS VALENCA D E S P A C H O Proceda-se com a desabilitação do advogado MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO, tendo em vista que não verifiquei nos autos procuração em seu favor e devidamente intimado para regularizar a representação, manteve-se inerte. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001287-29.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] Intime-se o exequente para fornecer endereço atual do executado no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

13/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2023, 16:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/03/2023, 11:16

SENTENÇA

•08/03/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIFICIO VILLAGE CASTEL DE VENEZA REQUERIDO: LUCAS REIS VALENCA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor (Despacho de id. 52245760), o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado (Certidão de decurso de prazo de id. 56386121). Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, vez a falta de endereço, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001287-29.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

13/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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